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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 126191 PR - PARANÁ 8620273-95.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 8620273-95.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 8620273-95.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) GEORGE GIOVANI RODRIGUES, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-065 08-04-2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_126191_27ae1.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal. Descaminho ( CP, art. 334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida.

1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.
2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, já que o paciente, segundo os autos, preenche os requisitos subjetivos necessários ao reconhecimento da atipicidade de sua conduta.
3. Ordem concedida para restabelecer a sentença com que, em virtude do princípio da insignificância, se rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente. ( HC 126191, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015)

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME, DESCAMINHO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 118000 (2ªT), HC 120139 (1ªT). (PORTARIA, MITIGAÇÃO, TIPO PENAL) AP 470 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 09/04/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863954171/habeas-corpus-hc-126191-pr-parana-8620273-9520151000000

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