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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4481 PR

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4481_5938e.pdf
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Ementa

Ementa:.

II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88 e da Lei Complementar nº 24/75. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio.
3. A modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a norma vigorou por oito anos sem que fosse suspensa pelo STF. A supremacia da Constituição é um pressuposto do sistema de controle de constitucionalidade, sendo insuscetível de ponderação por impossibilidade lógica.
4. Procedência parcial do pedido. Modulação para que a decisão produza efeitos a contatar da data da sessão de julgamento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso II, e dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, do Estado do Paraná, e, por maioria, modulou a declaração de inconstitucionalidade para que tenha eficácia a partir desta sessão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ 72.167. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009 ART- 00150 PAR-00006 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00012 INC-00009 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00011 ART-00012 ART-00025 ART-00028 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-014985 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00011 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCESSÃO, ATO UNILATERAL, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 3702 (TP), ADI 4152 (TP), ADI 4276 (TP). (ADIAMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, ICMS) ADI 2056 (TP), ADI 3702 (TP). (INÍCIO, EFICÁCIA, MEDIDA CAUTELAR, ADI) ADI 711 QO (TP). Número de páginas: 34. Análise: 08/06/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
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