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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2615 SC - SANTA CATARINA 0000580-30.2002.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000580-30.2002.0.01.0000 SC - SANTA CATARINA 0000580-30.2002.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-091 18-05-2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2615_40bba.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
4. Assinatura básica mensal.
5. Lei n. 11.908, de 25 de setembro de 2001, do estado de Santa Catarina.
8. É inconstitucional norma local que fixa as condições de cobrança do valor de assinatura básica, pois compete à União legislar sobre telecomunicações, bem como explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão seus serviços.
9. Ação direta julgada procedente. ( ADI 2615, Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015 EMENT VOL-02770-01 PP-00001)

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que julgava procedente integralmente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Carlos Velloso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Falou pelo requerente o Dr. Loureno Weissheimer. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta, e os votos do Senhor Ministro Dias Toffoli e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator, julgando-a procedente, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.11.2010. Decisão: Colhidos os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Ayres Britto. Não votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Eros Grau (Relator) e Carlos Velloso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, estes dois últimos com votos proferidos em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 1435 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) ADI 2832 (TP). ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSUMIDOR) RE 351750 (1ªT), ADI 3322 MC (TP). (INTERFERÊNCIA, LEI ESTADUAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL) ADI 3847 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4603 MC (TP). Número de páginas: 40. Análise: 25/05/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863950277/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2615-sc-santa-catarina-0000580-3020020010000

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