6 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 22 DF 998XXXX-20.2012.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADO 9985835-20.2012.0.01.0000 DF 9985835-20.2012.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
03/08/2015
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A TREZE GRAUS GAY LUSSAC (13º GL). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO LEGISLADOR POSITIVO, SUBSTITUINDO-SE AO PODER LEGISLATIVO NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS NA APROVAÇÃO DAS NORMAS DE PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS: PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO COM EFEITOS VINCUANTES.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio, que declarava o autor parcialmente carecedor da ação. Por unanimidade, julgou improcedente a ação, acentuando-se que, transitada em julgado, esta decisão tem efeito vinculante, tudo nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria da Cerveja - CERVBRASIL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152, e pelo amicus curiae Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Eduardo Antônio Lucho Ferrão, OAB/DF 9378. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00103 PAR-00003 ART- 00220 PAR-00003 INC-00002 PAR-00004 CAPÍTULO-5 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 009294 ANO-1996 ART-00001 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 011705 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DLG-002018 ANO-1996 DECRETO LEGISLATIVO
- LEG-FED DEC- 006117 ANO-2007 DECRETO
- LEG-FED PJL-004556 ANO-1989 ART-00005 PROJETO DE LEI
- LEG-FED PJL-004846 ANO-1994 PROJETO DE LEI
- LEG-FED PJL-002733 ANO-2008 PROJETO DE LEI
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PROPAGANDA, BEBIDA ALCÓOLICA) ADI 1755 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR POSITIVO) AI 702590 AgR (2ªT), RE 599850 AgR (2ªT), AI 744887 AgR (2ªT), RE 432460 ED-AgR-ED (2ªT), ADI 267 MC (TP), AI 764201 AgR (1ªT), AI 494225 AgR-segundo (2ªT), RE 473216 AgR (1ªT), RE 606179 AgR (2ªT), RE 602890 AgR (2ªT), RE 709315 AgR (2ªT), RE 208684 EDv-AgR-segundo (TP), RE 631641 AgR (2ªT), ARE 723248 AgR (2ªT), AI 831965 AgR (1ªT), RE 586997 AgR (1ªT), ARE 750531 ED (2ªT), ARE 691852 AgR (1ªT), ARE 750532 AgR (2ªT), Rcl 14075 AgR (TP), ARE 638634 AgR (2ªT), ARE 787994 AgR (1ªT), RE 595921 AgR (1ªT), ARE 810559 ED (2ªT), RE 742352 AgR (2ªT), RE 614407 AgR-segundo (1ªT), ADI 1439 MC (TP), ADI 1063 MC (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) MS 22690 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADPF, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA, BEBIBA ALCOÓLICA) ADPF 333. - Veja n. 1, n. 2, letra a, letra b, letra c, letra d; n. 3, letra a, letra b, letra c, letra d, letra e, letra f, letra g, letra h, letra i, letra j, letra k, letra l; n. 4, letra a, letra b; n. 5, letra a, letra b, letra c, letra d, letra e; n. 6; n. 7, letra a, letra b, letra c, letra d; n. 8, n. 9, n. 10, n. 11 e 12 do Anexo A do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; n.1, n. 1.1, n. 1.2, n. 1.3, n. 1.4, n. 1.5, n. 1.6, n. 1.7; n. 2, letra a, letra b, letra c; n. 3 da Resolução n. 01/2008 do Conselho Superior do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; n. 1, n. 1.1, n. 1.2, n. 1.3, n. 1.4, n. 1.5, n. 1.6, n. 1.7, n. 2, letra a, letra b, letra c, n. 3 da Resolução n. 02/2008 do Conselho Superior do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; n. 1, n. 1.1, n. 1.2, n. 1.3, n. 1.4, n. 1.5, n. 1.6, n. 1.7, n. 2, letra a, letra b, letra c, n. 3. da Resolução n. 03/2008 do Conselho Superior do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR. Número de páginas: 67. Análise: 03/09/2015, IMC. Revisão: 27/10/2015, KBP.