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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 838228 RS - RIO GRANDE DO SUL 040XXXX-39.2013.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) LUIZ CARLOS MACAGNAN, RECTE.(S) RICARDO FURIAN MACAGNAN, RECTE.(S) CLAUDIO FURIAN MACAGNAN, RECTE.(S) MACAGNAN SISTEMAS MECANIZADOS LTDA

Publicação

DJe-065 08-04-2015

Julgamento

3 de Março de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_838228_db37e.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de negócio jurídico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada (AI nº 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes).
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 838228 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015)

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.3.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, RE 792124 AgR (2ªT), AI 860205 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 15/04/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863954072/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-838228-rs-rio-grande-do-sul-0404684-3920138217000