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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3477 RN

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3477_50ec3.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. DISPENSA NA REFORMA DA CARTA ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA, A QUAL PODE PERFEITAMENTE SER CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PARÁGRAFO 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Acórdão

Após o voto Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 03.11.2011. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte, seja interpretado à luz do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, vencido o Ministro Cezar Peluso (Relator), que julgava parcialmente procedente a ação nos termos do seu voto. Não votou o Ministro Teori Zavascki por suceder ao Ministro Cezar Peluso (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.03.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 INC-00003 LET-a LET-b ART- 00040 PAR-00018 INCLUÍDO PELA EMC-41/2003 ART- 00040 PAR-00021 ART- 00149 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00203 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00004 "CAPUT" EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-008633 ANO-2005 ART-00003 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RN

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP). (NORMA ESTADUAL, EXCEÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 882 (TP). Número de páginas: 36. Análise: 07/05/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863952349/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3477-rn

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