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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) GEORGE GIOVANI RODRIGUES, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_126191_27ae1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : GEORGE GIOVANI RODRIGUES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Penal. Descaminho ( CP, art. 334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida.

1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.

2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, já que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade de sua conduta.

3. Ordem concedida para restabelecer a sentença com que, em virtude do princípio da insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conceder a ordem de

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

HC XXXXX / PR

habeas corpus , nos termos do voto do Relator.

Brasília, 3 de março de 2015.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : GEORGE GIOVANI RODRIGUES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de George Giovani Rodrigues, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual proveu o REsp nº 1.406.810/PR, interposto pelo Parquet Federal.

Sustenta a impetrante, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado no art. 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, supostamente praticado pelo paciente, uma vez que o débito tributário relacionado - R$ 14.922,69 - seria inferior ao patamar de R$ 20.000,00 estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda.

Requer o deferimento da liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pede a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau com que, reconhecendo-se a atipicidade da conduta do paciente, em decorrência do princípio da insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada.

Presentes os pressupostos, deferi a liminar requerida para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.406.810/PR.

Por estar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques ,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

HC XXXXX / PR

opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se a impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o REsp nº 1.406.810/PR, interposto pelo Parquet Federal.

Narra a impetrante, na inicial, que

“o paciente foi denunciado como incurso na prática da conduta descrita no art. 334, § 1º, alínea ‘c’, do Código penal, por ter importado mercadoria de origem estrangeira, sem o pagamento dos impostos devidos que totalizam o valor de R$ 14.922,69 (catorze mil novecentos e vinte e dois e sessenta e nove reais), no dia 05.12.2011.

O MM. juiz rejeitou a denúncia, (e-STJ Fl.40), com fulcro no artigo 395, III, do CPP, por considerar que o fato narrado não enseja justa causa para a persecução penal, visto que a conduta supostamente praticada é penalmente irrelevante para o Direito Penal, aplicando o princípio da insignificância, já que o valor supostamente ilidido não ultrapassava R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial para reformar o acordão do TRF. A Sexta Turma do e. STJ, por maioria dos votos, acordou em dar provimento ao recurso ministerial” (fl. 2 da inicial).

Transcrevo a ementa do julgado questionado:

“RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

HC XXXXX / PR

INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.

2. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio de portaria, alterar o valor para arquivamento sem baixa na distribuição. Tal alteração somente poderá ser realizada por meio de lei.

3. O valor estabelecido pela Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não retroage para alcançar delitos de descaminho praticados em data anterior à sua vigência.

4. Recurso especial provido” (fl. 209 - anexo 3).

Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ .

No caso em tela, reconheço a plausibilidade jurídica do tema agitado na impetração.

Anoto que, embora a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pelo paciente em decorrência da prática de descaminho seja superior a R$ 10.000,00, no caso, de R$ 14.922,69, é ela inferior a R$ 20.000,00, valor atualmente estabelecido nas Portarias nºs 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda para a dispensa de instauração do processo executivo fiscal contra o contribuinte renitente.

Na esteira do que vem decidindo esta Primeira Turma, nessas condições, é o caso de reconhecimento do princípio da insignificância sempre que as provas demonstrem que o denunciado não seja pessoa dedicada à atividade criminosa e contumaz na prática do ilícito. Confira se:

“Habeas corpus. Crime de descaminho ( CP, art. 334).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

HC XXXXX / PR

Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida

o crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente ( HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski).

2. Não conhecimento do habeas corpus.

3. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.

4. Na espécie, como a soma dos tributos não recolhidos perfaz a quantia de R$ 13.693,23, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, em relação ao paciente Cleber Kulibaba Michelon, que preenche os requisitos subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade de sua conduta.

5. O paciente Jaquelino Koczenski registra outros inquéritos por idêntica infração, razão pela qual, embora seja reduzida a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado, não é possível acatar a tese de irrelevância material da conduta, por se tratar de um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes.

6. Ordem concedida de ofício” ( HC nº 120.139/PR, Primeira Turma,de minha relatoria , DJe de 28/3/14).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

HC XXXXX / PR

Adotando o mesmo patamar monetário, cito o seguinte precedente da Segunda Turma:

“(...) I – Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda” ( HC nº 118.000/PR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 17/9/2013).

Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz quantia inferior àquela estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, já que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade de sua conduta.

Com essas considerações, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 38 a 40 da instrução) com que, em virtude do princípio da insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada nos autos do processo nº 5001833-14.2013.404.7000/PR, com fundamento nos arts. 395, inciso II, e 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

É como voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, nós estamos rediscutindo em Plenário a questão da insignificância em relação ao crime de furto qualificado, em quantias bem inferiores a essa.

Eu acho que esta é uma matéria que está precisando ser rearrumada pelo Tribunal, porque não faz muito sentido condenarmos por cem reais e absolvermos por vinte mil reais.

Porém, há um pedido de vista pendente. A minha ideia era tentar pacificar no Plenário em relação ao furto para, depois, nós levarmos esta questão para o Plenário, para não tratar insignificâncias diferentes no mesmo balaio.

De modo que, até nós rearrumarmos isso, eu estou mantendo a jurisprudência que temos seguido, embora com um certo desconforto, e vou acompanhar o Relator.

******************

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, tenho a impressão de que tenho voto no sentido divergente, de que o bem jurídico protegido é outro, não é um delito praticado contra a Fazenda Pública, o caráter que isso poderia gerar de estímulo, além do que uma portaria do Ministério, ou da Procuradoria, ou da AGU não teria o condão de conduzir à abolitio criminis.

Então, estou pedindo vênia para divergir.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, em primeiro lugar, digo que as esferas são independentes: administrativa, cível e penal. A penal apenas vincula a administrativa e a cível quanto à autoria e à materialidade – artigo 935 do Código Civil.

O que se tem no caso? Tributos sonegados. Houve, realmente, a edição de uma portaria pelo Ministro da Fazenda versando valor mínimo para ter-se a sequência de quê? Da ação penal? Não, porque não poderia legislar a respeito. Para ter-se a sequência do executivo fiscal. Foi uma orientação interna aos Procuradores da Fazenda, justamente para racionalizar os trabalhos.

Disse-o bem o ministro Luiz Fux que, no caso, portaria não pode mitigar o tipo penal contido no Código, muito embora, no tocante ao Banco Central, assim não tenha entendido a maioria no julgamento da Ação Penal nº 470, quando imputado crime específico a um dos corréus – Duda Mendonça. Fiquei vencido! Evoluíram para me acompanhar, dando um susto no advogado, o Doutor Kakay, os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Continuo convencido de que o Direito Penal se submete ao princípio da legalidade estrita e não observo a portaria do Ministro da Fazenda, muito embora a vítima seja rica, a União, no que estipulado valor, até mesmo subjetivo, de vinte mil reais, para haver a sequência do executivo fiscal, no processo-crime.

Peço vênia ao relator para indeferir a ordem.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

03/03/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 126.191 PARANÁ

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – Tenho acompanhado essa compreensão, que está sendo até agora majoritária, no sentido de que o descaminho, desde que observado esse limite, enseje a aplicação do princípio da insignificância. Compartilho dessa preocupação de que o nosso Tribunal – esta Casa de Justiça – fixe uma orientação, em Plenário, porque, de fato, chegamos muitas vezes ao absurdo de afastar o princípio da insignificância quanto a bens de valor insignificante... Sempre trago aquele exemplo de uma bandejinha com carne, furtada em um supermercado, no valor de R$ 19,00, em que não afastamos o princípio da insignificância. E aqui, são tributos iludidos no valor de 14 mil reais. Mas me mantenho firme, por enquanto, acompanhando o Relator e o Ministro Barroso.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministra Rosa, o caso do Plenário, só para relembrar, é o caso de um furto de um par de chinelos, acho que no valor de dezesseis reais, de um réu que não era primário. Já tinha roubado roupa no varal e já tinha dois antecedentes de miudezas.

A jurisprudência das Turmas é de que, em caso de reincidência, não se reconhece a insignificância. Tem até parecer, no caso, da Subprocuradora Deborah Duprat. E aí, a discussão que precisamos ter, que é penosa, não é que esses atos não sejam reprováveis, como o são, mas esse cidadão, no caso específico, foi condenado a um ano e dois meses em regime semiaberto. Portanto, ele tem que entrar no sistema. E o dia em que ele entra no sistema, dependendo de onde ele entre, ele já tem que escolher a qual facção vai pertencer. E quando ele sair, três meses depois, vai ser uma pessoa muito mais perigosa. Por conseguinte, é essa a reflexão que temos que fazer. Não é endossar uma conduta que é reprovável. É saber, para a sociedade, qual das opções é a melhor: não punir um fato que é punível, ou produzir um delinquente muito pior do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

HC XXXXX / PR

que o autor do crime de bagatela.

Acho que essa é a reflexão, que não é juridicamente singela nem moralmente barata.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) – É verdade.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 126.191

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : GEORGE GIOVANI RODRIGUES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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