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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0000903-58.2014.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0000903-58.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000903-58.2014.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0000903-58.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) BENIVALDO CAMPELO BARBOSA, IMPTE.(S) EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES (8385/PE, 8385PE/) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-066 09-04-2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_125772_c2aff.pdf
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Ementa

E M E N T A HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias.
3. Existência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Atenuante genérica da confissão espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as peculiares do caso concreto.
5. O incremento da pena referente à continuidade delitiva (art. 71 do CP) está compreendido entre os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado pelo magistrado de primeiro grau.
6. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas. Precedentes.
7. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (HC 125772, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2015 PUBLIC 09-04-2015)

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e concedia, em parte, a ordem. Falou o Dr. Thiago Senna Leônidas Gomes, pelo Paciente. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 17.3.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RE) HC 110055 (1ªT), HC 114519 (1ªT). (HC, DOSIMETRIA DA PENA, REEXAME, FATO, PROVA) HC 101209 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 11/05/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863949408/habeas-corpus-hc-125772-pe-pernambuco-0000903-5820141000000

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