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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-44.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_125827_61def.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
2. Motivado o decreto prisional de forma genérica e abstrata, sem elementos concretos ou base empírica idônea a ampará-lo, esbarra na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal, que não lhe reconhece validade. Precedentes.
3. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
4. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva decretada contra o paciente por medidas cautelares ao feitio legal. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015)

Acórdão

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO) HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 105556 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 101705 (1ªT). (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) HC 104339 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 08/05/2015, OSP. Revisão: 13/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863954546/habeas-corpus-hc-125827-mg-minas-gerais-0000988-4420141000000

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