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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 790913 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-064 07-04-2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_790913_aecdc.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

10/03/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.913 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ E

OUTRO (A/S)

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO , AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 10 de março de 2015.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

10/03/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.913 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante.

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do apelo extremo que deduziu.

Por não me convencer das razões expostas, submeto , à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

10/03/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.913 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.

Como se sabe , não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

De outro lado , no que se refere a alegada nulidade do acórdão recorrido, “tendo em vista a ‘irregular participação da Sra. Ministra Assusete Magalhães no julgamento do Agravo Regimental no RMS pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (…)”, impõe-se observar que a douta Procuradoria--Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se , sobre esse específico ponto, contrariamente à parte ora agravante, em parecer no qual destaco os seguintes fragmentos:

“O alegado impedimento de magistrado do STJ, por ter participado do julgamento do mandado de segurança no TRF1, não gera a nulidade do julgamento, segundo a jurisprudência do STF. Esse Tribunal entende ser inútil o pronunciamento da nulidade, quando a exclusão do voto do juiz impedido não modificar o resultado final da votação:

‘’Habeas corpus’. Processo penal. Inobservância do art. 252, III, do CPP. Impedimento. Magistrado. Prejuízo não demonstra do Art. 563 do CPP. Nulidade não decretada.

1. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563do CPP).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RE 790913 AGR / DF

2. Não se verifica prejuízo na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação.

3. Ordem denegada.’

‘’Habeas corpus’. Constitucional. Processual Penal. Crime de peculato (art. 312 do CP). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em recurso especial. Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos. Decisão unânime. A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento. Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta. Aplicação do art. 563 do CPP. Precedente. ‘Habeas corpus’ denegado e liminar cassada.

1. O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico, devendo imperar, na espécie, o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’.

2. Não há nenhuma utilidade na anulação de julgamento que teve como resultado votação unânime pela rejeição dos embargos, pois a subtração dos votos dos Ministros impedidos não teria o condão de modificar o resultado antes verificado.

3. ‘Habeas corpus’ denegado e liminar cassada.’

Assim, apesar de ter razão o recorrente, quando afirma que a Min. Assusete Magalhães não poderia exercer jurisdição no julgamento do agravo regimental, pois participou da sessão de julgamento realizada pelo TRF1, a irregularidade apontada não anula o pronunciamento da Sexta Turma do STJ.

Isso porque os cinco integrantes da Sexta Turma foram unânimes em desprover o agravo regimental da União. Logo, o voto da Ministra impedida não influiu no resultado do julgamento.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RE 790913 AGR / DF

Ademais, a magistrada não foi relatora nem revisora no julgamento da Corte Especial do TRF1, e, naquela ocasião, votou pela denegação da ordem, mantida a exoneração do recorrido. Na verdade, a participação dela no julgamento do agravo regimental no STJ, em tese, poderia beneficiar a União, uma vez que, agora como Ministra, poderia defender o ato do TRF1, de que participou, mantendo a exoneração do recorrido.

Assim, o caso demanda a aplicação do princípio ‘pas de nullité sans grief’, previsto no art. 249, § 1º, e 25º, par. único, do CPC. Nenhum ato processual será declarado nulo, quando não causar prejuízo a quem o alega, nem houver influído na decisão da causa ou na apuração da verdade real. O princípio do ‘pas de nullité sans grief’ exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício.

O Supremo Tribunal Federal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que ‘o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – ‘pas de nullité sans grief’ – compreende as nulidades absolutas’.”

Acolho , neste ponto, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República.

Registro , por oportuno, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção , no caso, da técnica da motivação “per relationem” ( HC 69.438/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte ( HC 54.513/DF , Rel. Min. MOREIRA ALVES –

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 790913 AGR / DF

RE 37.879/MG , Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA , Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):

Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização , pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se , expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão ( ou , então, a pareceres do Ministério Público ou , ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação , ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes .”

( AI 825.520-AgR-ED/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sendo assim , tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora questionada.

É o meu voto .

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-10/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 790.913

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso justificadamente, de agravo, a nos Senhora termos Ministra do voto Cármen do Relator. Lúcia. Ausente, Turma , 10.03.2015.

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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