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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9953568-72.2011.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 9953568-72.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9953568-72.2011.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 9953568-72.2011.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-067 10-04-2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4641_03b01.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais.
2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual nº 412/2008, do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), e, por maioria, modulou os efeitos da decisão a partir da data de publicação da ata do presente julgamento (ex nunc), preservado o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até essa data, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED SUMSTF-000359 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000412 ANO-2008 ART-00095 LEI COMPLEMENTAR, SC
  • LEG-EST LEI-011404 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, PE
  • LEG-EST LEI-012398 ANO-1998 ART-00034 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1507 AGR MC (TP). (ADI, ANOREG, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO) ADI 1194 (TP). (ADI, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) ADI 2791 (TP), ADI 2891 MC (TP), ADI 575 (TP). (SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, REGIME JURÍDICO, CARÁTER PRIVADO) ADI 2602 (TP), ADI 2791 (TP). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) RE 701207 AgR (2ªT). Número de páginas: 22. Análise: 05/05/2015, JRS. Revisão: 31/07/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863950279/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4641-sc-santa-catarina-9953568-7220111000000