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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3477_50ec3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 36

04/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REDATOR DO : MIN. LUIZ FUX

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO (A/S)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. DISPENSA NA REFORMA DA CARTA ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA, A QUAL PODE PERFEITAMENTE SER CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PARÁGRAFO 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 36

ADI 3477 / RN

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte, seja interpretado à luz do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, vencido o Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação nos termos do seu voto.

Brasília, 4 de março de 2015.

Ministro LUIZ FUX – Redator para o acórdão

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 36

03/11/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO

NORTE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e tendente à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § único, da Lei nº 8.633, de 03 de fevereiro de 2005, do Estado do Rio Grande do Norte, e cuja redação é a seguinte:

“Art. 3º. Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal.

Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam

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Relatório

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ADI 3.477 / RN

portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda.”

Sustenta o autor que o dispositivo impugnado afronta o art. 25 da Constituição da Republica, por instituir contribuição social sem a necessária “reforma antecedente da Constituição Estadual” (fls. 03). Argumenta que “jamais uma lei ordinária poderia desde logo instituir contribuição previdenciária” (fls. 04).

O Estado do Rio Grande do Norte somente poderia tê-la instituído após Emenda Constitucional estadual que autorizasse a cobrança aos inativos, pois, sem tal providência, haveria ofensa à proibição da taxação dos inativos, assegurada, “implicitamente, no texto constitucional do Estado do Rio Grande do Norte” (fls. 04).

Adotou-se o procedimento do art. 12 da Lei federal nº 9.868/99.

O Estado do Rio Grande do Norte, nas informações (fls. 25-35), defende a improcedência total da ação, sob os seguintes argumentos: i) “a matéria em debate não oferece mais nenhuma divergência, em face da constitucionalidade do desconto previdenciário incidente sobre pensões e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, declarada por este E. STF ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3105/DF e 3128/DF”, diante do efeito vinculante associado às decisões da Corte; b) a norma impugnada teria afeiçoado a legislação estadual a regras constitucionais alteradas pela EC nº 41/2003, pois “a chamada Reforma Previdenciária impôs a todos os entes federativos a obrigação de se proceder a uma reformulação nos seus respectivos regimes previdenciários”; c) a majoração da alíquota da contribuição previdenciária decorreria de imposição das normas federais, que teriam forçado os Estados, “a uma, a exigir o tributo de seus servidores efetivos para custeio do regime próprio da previdência social, mediante alíquota não inferior à União”, e, “a duas, a estipular que referida alíquota seja de pelo menos 11% (onze por cento)”; d) a EC nº 41/2006, alterando o art. 40, § 18, da Constituição Federal, teria instituído “o dever de se cobrar dos inativos e pensionistas a contribuição sobre proventos de aposentadoria e de pensão concedidas sob a égide do respectivo regime próprio de previdência, aplicando-se alíquota não inferior àquela aplicável aos servidores ativos”; e) a Lei federal nº

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ADI 3.477 / RN

9.717, de 27.11.1998, fixaria “conseqüências jurídicas sancionatórias referentes

o descumprimento do dever de os Estados se adequarem ao modelo de previdência pública imposto pela Emenda Constitucional nº 41, de 2004”; e f) seria desnecessária alteração do texto constitucional estadual para cumprir as determinações da EC nº 41/2003, que teria revogado a proibição implícita da Constituição Estadual à taxação dos inativos e pensionistas.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, aduz ser dever do Estado adequar-se às novas regras constitucionais disciplinadoras do regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Nesse sentido, a lei estadual impugnada teria resultado da imposição de normas jurídicas federais e da EC nº 41/2003, que obrigaram os Estados a exigir tributos dos ocupantes de cargos efetivos, em alíquota não inferior à da União, e de, no mínimo, 11%, e a exigir contribuição dos inativos e pensionistas (fls. 38-43). Donde, a ação deveria ser julgada improcedente, com o conseqüente reconhecimento da constitucionalidade da lei impugnada.

A Advocacia-Geral da União (fls. 57-65), ressaltando o caráter geral do art. 40, § 18, e o teor imperativo do art. 149, § 1º, ambos da Constituição da Republica, com as alterações da EC nº 41/2003, entende que os Estados devem instituir contribuição sobre os proventos de seus servidores, e cuja alíquota não poderá ser inferior àquela da contribuição dos titulares de cargos efetivos da União. Afirma que a Lei federal nº 10.887, de 21.06.2004, estabeleceu a alíquota dos servidores ativos da União em 11%, e que, como a alíquota de contribuição dos servidores inativos não pode ser diferente desta, “fica claro que a lei estadual atendeu o comando previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.887, de 2004”. Considerando a adequação da lei ordinária estadual como veículo legislativo apropriado à instituição das contribuições previdenciárias de ativos e inativos e o caráter impositivo da EC nº 41/2003 para os Estadosmembros, conclui pela compatibilidade entre o caput do art. 3º da lei atacada e a Constituição Federal, formando idêntico juízo em relação à contribuição dos militares. Pugna, entretanto, pela inconstitucionalidade

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ADI 3.477 / RN

do § único desse artigo, “porquanto não há no texto da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, norma que isente da contribuição social previdenciária os servidores públicos aposentados e os pensionistas portadores de patologias incapacitantes”. Conclui, assim, pela constitucionalidade do caput do art. 3º da lei, e pela inconstitucionalidade do § único, por ofensa aos artigos 40 e 25 da Constituição Federal.

A Procuradoria-Geral da República é da mesma opinião, em parecer assim sintetizado:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 8.633/2005 do Estado do Rio Grande do Norte. Contribuição social incidente sobre proventos de aposentadoria e de pensões. Desnecessidade de alteração da Constituição Estadual. A Constituição Federal, em seu artigo 40, com redação dada pela EC nº 41/2003, estabelece regra geral a ser observada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 149, § 1º, da CF. Imposição aos Estados de obrigatoriedade de instituição da contribuição social para custeio do regime previdenciário de seus servidores. Parágrafo único do art. 3º da lei hostilizada. Inconstitucionalidade. Não pode o legislador fixar isenção não prevista no texto constitucional. Desrespeito ao princípio da isonomia. Parecer pela parcial procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.633/2005 do Rio Grande do Norte” (fls. 71).

É o relatório.

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Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 36

03/11/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO

NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. O art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03, considerado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs nº 3.105 e nº 3.128 , entrou a autorizar a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas. Eis o teor atual do art. 40 da Constituição da Republica, com a redação introduzida pela Emenda nº 41:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas , observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação da EC 41/03).

(...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” (grifos nossos)

Trata-se de norma geral, de aplicação nacional e observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Não há como opor-se-lhe regra de proibição de taxação dos inativos que se hospedaria, “implicitamente, no texto constitucional do Rio Grande do Norte”, (fls. 04), porque revogada pela superveniente redação do art. 40 da Constituição Federal.

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Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 36

ADI 3.477 / RN

Ademais, a redação introduzida por aquela Emenda no § 1º do art. 149 da Constituição da Republica evidenciou o caráter de obrigatoriedade da instituição da contribuição social pelos Estados, como se lhe percebe aos termos peremptórios:

“Art. 149. (...)

§ 1º Os Estados , o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição , cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União .” (grifos nossos)

Ora, como a alíquota fixada para a contribuição dos servidores da União pela Lei nº 10.887/2004 é de 11% (onze por cento), conclui-se que a Lei estadual impugnada constitui mera adaptação às exigências impostas pela chamada Reforma da Previdência, pois prevê cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões, adotando a mesma alíquota estabelecida pela União (11%).

São claras, pois, a constitucionalidade do art. 3º, caput, da Lei estadual, e a conseqüente improcedência da ação nesse ponto, porque não se pode excogitar ofensa alguma ao “princípio federativo brasileiro”, nem ao dito “princípio da simetria constitucional implícita” (fls. 07).

2. Mas é fundada a argumentação da autora quanto ao § único do artigo 3º e, como tal, encontra apoio nas manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, que propõem declaração de inconstitucionalidade dessa norma.

É que a disposição, destinada a assegurar isenção subjetiva aos “aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidas pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda”, não se afeiçoa à Constituição da Republica, que, como se viu, dá caráter geral, incondicionado e obrigatório à contribuição. A lei local estabeleceu exceção onde a Constituição o não prevê, resvalando, destarte, no vício da

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Voto-MIN.CEZARPELUSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 36

ADI 3.477 / RN

inconstitucionalidade. Além disso, a previsão, que busca tomar de empréstimo isenção prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, destoa do modelo previdenciário federal.

3. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade tão-somente do § único do art. 3º da Lei estadual nº 8.633, de 03.02.2005, do Rio Grande do Norte.

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 36

03/11/2011 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO

NORTE

D E B A T E

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, tenho a impressão, desde o precedente de Vossa Excelência nas contribuições de inativos, que nós admitimos esta hipótese.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, ninguém tem isenção na órbita federal, nem nas órbitas estaduais. Ninguém tem essa isenção. Não há isenção. Há isenção de Imposto de Renda, não de contribuição previdenciária. E o que a lei estadual faz é estender a isenção do Imposto de Renda para a contribuição previdenciária. Todos pagam, inclusive os portadores de moléstia incapacitante.

Eu acho uma norma bem intencionada, mas que deveria valer para todos.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu quero ter vista em mesa disto, porque tenho quase certeza de que votei nesse sentido, de que era possível. E Vossa Excelência concordou.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estou de acordo. Eu acho que é lei bem intencionada, mas está abrindo uma exceção que não é contemplada para ninguém mais. Só o pessoal do Rio Grande do Norte é que vai ter essa isenção.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu sei, mas passa a ser essa possibilidade mesmo.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Os federais não têm, os estaduais não têm.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Mas, veja, para os servidores públicos estaduais, o que haverá é apenas...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É porque nós julgamos que era inconstitucional ser menos que os 11%, portanto todo mundo teria de ter a garantia. A lei resolveu que seria isento.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Todos estão pagando 11%.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Isso, sim.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O que está me parecendo é que o caráter hoje contributivo e solidário da contribuição previdenciária obriga essa regra geral a que se refere Vossa Excelência. Em linha de princípio, todos são obrigados a contribuir solidariamente portanto. Porém há de se perguntar: e a questão dos deficientes, dos portadores de deficiência? A Constituição tem uma previsão para eles, favorecedora, de caráter social, que diz o seguinte:

"Art. 203 (...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção (...)"

Ou seja, se o deficiente eventualmente for uma pessoa carente, do ponto de vista patrimonial, já vai gozar de um benefício constitucionalmente previsto. Aí seria o segundo benefício.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E já goza da isenção do Imposto de Renda.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas o § 21 do art. 40 dispõe o seguinte:

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Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 36

ADI 3477 / RN

"§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante."

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas não é o caso aqui, porque aqui concede isenção. Não adota essa limitação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Aqui é limitação.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas aqui é isenção total.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas não seria o caso, então, de se dar interpretação conforme?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Está isentando.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aqui é claro. A intenção é de isentar, é de desonerar.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E isso aí é aplicável.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Para ficar nos limites estabelecidos no § 21.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E

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RELATOR) - Então, mas essa norma é aplicável automaticamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho que a preocupação do Ministro Gilmar é real porque aqui é uma questão de justiça; a pessoa portadora de patologia incapacitante. Essa isenção devese a que tenha de gastar, dispender um tanto com medicamento. Provavelmente é este o espírito.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E mais, Ministro Toffoli, ainda remete a previsão de lei.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O Ministro Gilmar Mendes pediu vista, não é?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Em mesa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho a norma extremamente simpática do ponto de vista de justiça social.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Se Vossa Excelência transformar o pedido de vista em mesa em vista regimental, Ministro Gilmar Mendes, acho que vai favorecer o aprofundamento da discussão, porque me ocorre agora uma distinção interessante: entre o portador de deficiência lato sensu e o portador de deficiência incapacitado, propriamente dito. Seria interessante aprofundar essa discussão.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É, porque, na época, eu me lembro que a gente discutiu isso, tendo em vista o próprio modelo muito rígido que foi estabelecido, inclusive, quanto ao percentual, não podendo ser inferior...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Que é menos que

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11%.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi recente esse debate.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Exatamente, é 11%. Ora, nesse contexto, vejo que Vossa Excelência declarou a inconstitucionalidade das normas da Constituição que permitiam tratamento...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Tratamento anti-isonômico.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Anti-isonômico dos servidores municipais e estaduais e lembro que eu frisei à época - e acredito que com o apoio de Vossa Excelência - que isso não impedia que, por legislação posterior, viesse a se tornar... Mas, veja, vamos pensar na seguinte situação: entre as doenças incapacitantes previstas aqui nessa isenção do Imposto de Renda, por exemplo, câncer, isto demanda um tratamento contínuo, dispêndios significativos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É. Preocupa-me pelos dispêndios com remédios que a pessoa, além de tudo, teria que arcar. Mas eu entendo...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas eles já são isentos de Imposto de Renda. É por isso que já são isentos.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, do Imposto de Renda, mas de toda sorte haveria. Eu reconheço, como Vossa Excelência, que o sistema é atuarial.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E

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ADI 3477 / RN

RELATOR) - Eu não tenho nada, do ponto de vista da justiça social, contra essa norma. Só acho que não vale para todo o mundo. Vamos criar um tratamento...

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Agora, de fato há um texto constitucional expresso.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

É o § 21 do art. 40.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É o § 21 do artigo 40.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O benefício relembrado pelo Ministro Toffoli independe desse § 3º, é de aplicação direta.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Esse parágrafo único vai além do que está no § 21.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Vai além, a Constituição.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, vai além. Talvez se pudesse explicitar que é só até essa limitação.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - É, nesse sentido.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Daríamos interpretação conforme.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - E aí declaramos, em parte, procedente, dispondo que deve

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ADI 3477 / RN

ser entendida a isenção até o limite previsto no § 21, do artigo 40 da CF.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - A isenção até o limite. É a proposta, até o limite, porque seria parcialmente procedente. Até o limite.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Até o limite previsto no § 21 do artigo 40, o Ministro Toffoli lembrou muito bem.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O que vai alcançar a grande parte dos pensionistas, dos que recebem menos.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Sim, sem dúvida nenhuma.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - De toda sorte, amenizaria em termos de justiça.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Porque só vai incidir a contribuição sobre aqueles que estiverem percebendo proventos de aposentadoria acima do dobro do limite daqueles que recebem pelo Regime Geral.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, vai alcançar a grande maioria dos aposentados e pensionistas. Eu estou de acordo com a solução.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Julgar parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Acompanho Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E

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ADI 3477 / RN

RELATOR) – Conforme, para que a isenção...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Para que a isenção prevista.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, essa ressalva já está na própria cabeça do artigo, na parte final.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Acho que não, Ministro. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO – Não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, não peguei?

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, porque essa é para o servidor não portador de deficiência, o artigo 3º.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São isentos – parágrafo único.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O artigo é só para alcançar os incapacitados.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Eu acho que a proposta do Ministro Peluso concilia o dispositivo estadual com o § 21 do artigo 40, bem lembrado pelo Ministro Toffoli.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, foi bem lembrado.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, veja Vossa

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Excelência, Ministro, se os aposentados e pensionistas em geral já não contribuem, aquém do valor referido na cabeça do artigo, teríamos então os deficientes contribuindo pelo preceito? Os portadores de incapacidades?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eles ficarão isentos até o limite do § 21.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É. O preceito, como está, remete à imunidade do Imposto de Renda.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Também.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Há até uma referência expressa ao Imposto de Renda, no dispositivo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu estou de acordo com essa solução.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria a conclusão?

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Qual seria o valor que superasse o dobro do limite máximo estabelecido?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Procedente em parte, para dar interpretação conforme ao parágrafo único, no sentido de que a isenção seja até o limite previsto no § 21 do artigo 40.

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ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Do art. 40.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Do art. 40.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, então se vai aplicar o § 21 do artigo 40 aos incapacitados.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Ou seja, só incide.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O dobro.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas tem-se aquela premissa que lancei: os pensionistas em geral já não contribuem até um certo valor.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É só para quem contribui. É só para os incapacitados que contribuem; esses terão uma isenção até esse limite.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas esses já têm, pela própria cabeça do artigo, porque senão chegar-se-á a uma incongruência. Quer dizer, aqueles que não são incapacitados têm o benefício, o incapacitado não!

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Contribuirão. O § 3º não isenta não.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O art. está de acordo com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. Por isso que estou aceitando julgar constitucional.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Só que o parágrafo único não, ele é mais amplo do que o § 21, que dá uma isenção limitada.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. E a norma impugnada dá isenção total.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Total. Então, a interpretação conforme resolve esse problema.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Acho que é a melhor solução.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Eu não estou entendendo o sentido dessa interpretação conforme, porque essa isenção já existe pelo § 21.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas o parágrafo fala "na forma da lei". E a lei, aqui, está regulando.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E a lei aqui veio e deu isenção.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Está se remetendo à legislação do Imposto de Renda e, para aqueles considerados incapacitados, nos termos da legislação do Imposto de Renda, aplica-se o § 21.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Essa interpretação conforme não reduz absolutamente nada o âmbito de aplicação, porque isso já existe por força da norma constitucional.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, mas depende de lei.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não. Não.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Depende de lei.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas depende de lei. Se nós tiramos isso aqui, eles não têm lei.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O§ 211 se remete aos termos da lei. Isto é, precisa haver lei específica sobre aposentados e pensionistas, para que usufruam desse benefício. Essa lei estadual está fazendo isto.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O § 21 do art. 40 dá o dobro de isenção que o § 18 do mesmo artigo dá. Então, a leitura que se faz desta lei é esta: o caput está de acordo com o § 18 do art. 40, o parágrafo único, não, ele dá uma isenção maior.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Tem que, por homologia, ficar de acordo com o § 21.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E, aí, nós adequamos a interpretação dele ao § 21 do art. 40.

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Presidente, eu tenho as anotações e estão tão confrontantes com essa colocação agora! São diversas da que Vossa Excelência preparou. Acho que vou pedir vista, porque merece um pedido de vista.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Se Vossa Excelência não fosse pedir vista, eu iria para poder examinar essa questão.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Evidentemente, todos nós temos sensibilidade para essas questões; eles têm aposentadoria antecipada, o próprio permissivo constitucional.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho a coisa aqui tão simples, porque o § 21 vale para todos. Portanto, a lei estadual não pode ultrapassar esse limite.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Exatamente. O legislador estadual não está autorizado a dar uma isenção.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - O 21, na verdade, apenas explicita o 18.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não, não. Ele amplia, ele dá o dobro do que o § 18 dá.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Não, ele dobra. Ele dá o dobro da incidência. Então realmente o espectro é maior.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O § 21 dá o dobro do que dá o § 18.

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Claro.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - De doença incapacitante?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Isso, de doença incapacitante.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E exatamente sobre doença incapacitante, que é o mesmo termo utilizado no parágrafo único.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que é o caso.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas na forma da lei. Como a lei seria esta - e, se fosse declarada inconstitucional, não haveria nenhuma -, nós estamos mantendo a lei.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Essa lei aqui faz as vezes da lei prevista noparagrafo 211.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Exatamente.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas com a limitação que obedece à Constituição.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Fica exatamente igual.

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - E a lei estadual inova num aspecto importante - já foi ressaltado pelo Presidente -, remete a definição de quem é portador de doença incapacitante à categorização do imposto de renda, da Receita Federal.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Está de acordo?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Bom, se o colegiado está de acordo, um voto isolado não vai alterar nada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Não, Vossa Excelência soma uma contribuição importante. Há um aspecto, Ministro Fux, que me preocupa e que, talvez, valha à pena, mas eu não quis veicular...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para julgar improcedente o pedido formulado, e o faço porque há referência, na cláusula final, aos isentos quanto ao Imposto de Renda. A meu ver, se há isenção quanto ao imposto, nada conduz à aplicação da alíquota alusiva à contribuição.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Mas, até por isso, pode estar sendo mais restritiva aí do que o § 21 da Constituição, que não faz remissão à isenção do imposto de renda.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É verdade. O parágrafo, aqui, é mais restritivo do que a Constituição.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Constituição Federal, ao cogitar da incidência, não se refere a essa situação jurídica em que o pensionista está isento do Imposto de Renda.

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A Constituição não fala em apologia, fala de doença.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Sim, mas ela diz que, para os incapacitados, pode haver limitação. E a limitação já está estabelecida.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas como pode também para os demais, porque pelo artigo 18...

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Isso vale para todo mundo, vale para todos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas não ultrapassar. Se a Constituição permitisse que fossem totalmente isentos, a disposição do § 21 não teria sentido. Por que estabeleceria uma limitação, quando houvesse possibilidade de isenção total?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, Ministro, veja Vossa Excelência, no âmbito federal, lograram a isenção quanto ao Imposto de Renda. Há um obstáculo a que logrem essa isenção quanto a uma contribuição que vai…

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eles também não pagam o Imposto de Renda.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vai para os cofres do Estado? Penso que não. Penso que a disciplina…

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) Desde que caibam nas hipóteses da legislação do Imposto de Renda, eles já não pagam Imposto de Renda.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Agora, além disso, estaríamos reconhecendo a aplicação do § 21, de modo que eles também pagariam, mas limitadamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer dizer, estamos assentando que a União pode, mas o estado não pode dispor sobre isenção de contribuição que é recolhida aos cofres dele, estado?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Nem a União pode.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Nem a União, a Previdência Social.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver pode.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Aqui é a Previdência Social, porque, veja Ministro, se a Constituição o permitisse a isenção total, não estabeleceria uma norma que prever a limitação.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Não pode ficar ao bel- prazer do legislador.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Porque o artigo 40 diz que é um sistema contributivo e solidário.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 36

ADI 3477 / RN

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Constituição trataria da imunidade. Não é imunidade, está-se a versar isenção, que é instituto diverso. Quer dizer, então admitimos que possa haver isenção quanto ao Imposto de Renda, mas que o estado não pode avançar nesse campo social para prevê-la quanto a uma contribuição que recolha?

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Acho que não, porque já está prevista a hipótese. Noutra palavras, o que a Constituição fez foi valorizar e regular a situação dos incapacitados.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas não afastou do cenário jurídico o instituto da isenção.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Se permitisse que os incapacitados poderiam ficar isentos da contribuição, a norma de limitação não teria sentido!

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Até porque o artigo 40 diz que o regime é contributivo e solidário. Portanto, não sei se há espaço para uma isenção total.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A regra é da solidariedade. Aí veio a Constituição e mitigou o rigor da regra da solidariedade.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, deixe-me manter a vista, porque vou compor tudo o que se debateu aqui.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Ministro Luiz Fux, eu estava dizendo a Vossa Excelência, aos eminentes pares, uma questão que me preocupa, e até queria tê-la veiculado, é a seguinte:

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 36

ADI 3477 / RN

até que ponto o sistema previdenciário constitui ou não um sistema único, porque eles se compensam, e até que ponto os estados-membros e os municípios podem eventualmente dar isenções ou fixar alíquotas diferenciadas, dentro de um sistema.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - O § 14 não permite.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tudo bem, mas, enfim, é uma dúvida que me assaltou, e, de repente, a resposta esteja aí neste § 14.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Porque, na verdade, esses parágrafos todos daConstituiçãoo - aliás, nós já examinamos isso naquelas duas ADIs - quiseram dar um tratamento previdenciário de caráter geral, para não permitir que certos estados...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Desequilibrem.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – … se desequilibrem comprometendo as finanças por causa de um deficit muito elevado na Previdência Social. Então, deu um tratamento geral e estabeleceu uma limitação.

O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - É uma regra especial, mitigando o rigor da geral.

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente. Enfim, Vossa Excelência fica com a vista?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou pedir vista.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/11/2011

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 36

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.

Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 36

04/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO

NORTE

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, Senhores Ministros, devolvo os presentes autos após refletir sobre o tema com mais profundidade.

O voto exarado por Sua Excelência, o Ministro Cezar Peluso, então relator do presente feito, não merece qualquer reparo, eis que enfrentou o thema decidendum com maestria.

A matéria já havia sido apreciada pela Suprema Corte sob o ângulo do princípio da simetria, mesmo antes da EC nº 20/98, onde restou assentado que as normas que instituem exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1º, I, II, III, a e b, CRFB), são inconstitucionais, verbis:

EMENTA: LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 36

ADI 3477 / RN

integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativo constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Não cabimento. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais. 4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal. 5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode legislar (artigo 22, I, CF). 6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. ( ADI 882, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2004 (grifo nosso)

Por se tratar de norma geral, de aplicação nacional e observância obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o art. 40 da CRFB dispensa a reforma da Carta estadual para a instituição da exação em tela, a qual pode perfeitamente ser criada pela Lei estadual.

Corrobora esta tese a redação introduzida por aquela Emenda ao § 1º do art. 149 da CRFB/88, que dispôs expressamente sobre o caráter de obrigatoriedade da instituição da contribuição social pelos Estados.

A alíquota fixada para a contribuição dos servidores da União pela

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 36

ADI 3477 / RN

Lei nº 10.887/2004 de 11% (onze por cento) serve como parâmetro para as Leis estaduais, as quais não podem ser impugnadas sob o pretexto de ausência de previsão nas Constituições estaduais, a violar o princípio da simetria ou o princípio federativo, ex vi o espírito da Reforma da Previdência.

O Estado Democrático brasileiro tem como cláusula pétrea constitucional a separação e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio explícito e instrumentalizada em regras constitucionais de competência.

A Constituição, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais estão aqueles concernentes aos servidores públicos.

Dalmo de Abreu Dalari aponta que o federalismo é uma aliança ou união de Estados onde os que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo uma autonomia política limitada (DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 11ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 227).

As ponderações de Raul Machado Horta calham à fiveleta, ao adunar que o federalismo simétrico seria constante, regular e decorreria da existência de um ordenamento jurídico central e de ordenamentos jurídicos parciais, o que dispensaria a reforma da Carta estadual para o cumprimento das disposições obrigatórias da Constituição Federal (HORTA, Raul Machado. Formas Simétricas e Assimétricas do Federalismo no Estado Moderno. Belo Horizonte: Editora: Del Rey, 2002, p. 491 à 499).

Não obstante, a argumentação da autora quanto ao parágrafo único do artigo 3º, destinada a assegurar isenção subjetiva aos aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, nos

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 36

ADI 3477 / RN

mesmos termos daquela abrangida pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda, deve ser apreciada cun grano salis.

As imunidades, como limitações constitucionais ao poder de tributar, são reservadas à Constituição Federal, restando vedada a sua disciplina por diplomas normativos com status inferior (BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª ed. Rio de Janeiro. Forense, 2003. p. 164).

Com efeito, esta isenção resta válida tão somente quando interpretada à luz do parágrafo 21 do art. 40 da Constituição Federal, segundo a técnica de interpretação conforme, razão pela qual acompanho integralmente o relator, com a ressalva supraesposada, para julgar parcialmente procedente a ação.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 36

04/03/2015 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477 RIO GRANDE DO

NORTE

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, sem querer adiantar o voto, mas para debater, até porque já o fiz, lá atrás, na outra sessão, com o Ministro Peluso e também com outros Colegas que fizeram manifestações.

Faço a leitura do parágrafo único do art. 3º da lei local, a qual o Ministro Peluso julga inconstitucional, agora acompanhado pelo Ministro Fux:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda."

Mas veja, aqui, o que diz o § 21 do art. 40 da Constituição Federal.

"Art. 21 (...)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante."

Então, penso que seria possível julgar parcialmente procedente, para se declarar uma interpretação conforme desse parágrafo único, que visa a trazer, como disse o Ministro Fux agora, esse louvável objetivo para aqueles portadores de patologias incapacitantes, mas nos limites - não

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 36

ADI 3477 / RN

do imposto de renda - do que está estabelecido no § 21 do art 40. Então é isso que trago a debate.

Eu tenderia a votar no sentido de julgar parcialmente procedente para dizer que esse parágrafo único tem que ser lido nos limites do § 21 do art. 40 da Constituição, com interpretação conforme.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou de acordo. E a interpretação conforme significa uma declaração parcial de constitucionalidade.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E a própria Constituição traz, no texto, o seguinte: a isenção se dá até o dobro do limite da contribuição do regime geral.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A lei fica limitada à isenção nesse patamar.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Sim. E aí tira-se o imposto de renda. Os critérios são da lei sobre a incapacidade.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 36

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.477

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

ADV.(A/S) : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO (A/S)

Decisão: Após o voto Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011.

Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte, seja interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, vencido o Ministro Cezar Peluso (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação nos termos do seu voto. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863952349/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3477-rn-rio-grande-do-norte-0001726-0420050010000/inteiro-teor-863952353

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