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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4365_31f32.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33

05/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.365 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade.

1. A Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício financeiro seguinte.

2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em 29 de dezembro de 2009, verifica-se que a utilização do crédito extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao exercício financeiro correspondente ao ano de 2010. É possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência. Portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, desse modo, perda superveniente do objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado.

3. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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ADI 4365 / DF

como do exaurimento de sua eficácia . Precedentes.

4. Ação direta julgada extinta sem julgamento de mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Brasília, 5 de março de 2015.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 33

18/08/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.365 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA -

PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Cuida-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra a Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que

“[a]bre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica” (fl. 2).

Alega o autor, em síntese, ter havido violação dos arts. 62, I, d; e 167, § 3º, da Constituição Federal.

Adotado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99 (fls. 124/126), o Presidente da República prestou informações às fls. 132/181, defendendo a constitucionalidade da medida provisória questionada, uma vez que teriam sido cumpridos os pressupostos de urgência e relevância, bem como de imprevisibilidade,

“justamente, pelo especial e distinto fato de projetos de leis do mesmo teor do ato ora impugnado, não terem sido apreciados pelo Congresso Nacional no tempo hábil, assim como, o respeito à harmonia e independência entre os Poderes Executivo e Legislativo” (fls. 136).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 4365 / DF

O Advogado-Geral da União manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ação direta e, no mérito, pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009.

Em 27 de maio de 2010, o autor peticionou (fls. 218/230) informando que a Medida Provisória nº 477 foi convertida na Lei nº 12.240, de 20 de maio de 2010, sem qualquer alteração de conteúdo, oportunidade em que requereu o aditamento da inicial para incluí-la no feito.

Em 17/3/2010 os autos seguiram para vista da Procuradoria-Geral da República, retornando-me conclusos em 10 de fevereiro de 2011, com o parecer do Ministério Público Federal no sentido da prejudicialidade da ação, em razão da perda superveniente de seu objeto.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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18/08/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.365 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Com efeito, tem-se a prejudicialidade da presente ação direta de inconstitucionalidade.

A Medida Provisória nº 477, convertida na Lei nº 12.240/2010, realizou a abertura de crédito extraordinário para o atendimento das despesas que especificava. Créditos dessa natureza têm sua vigência temporalmente limitada , nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, ocasião em que sua realização é postergada para o exercício financeiro seguinte. Na letra do texto constitucional:

“Art. 167 (...)

(...)

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício , caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ”.

Tendo sido a medida provisória objetada publicada em 29 de dezembro de 2009 , verifica-se que a utilização do crédito extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao exercício financeiro correspondente ao ano de 2010 , ocorrendo, portanto, o exaurimento da eficácia do ato impugnado.

Assim sendo, é possível concluir que os créditos previstos, por certo, ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer sua inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4365 / DF

Logo, revelar-se-ia inútil eventual declaração de inconstitucionalidade do diploma normativo atacado, já que, ultrapassado o exercício financeiro de 2010, não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados, frustrando-se, assim, a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade.

Nesses casos, tem decidido o Supremo Tribunal Federal pela extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede na presente hipótese.

Confira-se, a propósito, a recente decisão proferida por esta Corte na ADI 4.041/DF, caso análogo ao presente, in verbis :

“Agravo regimental – Ação direta de inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei – Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento – Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08, convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4365 / DF

exaurimento de sua eficácia . Precedentes. 4. Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não provido.” ( ADI nº 4.041/DF-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , DJ de 14/6/11).

No mesmo sentido vai a vasta jurisprudência desta Colenda Corte:

“CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 402, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.656, DE 16 DE ABRIL DE 2008. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA IMPREVISIBILIDADE E DA URGÊNCIA ( § 3º DO ART. 167 DA CF), CONCOMITANTEMENTE.

1. A lei não precisa de densidade normativa para se expor o controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa apenas para o ato de natureza infralegal. Precedente: ADI 4.048-MC.

2. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário nela referido. Hipótese em que a abertura do crédito se deu nos últimos quatro meses do exercício, projetando-se, nos limites de seus saldos, para o orçamento do exercício financeiro subseqüente ( § 2º do art. 167 da CF).

3. A conversão em lei da medida provisória que abre crédito extraordinário não prejudica a análise deste Supremo Tribunal Federal quanto aos vícios apontados na ação direta de inconstitucionalidade.

4. A abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos triviais, que

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 33

ADI 4365 / DF

evidentemente não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, viola o § 3º do art. 167 da Constituição Federal. Violação que alcança o inciso V do mesmo artigo, na medida em que o ato normativo adversado vem a categorizar como de natureza extraordinária crédito que, em verdade, não passa de especial, ou suplementar.

5. Medida cautelar deferida” ( ADI nº 4.049/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 08/05/09).

“PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade” (ADI nº 1.979/SC-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 29/9/06).

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. , inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e , da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada ” ( ADI nº 885/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Néri da Silveira , DJ de 31/8/01, grifos nossos).

“(...)

2. Preliminar: conhecimento (art. 36 da Lei nº 9.082/95). Não cabe ação direta para provocar o controle concentrado de constitucionalidade de lei cuja eficácia temporária nela

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ADI 4365 / DF

prevista já se exauriu, bem como da que foi revogada, segundo o atual entendimento deste Tribunal ” ( ADI nº 1.599/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 18/5/01, grifos nossos).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA -NORMA LEGAL DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, par.2. da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. - Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário ” ( ADI nº 612/RJ-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , 6/5/94,

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grifos nossos).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS -DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEÚDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICÁCIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF . - A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQÜENTE CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL, O CONTEÚDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90” ( ADI nº 534/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 8/4/94, grifos nossos).

Dessa forma, considerando o pleno exaurimento da eficácia jurídiconormativa da medida provisória hostilizada, impõe-se a prejudicialidade da presente ação, por perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, voto pela extinção do processo sem julgamento de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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ADI 4365 / DF

mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC e do art. 21, inciso IX, do RISTF, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de aditamento da petição inicial.

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Debate

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18/08/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.365 DISTRITO FEDERAL

D E B A T E

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência afirma que a mera conversão da medida provisória em lei teria a virtude de expungi-la do vício da inconstitucionalidade?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, isso, não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Haveria a contaminação.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Apenas para esclarecer ao eminente Ministro Celso .

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ele fez menção só para dizer que o mesmo teor foi mantido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Tirando os prejulgados que eu cito, o conteúdo do meu voto é o que eu li. Então, em nenhum momento, faço essa afirmação neste voto.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também não se alega, neste caso, a inocorrência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância? Faço essa indagação pelo fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitir a possibilidade de controle jurisdicional de tais requisitos, considerada a sua extração eminentemente constitucional.

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Debate

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ADI 4365 / DF

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Também há a questão da imprevisibilidade.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Já dissemos isso.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sempre entendi que a simples conversão legislativa de uma medida provisória não tem o condão de convalidá-la nem o de afastar eventuais vícios de inconstitucionalidade que a afetem.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A conversão não a legitima. O mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, no "Curso de Direito Administrativo", explora bem essa matéria. A simples conversão não legitima a medida provisória.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente, eis que a transgressão dos pressupostos legitimadores da edição de qualquer medida provisória tem repercussão jurídica sobre a lei de conversão, que se contamina , por efeito causal, pelo vício insanável da inconstitucionalidade eventualmente presente no ato editado com fundamento no art. 62 da Constituição da Republica.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu não abordei isso neste voto.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Já decidimos assim.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Mas não é o que ocorre no caso ora em exame?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, aqui é o exaurimento dos efeitos.

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Debate

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ADI 4365 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exaurimento dos efeitos?

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: 2010...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – 2010. Os efeitos da medida provisória. Foi crédito.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

A medida provisória foi editada em dezembro de 2009. Então, ela teria eficácia ao longo de 2010, porque foi editada no último quadrimestre.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E os efeitos?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não era o caso de nós revermos, na linha das normas de caráter, normas revogadas - já dissemos isso -, até para, na verdade, pronunciar sobre o tema e definir o cabimento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou pedir vista, diante dessas dúvidas.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E definirmos o cabimento ou não.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Às vezes, a reabertura do crédito no final do exercício.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não é só isso não.

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Debate

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ADI 4365 / DF

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu acho que o Ministro Gilmar aponta um dado realmente sério. Quer dizer, primeiro, se o ato inicial, que era a medida provisória, não estivesse devidamente fundamentada na Constituição, com a urgência e a relevância, a sua transformação convalidaria a ponto de impedir o prosseguimento?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, isso já dissemos que não.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Segundo, mesmo tendo devidamente cumprido, parece-me que o Ministro Gilmar - se eu estiver errada, me corrija -, mas, mesmo que já tenha exaurido o seu objeto, isto afasta o vício de origem, principalmente o acesso ao Poder Judiciário que, com a carga que nós temos aqui no Supremo, não podemos fazer este exame de constitucionalidade no prazo, e, portanto, pelo menos, e ainda que não tivesse efeitos - eu diria, jurídico-práticos -, teria jurídico-constitucionais para dizer que isto aqui estava errado.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O enfrentamento da tese, em si.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque inclusive já sinaliza para o futuro.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se a discussão se coloca em torno ou não do cabimento da ADI contra o crédito de natureza extraordinária, e nós já tivemos esse debate entendendo que era razoável. Se não se examina a tempo, ainda subsistirá o efeito jurídico dessa decisão, quer dizer, a orientação que vai promanar do entendimento desta Corte para, nós não vamos anular o crédito extraordinário; nós não vamos, eventualmente …

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Por isso disse que

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 33

ADI 4365 / DF

não era o jurídico-prático, era o jurídico-constitucional.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E, no caso específico, há um outro dado que traz um constrangimento. A ADI chegou ao Tribunal em 2009.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu só queria destacar, já que Vossa Excelência aborda esse tema, que eu não trouxe a julgamento em 2010, porque o processo estava na PGR. Eu encaminhei à PGR, em 17 de março de 2010, e ele voltou-me, com o parecer pela prejudicialidade, em 10 de fevereiro de 2011.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas não se trata de responsabilidade...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Até porque nós não damos conta , porque, ainda que estivesse aqui, nós não damos conta de tudo que precisa

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que interessa saber é o seguinte: é possível fazer o controle de constitucionalidade de crédito extraordinário? É um debate que tem havido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu não entro nesse debate neste voto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós conseguimos avançar para a cognoscibilidade da ADI.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Eu tenho sérias dúvidas sobre essa possibilidade. Eu tendo a acompanhar a jurisprudência antiga no sentido da possibilidade do conhecimento dessas normas de ordem concreta, mas eu não abordo isso

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ADI 4365 / DF

neste voto. Este voto é pela prejudicialidade em razão da perda do objeto.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O que pode ocorrer é que, se não houver uma liminar de imediato e, muitas vezes, isso é impossível, nós nunca vamos fazer a aferição dos casos de crédito extraordinário. Nós sabemos, e já verificamos aqui, que muitas vezes lança-se mão desse expediente - e nós já dissemos isso -, para despesas que, embora eventualmente até imprevistas, mas eram previsíveis. Já discutimos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precisaremos estar atentos à aplicação do artigo 12 da lei de regência da matéria, trazendo o processo para a apreciação do pedido de concessão de liminar. É um alerta a todos.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu acho que a solução para esses casos é trazer a liminar para o Plenário.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É que corremos o risco de ter sempre uma situação de irreversibilidade.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho a impressão de que o Ministro Ayres Britto tinha, hoje, pautado, um processo exatamente igual a este. Não é verdade? Então, eu pedi vista exatamente porque quando Vossa Excelência trouxer...

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu avisei ao Presidente da Corte, o Excelentíssimo Senhor Ministro Cezar Peluso, que traria na próxima semana. São três ADIs, parece, sob minha relatoria, com esse mesmo objeto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O tema é o mesmo.

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Debate

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ADI 4365 / DF

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho a impressão de que isso já foi apreciado no julgamento da ADI 4.048/DF.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E outra da minha relatoria também.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Supremo Tribunal Federal, em referidos precedentes, advertiu que os vícios de inconstitucionalidade da medida provisória incidem sobre a lei de conversão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pela simples conversão em lei.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E esse requisito adicional da abertura do crédito extraordinário, por medida provisória, que é a imprevisibilidade. Nós examinamos isso também.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse tema também foi abordado no julgamento da ADI 4.048/DF.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A não ser que deixemos para a próxima semana o julgamento em conjunto.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - São nas ADIs nºs 4.048 e 4.049. Fiquei vencido, mas enfim, foi essa a tese consagrada pelo Tribunal.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu também fiquei vencido e, até, o meu argumento foi o seguinte: para além do decreto que abria esse crédito extraordinário, nós teríamos que examinar uma lista enorme de itens orçamentários cujo exame, a meu ver, cuja análise, é própria do Poder Executivo.

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Debate

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ADI 4365 / DF

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, é que se nós não fizermos também esse controle - e essa é a discussão que a gente trava aqui, já há algum tempo, em torno, inclusive, da normatividade da norma orçamentária. Tínhamos a dificuldade de ser uma lei ânua, então, tenho uma dificuldade enorme de aferição no período de um ano e, aí, então, julgávamos prejudicado. Hoje, já estamos superando isso, mas é muito difícil fazer o exame de decisão de mérito no prazo de um ano.

Agora, nós estamos a falar, talvez, de uma das leis mais importantes desse plexo legislativo, que é a Lei Orçamentária. Não apenas para a situação concreta. Vamos imaginar, por exemplo, despesas com educação, despesas com saúde, as vinculações que existem, nós não estamos resolvendo, necessariamente, a diretriz para aquele exercício financeiro, mas estamos fixando, eventualmente, balizas para as próximas atividades nos exercícios subsequentes.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se me permite, Excelência, a Lei Orçamentária, exatamente por conter a previsão de toda a receita anual do Poder Público e a fixação da despesa, balizando, portanto, todas as despesas e receitas da Administração Pública num determinado período, ela é materialmente a lei mais importante para a Administração Pública, logo abaixo da Constituição. Ou seja, logo abaixo da Constituição, a lei mais importante para toda a Administração Pública é a lei orçamentária.

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sabemos todos que, no curso do processo histórico e no embate entre a Coroa e o Parlamento, os conflitos políticos resultaram das graves divergências que se estabeleceram, muitas vezes, em torno do orçamento, culminando , após séculos de árdua disputa, na consagração da fórmula democrática do “no taxation without representation”.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 33

ADI 4365 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na quadra atual, a "Lei de Improbidade" é a mais importante para a Administração Pública.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o problema é que o orçamento, no Brasil, ao contrário do que ocorre na maioria do mundo democrático, é meramente indicativo e não vinculativo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI -Exatamente, não é impositivo.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E sendo só indicativo, esta lei adquiriu importância maior, e a sindicabilidade judicial também, porque senão, como diria Geraldo Ataliba, constrói-se um castelo sem portas adequadas...

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Há disposições constitucionais, por exemplo, sobre aumento de vencimentos, gratificações, em que nada pode ser feito fora da lei orçamentária.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas digo: o orçamento no Brasil é indicativo. Não é que não tenha que ter lei; tem.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu me lembro de que, no caso em que analisamos - fazendo um esforço de memória -, um dos itens era a construção de açudes no Nordeste em virtude da seca. Como podemos nos pronunciar sobre isso? Com todo o respeito, essa é uma questão afeta ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Se Vossa Excelência me permite, o artigo 167 da Constituição Federal, por exemplo, que se aplica no caso específico, dispõe:

"Art. 167. São vedados:

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ADI 4365 / DF

(...)

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."

Eu acho que o fato típico constitucional é sindicável pelo Poder Judiciário. Esses requisitos são sindicáveis.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, mas como é que vamos dizer que a seca é previsível ou imprevisível? O Judiciário vai dizer isso?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ministro, o problema da seca no Nordeste vem da época do Império.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Há situações em que a previsibilidade é evidente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Hoje, a suposta discricionariedade do Poder Público está intimamente ligada ao aspecto da legalidade. Não há mais aquela discricionariedade que o Poder Judiciário não pode controlar.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É possível dizer: este tipo de despesa não é imprevisível.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - No julgamento de ambas as Ações, nº 4.048 e nº 4.049, com o devido respeito, tomei outra posição, dizendo que isso aí não é lei - nem lei não formal -, é apenas ato do Legislativo em colaboração com o Executivo. Não é lei em nenhum sentido, nem sequer lei formal; é mera autorização do Legislativo. E essa norma é dirigida, exclusivamente, ao Legislativo, que sabe se deve dar ou não deve dar autorização.

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ADI 4365 / DF

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É. Esse que é o argumento forte.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu fico a imaginar de que poderiam se valer os partidos para esse efeito, senão pela ADI?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Nós criaríamos um ato indene a qualquer exame. E veja que, nesse caso específico, na Medida Cautelar na Ação Direta nº 4.048, estava dizendo o seguinte:

"Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade...", etc. "os requisitos de imprevisibilidade e urgência', esse a que se refere o Ministro Fux,"do artigo 167, § 3º, recebe intensificação normativa da Constituição"."...Os conteúdos semânticos das expressões "guerra", "comoção interna" e "calamidade pública" constituem vetores para interpretação/aplicação do art. 167, § 3º..."

Porque, veja a opção, o que pode ocorrer? Se nós admitirmos que este processo não se submete a nenhum controle jurídico-político, o Presidente, na verdade, vai operar com o crédito extraordinário por medida provisória.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Com a colaboração do Legislativo.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que por definição é extraordinário se torna ordinário, na prática.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas isso é de uma gravidade, porque retira do orçamento, ele já é autorizativo, já não é impositivo e, aí, simplesmente vamos ter...

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ADI 4365 / DF

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Ministro Gilmar, Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não aposto, não acredito, que nós devamos fazer essa censura para afetar os créditos já verificados. Agora, temos de encontrar um meio de sinalizar qual é a orientação, foi o nosso esforço quando fizemos a discussão em torno da ADI nº 4.048.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Isso já está assentado. O Tribunal declarou inconstitucional a medida, naquele caso. Contra o meu voto, mas declarou inconstitucional.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É importante, então, que façamos esse tipo de análise. Veja que Vossa Excelência, também, em relação à lei revogada - e aqui podemos fazer uma analogia, porque é o cumprimento do exercício financeiro -, já admitiu o prosseguimento das ações, exatamente, para que não haja frustração do exercício jurisdicional desta Corte, aí me parece importante. Veja, nós não estamos apenas decidindo este crédito específico, mas sinalizando o que significa comoção, o que significa o crédito extraordinário, é nessa dimensão. Nós estamos a falar de uma lei que assume uma vastíssima importância no ordenamento constitucional e que diz respeito aos direitos sociais, veja a preocupação que já vem da antiga Emenda Calmon com o quanto se gasta com Educação, por exemplo, já da Constituição.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque a Constituição atual quer saber como se gasta, não apenas quanto, mas como.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A possibilidade de intervenção federal hoje é princípio sensível à não colocação de

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ADI 4365 / DF

determinados recursos no que diz respeito à educação e saúde.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - E saúde, também.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E saúde, não é? Princípio sensível, portanto. Quer dizer, como não se fazer essa verificação?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Mas é interessante, quando se trata, por exemplo, de guerra ou comoção interna é preciso que haja um ato formal do Presidente da República ou declarando a guerra, ou declarando estado de defesa, ou declarando estado de sítio. Então, nessas situações, o exame por parte do Poder Judiciário me parece muito fácil.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Ouvir o Tribunal, num caso de guerra, por exemplo, para saber se pode abrir crédito extraordinário, é inconcebível!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aí, há um ato formal. Agora, no caso de calamidade pública, por exemplo, se o Governo Federal, o Executivo, invoca calamidade pública, como vamos nos pronunciar sobre isto? Acho complicado, data venia.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas veja, aqui por exemplo, no caso, nós...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Há caso extremo, se houver fraude, se houve realmente um abuso, uma teratologia, aí eu creio que o ato é nulo, viciado.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Muitas vezes o crédito extraordinário, hoje, é lançado, para corresponder, por exemplo,

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ADI 4365 / DF

ao excesso de arrecadação, isso não tem nada a ver com o modelo de crédito extraordinário, de que nós estamos a falar no texto constitucional. É só esse o cuidado que nós devemos ter.

A mim me parece que a opção por considerar que o Executivo aqui assuma essas características de soberania retira um papel importantíssimo da Corte, e retira a vinculabilidade do texto constitucional. Mas o ministro Fux já pediu vista; é importante apenas que nós examinemos essa discussão, tendo em vista essas premissas.

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ExtratodeAta-18/08/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 33

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.365

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias

Toffoli e Luiz Fux.

Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 33

05/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.365 DISTRITO FEDERAL

V O T O - V I S T A

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO

CONSTITUCIONAL. MEDIDA

PROVISÓRIA. CRÉDITO

EXTRAORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA DO ATO HOSTILIZADO. PREJUDICIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), contra a Medida Provisória nº 477 de 2009, que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo no valor global de R$ 18.191.723.573,00 e reduziu o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00.

O proponente suscita violação ao art. 167, § 3º, da CRFB (“A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62”), bem como ao art. 62, § 1º, I, d, da Lei Maior (“É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 33

ADI 4365 / DF

créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º”), porquanto o crédito extraordinário, in casu, foi aberto para atender a despesas correntes e previsíveis. Seriam elas: (i) estudos e projetos de infra-estrutura de transportes; (ii) implantação de irrigação; (iii) apoio a projetos de infra-estrutura turística; (iv) apoio à política nacional de desenvolvimento urbano; (v) expansão de sistema de transmissão de energia elétrica; (vi) estudos de mercado nas áreas de petróleo, gás e biocombustíveis; (vii) adequação do sistema de produção de fabrica de fertilizantes; (viii) exploração de petróleo e gás natural; (ix) implantação de centro de processamento de dados da Petrobras; (x) investimento na Petrobrás Netherlands B.V. PNBV; (xi) aquisição de bens destinados as atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural; (xii) Modernização de usinas de biodisel; (xiii) manutenção e adequação de bens imóveis; (xiv) construção da unidade de petroquímicos básicos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, dentre outras.

O Relator, Min. Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

A MP nº 477 foi convertida na Lei nº 12.240/2011. Considerando que não houve solução de continuidade, pois a Lei reproduz integralmente o teor da MP atacada, requereu o Proponente o aditamento da ADI para modificar a norma objeto de controle.

O Advogado-Geral da União alega que os requisitos de urgência, relevância e imprevisibilidade foram cumpridos. Eis alguns trechos das justificativas:

O crédito em favor do Ministério de Minas e Energia permitirá a adequação dos cronogramas físico-financeiro de investimentos, em face da redefinição de prioridades no corrente exercício. (...) No Ministério da Saúde, o crédito possibilitará a execução de ações urgentes de saneamento básico, imprescindíveis à redução de doenças e de agravos à saúde, bem como ao crescimento econômico das áreas beneficiadas (...).Possibilitará, ainda, no âmbito do Ministério da

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 33

ADI 4365 / DF

Saúde, a implantação de diversas Unidades de Pronto Atendimento -UPA, especializadas no atendimento de urgência e emergência em Municípios brasileiros (...).Em relação ao Ministério dos Transportes, o crédito permitirá a realização de estudos e projetos de infraestrutura de transportes, o início dos procedimentos necessários à implantação do Trem de Alta Velocidade -TAV, que interligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, bem como diversas intervenções imprescindíveis nos modais hidroviário e rodoviário, a cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT. (...) No modal hidroviário, os recursos serão empregados na continuidade das obras de construção das eclusas de Tucuruí, no Estado do Pará. (...) No setor rodoviário, os recursos serão aplicados em diversos trechos de rodovias federais, possibilitando a manutenção da malha rodoviária federal mediante a execução de obras e serviços de restauração, conservação, sinalização e manutenção terceirizada de rodovias (...). Para o Ministério do Turismo, os recursos viabilizarão a continuidade das obras de estruturação das 65 cidades priorizadas no Plano Nacional do Turismo -PNT XXXXX, como destinos indutores do desenvolvimento turístico, para obtenção do padrão de qualidade internacional, por meio do apoio a projetos de infraestrutura turística (…).

O Procurador-Geral da República opinou pela prejudicialidade da ADI, porquanto os créditos extraordinários possuem vigência adstrita ao exercício financeiro para o qual foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatro meses desse exercício, ocasião em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte (art. 167, § 2º, CRFB – “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente”). No caso, a Medida Provisória nº 477 foi publicada em 29 de dezembro de 2009. Portanto, na opinião do parquet, a utilização do crédito extraordinário por ela aberto limitava-se ao final do exercício financeiro de 2010, momento em que ocorreu o exaurimento da eficácia

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33

ADI 4365 / DF

da norma impugnada. Afirmou, ainda, que as ações de controle concentrado de constitucionalidade não se prestam a regular efeitos residuais da norma, uma vez exaurido seu objeto.

Formulei pedido de vista dos autos para melhor análise da matéria.

Entendo, em conformidade com o voto proferido pelo ilustre relator, que a presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser extinta sem julgamento de mérito, em razão de perda superveniente do objeto.

É que, conforme o enunciado do artigo 167, § 2º, da Constituição da Republica, os créditos extraordinários têm vigência no ínterim do exercício financeiro em que foram autorizados. No entanto, caso o ato autorizador seja promulgado nos últimos quatro meses de determinado exercício, os créditos serão excepcionalmente incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Observa-se, dessa forma, o amoldamento do presente caso à segunda hipótese supramencionada, porquanto a medida provisória em análise restou publicada em dezembro de 2009, postergando a aplicação do crédito extraordinário para o exercício financeiro relativo ao ano de 2010.

Dessa forma, dado o lapso temporal entre a utilização dos créditos e o presente julgamento, impositivo o reconhecimento do exaurimento da eficácia da norma em análise, bem como a inafastável presunção do dispêndio integral daquelas quantias. Isso em vista, conclui-se pela perda superveniente do objeto desta ação, posto que inexistem, atualmente, situações que possam ser atingidas por eventual reconhecimento de inconstitucionalidade.

Sobre o tema, como bem consignado no voto do Ministro Relator, coleciono alguns julgados desta Suprema Corte: ADI 612/RJ-QO, Tribunal

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 33

ADI 4365 / DF

Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 6/5/1994, ADI 4.049/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 8/5/2009, ADI 1.599/DF-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18/5/2001, ADI 885/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 31/8/2001 e ADI 4.041/DF-AgR-AgRAgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 14/6/2011, assim ementada:

“Agravo regimental – Ação direta de inconstitucionalidade – Medida provisória convertida em lei – Crédito extraordinário – Eficácia da norma – Exaurimento – Agravo regimental não provido. 1. Medida Provisória nº 420/08, convertida na Lei nº 11.708/08, que abriu crédito extraordinário em favor da União, com fundamento no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que suas realizações serão postergadas para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em fevereiro de 2008, é possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência e, portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, portanto, perda superveniente de objeto considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, que tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia . Precedentes. 4. Não é passível o recebimento dessa ação como ação de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não subsistem quaisquer efeitos jurídicos a serem regulados. 5. Agravo regimental não provido.” (grifos nossos)

Ademais, impende salientar que a Lei nº 12.240/2011 foi revogada, o que corrobora o reconhecimento da prejudicialidade da presente ação direta. Nesse sentido: ADI nº 612/RJ-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/5/94:

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VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 33

ADI 4365 / DF

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA -NORMA LEGAL DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA -PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, par.2. da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. - Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário ” (grifos nossos).

Ex positis, acompanho o relator para julgar prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente do objeto.

É como voto.

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ExtratodeAta-05/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 33

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.365

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADV.(A/S) : AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2011.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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