Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 22 DF 998XXXX-20.2012.0.01.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A TREZE GRAUS GAY LUSSAC (13º GL). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, SUBSTITUINDO-SE AO PODER LEGISLATIVO NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS NA APROVAÇÃO DAS NORMAS DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS: PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO COM EFEITOS VINCUANTES.

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que declarava o autor parcialmente carecedor da ação. Por unanimidade, julgou improcedente a ação, acentuando-se que, transitada em julgado, esta decisão tem efeito vinculante, tudo nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria da Cerveja - CERVBRASIL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152, e pelo amicus curiae Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão, OAB/DF 9378. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2015.

- Acórdão (s) citado (s): (PROPAGANDA, BEBIDA ALCÓOLICA) ADI 1755 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) AI 702590 AgR (2ªT), RE 599850 AgR (2ªT), AI 744887 AgR (2ªT), RE 432460 ED-AgR-ED (2ªT), ADI 267 MC (TP), AI 764201 AgR (1ªT), AI 494225 AgR-segundo (2ªT), RE 473216 AgR (1ªT), RE 606179 AgR (2ªT), RE 602890 AgR (2ªT), RE 709315 AgR (2ªT), RE 208684 EDv-AgR-segundo (TP), RE 631641 AgR (2ªT), ARE 723248 AgR (2ªT), AI 831965 AgR (1ªT), RE 586997 AgR (1ªT), ARE 750531 ED (2ªT), ARE 691852 AgR (1ªT), ARE 750532 AgR (2ªT), Rcl 14075 AgR (TP), ARE 638634 AgR (2ªT), ARE 787994 AgR (1ªT), RE 595921 AgR (1ªT), ARE 810559 ED (2ªT), RE 742352 AgR (2ªT), RE 614407 AgR-segundo (1ªT), ADI 1439 MC (TP), ADI 1063 MC (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) MS 22690 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADPF, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA, BEBIBA ALCOÓLICA) ADPF 333. - Veja n. 1, n. 2, letra a, letra b, letra c, letra d; n. 3, letra a, letra b, letra c, letra d, letra e, letra f, letra g, letra h, letra i, letra j, letra k, letra l; n. 4, letra a, letra b; n. 5, letra a, letra b, letra c, letra d, letra e; n. 6; n. 7, letra a, letra b, letra c, letra d; n. 8, n. 9, n. 10, n. 11 e 12 do Anexo A do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; n.1, n. 1.1, n. 1.2, n. 1.3, n. 1.4, n. 1.5, n. 1.6, n. 1.7; n. 2, letra a, letra b, letra c; n. 3 da Resolução n. 01/2008 do Conselho Superior do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; n. 1, n. 1.1, n. 1.2, n. 1.3, n. 1.4, n. 1.5, n. 1.6, n. 1.7, n. 2, letra a, letra b, letra c, n. 3 da Resolução n. 02/2008 do Conselho Superior do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; n. 1, n. 1.1, n. 1.2, n. 1.3, n. 1.4, n. 1.5, n. 1.6, n. 1.7, n. 2, letra a, letra b, letra c, n. 3. da Resolução n. 03/2008 do Conselho Superior do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR. Número de páginas: 67. Análise: 03/09/2015, IMC. Revisão: 27/10/2015, KBP.