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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5826 PR - PARANÁ XXXXX-46.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_5826_4a57f.pdf
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Ementa

EMENTA Reclamação constitucional. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior, cujo desuso retira a consistência do ato normativo previsto no Estatuto dos Advogados. Contrariedade ao que decidido na ADI nº 1.127/DF. Não ocorrência. Decisão reclamada que não se amparou na inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.096/94. Impropriedade da ação para averiguar se as instalações onde o reclamante se encontra custodiado preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes. Improcedência.

1. A reclamação é instrumento destinado a preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, garantir a autoridade dos seus julgados e infirmar decisões que desrespeitem súmula vinculante editada pela Corte.
2. A decisão reclamada ao tratar das condições físicas do local onde o reclamante se encontra custodiado e se esse se enquadra no conceito de sala de estado maior não se amparou na inconstitucionalidade do art. , inciso V, do Estatuto dos Advogados, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do que foi decidido no julgamento da ADI nº 1.127/DF.
3. Impropriedade da ação para averiguar situação de fato.
4. Reclamação improcedente. ( Rcl 5826, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

Acórdão

Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente a reclamação, no que foi acompanhada parcialmente pelo Senhor Ministro Ayres Britto, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Dias Toffoli. O Tribunal indeferiu habeas corpus de ofício, contra os votos da Relatora e do Ministro Marco Aurélio. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Falaram, pelo reclamante, o Dr. Alessandro Silvério e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19.08.2010. Decisão: O Tribunal, apreciando pedido formulado, adiou o julgamento do feito. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a reclamação, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e parcialmente vencido o Ministro Ayres Britto. O Tribunal rejeitou a proposta do Ministro Marco Aurélio, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, de conversão do julgamento em diligência. O Ministro Marco Aurélio concedia habeas corpus de ofício. Não votaram, no mérito, os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto e Ellen Gracie. Por indicação do Ministro Celso de Mello, a Corte decidiu que redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.03.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADVOGADO, SALA DE ESTADO MAIOR, PRISÃO DOMICILIAR) Rcl 4535 (TP), HC 90707 (1ªT), HC 91089 (1ªT), HC 96539 (1ªT). (INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, RECLAMAÇÃO) Rcl 4733 (TP), Rcl 4049 AgR (TP), Rcl 4703 AgR (1ªT), RCL 1852 AGR (TP). (DEFINIÇÃO, SALA DE ESTADO MAIOR) Rcl 5192 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RECLAMAÇÃO, AFERIÇÃO, CONDIGNIDADE, INSTALAÇÃO, PRISÃO, ADVOGADO) Rcl 9584. (RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ADI 1127) Rcl 4756, Rcl 6811, Rcl 17153. (DEFINIÇÃO, SALA DE ESTADO MAIOR) Rcl 14267 MC, HC 116384, Rcl 15969 MC, HC 119477, Rcl 16419. - Veja Rcl 8668 e ADI 1127 (Informativo 427) do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso Roe vs. Wade da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 82. Análise: 13/08/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863946173/reclamacao-rcl-5826-pr-parana-0000436-4620080010000

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