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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 632853 CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 632853 CE - CEARÁ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO CEARÁ, RECDO.(A/S) TEREZA MARIA CARVALHO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-125 29-06-2015
Julgamento
23 de Abril de 2015
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_632853_c2ecb.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário com repercussão geral.
2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.
3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.
4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)

Acórdão

O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015. Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA) MS 21408 (TP), MS 27260 (TP), AI 500416 AgR (2ªT), AO 1395 ED (TP), AO 1604 ED (2ªT), AI 827001 AgR (2ªT), MS 30859 (1ªT), MS 31067 AgR (1ªT), MS 21176 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, CORREÇÃO, QUESTÃO, CONCURSO PÚBLICO) RE 440335 AgR (2ªT). Número de páginas: 35. Análise: 01/07/2015, AMA.
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