jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4365 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0775294-16.2009.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

08/05/2015

Julgamento

5 de Março de 2015

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4365_31f32.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade.

1. A Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício financeiro seguinte.
2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em 29 de dezembro de 2009, verifica-se que a utilização do crédito extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao exercício financeiro correspondente ao ano de 2010. É possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência. Portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, desse modo, perda superveniente do objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado.
3. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia . Precedentes.
4. Ação direta julgada extinta sem julgamento de mérito.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 18.08.2011. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 534 (TP), ADI 4049 MC (TP), ADI 612 QO (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 4041 AgR-AgR-AgR (TP), ADI 885 (TP), ADI 1599 MC (TP). (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ADI 4048 MC (TP), ADI 4049 MC (TP). Número de páginas: 33. Análise: 18/05/2015, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863952350/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4365-df

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Validade, vigência e eficácia das normas.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 217XXXX-62.2020.8.26.0000 SP 217XXXX-62.2020.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3968 PR

André Mauro Lacerda Azevedo
Artigoshá 11 anos

Classificação das normas constitucionais

Concessão de direito real de uso