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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-05.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_125836_61e70.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Ameaça ( CPM, art. 223, caput) praticada por militar contra militar em situação de atividade em local sujeito à administração militar. Crime militar caraterizado. Competência da Justiça Castrense ( CPM, art. , inciso II, alínea a). Precedentes. Ordem denegada.

1. O crime praticado por militar contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, inevitavelmente, atrai a competência da Justiça Castrense, por força do art. , inciso II, alínea a, do Código Penal Militar. Precedentes.
2. Ordem denegada. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)

Acórdão

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR) RHC 81467 (2ªT), HC 86867 (2ªT), HC 107829 (2ªT), HC 117258 (1ªT), ARE 756363 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 07/05/2015, OSP. Revisão: 13/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863954480/habeas-corpus-hc-125836-sp-sao-paulo-0001010-0520141000000

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