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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 9958739-05.2014.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 9958739-05.2014.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) CLEUSA MOREIRA DE OLIVEIRA, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-152 04-08-2015

Julgamento

24 de Março de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_122268_7ea3d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

24/03/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.268 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : CLEUSA MOREIRA DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Crime de descaminho ( CP, art. 334). Pretendida extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do ilícito penal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância não admitida configurada. Não conhecimento da impetração nesse particular. Precedentes. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime formal que se considera consumado independentemente do resultado. Precedentes. Atipicidade da conduta não caracterizada. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.

1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Precedentes.

2. O pleito de extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do descaminho não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.

3. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa não conduz à atipicidade da conduta de descaminho. Precedentes.

4. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

HC 122268 / MG

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do pedido e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de março de 2015.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

24/03/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.268 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : CLEUSA MOREIRA DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Cleusa Moreira de Oliveira, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 223.391/MG, Relator o Ministro Moura Ribeiro .

A impetrante sustenta a atipicidade da conduta imputada à paciente. Aduz, para tanto, que

“o delito de descaminho é tributário e material e, portanto, exige a definição do quantum tributário elidido, não há como subtraí-lo à aplicação da Súmula Vinculante 24, que estabelece, para a tipificação do delito, a exigência de lançamento definitivo do tributo. Portanto, para a tipificação do delito de descaminho, tem-se por imprescindível o lançamento definitivo do tributo” (fl. 4 da inicial).

À luz dessas circunstâncias, afirma que,

“a partir da sentença que rejeitou a denúncia, verifica-se a ausência de constituição definitiva do crédito fiscal, o que remete à atipicidade da conduta imputada à paciente, nos termos da Súmula Vinculante 24, impondo o trancamento da ação penal” (fl. 4 da inicial).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

HC 122268 / MG

Mais adiante, assevera que,

“definido que o descaminho é delito tributário e material, que exige a apuração do quantum tributário elidido, é perfeitamente possível a aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95 ou do art. , § 2º, da Lei 10.684/03, ou seja, é perfeitamente possível a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, realizado antes ou depois do recebimento da denúncia.

Embora o art. 34 da Lei 9.249/95 estabeleça a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas em relação aos crimes definidos na Lei 8.137/90 e na Lei 4.729/65 e ainda que o art. , § 2º, da Lei 10.684/03, refira-se apenas aos crimes previstos nos arts. e da Lei 8.137/90 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, é perfeitamente possível a utilização de analogia in bonam partem, para estender a possibilidade de extinção da punibilidade ao delito de descaminho.

Deveras, os crimes previstos na Lei 8.137/90, na Lei 4.729/65 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, além de ostentarem natureza tributária, objetivam evitar a redução ou supressão de tributos, aproximando-se, em essência, do delito de descaminho.

Nesse sentido, a analogia in bonam partem desponta como instrumento de preenchimento de lacuna no ordenamento jurídico, orientado pelo princípio da igualdade.

Afinal, não há razão ontológica que justifique a aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95 e do art. , § 2º, da Lei 10.684/03, aos crimes neles indicados, e a não-aplicação de tais dispositivos ao delito de descaminho.

Definida a aplicação do art. 34 da Lei 9.249/95 e do art. , § 2º, da Lei 10.684/03, ao delito de descaminho, cumpre esclarecer que, de acordo com a sentença de primeira instância, foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 105, X, do Decreto-Lei 37/66.

Por força de lei, havendo aplicação da pena de perda de bens provenientes de descaminho, não ocorre lançamento

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

HC 122268 / MG

tributário algum. Nos termos do art. , § 4º, III, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03, não há a incidência do imposto de importação.

Ora, a hipótese de não-incidência deve ser equiparada ao pagamento, para fins de extinção da punibilidade.

Deveras, com a aplicação da pena de perdimento, sequer desponta a hipótese de incidência. Portanto, não surge a obrigação tributária. Com o pagamento, extingue-se o crédito tributário, que pressupõe o surgimento anterior da obrigação tributária.

Embora se cuide de institutos distintos, o efeito prático de um ou outro é o mesmo: a ausência de débito tributário imposto ao cidadão.

Assim, também pela via da analogia in bonam partem, orientada pelo princípio da igualdade, a hipótese de nãoincidência, dada pelo perdimento das mercadorias, deve ser equiparada ao pagamento” (fls. 4/5 da inicial – grifos da autora).

Requer a impetrante o deferimento da liminar para suspender o “[p]rocesso 0002016-85.2012.4.01.3800, que tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais” e, no mérito, pede a concessão da ordem, ainda que de ofício para: “i) promover-se o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta; ii) subsidiariamente, reconhecer-se a extinção da punibilidade da paciente” (fl. 7 da inicial).

Indeferi o pedido de liminar e dispensei o pedido de informações, por estar a impetração devidamente instruída.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques , opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso dela se conheça, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

24/03/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.268 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 223.391/MG, Relator o Ministro Moura Ribeiro.

Narra a impetrante, na inicial, que

“[a] paciente foi denunciada, porque, no dia 27 de junho de 2007, teria praticado o delito previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal.

O juízo de primeira instância rejeitou a denúncia.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento o recurso em sentido estrito interposto pela acusação para receber a denúncia.

Após julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 27.728/DF, interposto pela defesa, e não tendo havido o exame de mérito da causa, a defesa impetrou o HC 223.391/MG no STJ. Pleiteou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

A Quinta Turma do STJ denegou a ordem de habeas corpus” (fl. 2 da inicial – grifos da autora).

Transcrevo a ementa do julgado questionado:

“’HABEAS CORPUS’ – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DESCAMINHO – ART. 334, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – CRIME FORMAL – APURAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL DO VALOR DO IMPOSTO ILUDIDO – DESNECESSIDADE – ORDEM DENEGADA.

1. A recente jurisprudência desta Quinta Turma se firmou no sentido de que o crime de descaminho é formal, não sendo

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

HC 122268 / MG

necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração.

2. Ordem denegada” (fl. 12 do anexo 13 – grifos do autor).

Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ .

Preliminarmente, registro que, enquanto integrava a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sistematicamente adotei a orientação por ela fixada, a partir do julgamento do HC nº 109.956/PR, para não mais se admitir o habeas corpus que tivesse por objetivo substituir o recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

Eis a ementa do paradigma:

“HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las” (Relator o Ministro Marco Aurélio , DJe de 11/9/12).

De todo modo, sempre ressalvei meu entendimento pessoal favorável ao cabimento da impetração em hipóteses como essa ( HC nº 113.198/PI, Tribunal Pleno, de minha relatoria , julgado em 19/12/13), em harmonia com o posicionamento adotado pela Segunda Turma desta Corte, que ora passo a integrar. Cito, por exemplo:

HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO: AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO E A DA DECISÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122268 / MG

SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não entendendo o Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de conhecimento de habeas corpus , prejudicada a apreciação das alegações de fundo do Impetrante, não havendo que se falar em nulidade do acórdão impetrado pela ausência de correlação entre a fundamentação do pedido e a do acórdão impetrado. 2. O eventual cabimento de recurso não constitui óbice à impetração de habeas corpus , desde que o objeto esteja direta e imediatamente ligado à liberdade de locomoção física do Paciente. Precedentes. 3. Ordem concedida, de ofício, para determinar à Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que examine o mérito do Habeas Corpus nº 139.346 ( HC nº 112.836/SE, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia , DJe de 15/8/13);

Habeas corpus . 2. Writ substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus . Conhecimento do remédio heroico em razão da possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Preliminar de não cabimento superada. 3. O acórdão impugnado denegou a ordem de habeas corpus que objetivava desconstituir decisão condenatória, nos termos da revisão criminal proposta no Tribunal a quo. 4. A jurisprudência do STF aceita a confissão extrajudicial quando corroborada por outros meios de provas, admitindo, também, o testemunho de policiais na fase judicial. 5. Ordem denegada ( HC nº 116.437/SC, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes , DJe de 19/6/13).

Dessa feita, o fato de o habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário não se erige em óbice ao conhecimento da impetração, razão jurídica pela qual dela conheço.

Feito esse registro, anoto que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao denegar a ordem de habeas corpus ali impetrada, assentou que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122268 / MG

Esse entendimento não diverge, em nenhum aspecto, do magistério jurisprudencial desta Corte, preconizado no sentido de que

“a consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é ‘iludir’ o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear” ( HC nº 99.740/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 1º/2/11).

Perfilhando esse entendimento, destaco:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NA VIA DO HABEAS CORPUS. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( RHC nº 119.960/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 2/6/14);

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIGARROS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Contra acórdão exarado em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122268 / MG

manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A conduta engendrada pelos pacientes – importação clandestina de cigarros – configura contrabando, e não descaminho, como apontado pela Defesa. Precedentes. 3. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedente. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito” ( HC nº 120.783/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 11/4/14 – grifei).

Aliás, outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República. Leio trecho do parecer:

“O descaminho é delito formal, que prescinde da ocorrência de um resultado naturalístico. O dolo é o genérico e os bens jurídicos protegidos são a administração e a fé públicas. Como instrumento de intervenção na atividade econômica, o interesse juridicamente protegido não é primordialmente arrecadatório ou fiscal, mas o interesse do Estado na eficácia da sua política econômica.

7. Na lição de Cezar Roberto Bitencourt:

‘(...) Num plano secundário, não pode negar, visa-se também proteger a moralidade pública com a repressão de importação e exportação de mercadoria proibida, que podem inclusive, produzir lesão à saúde pública, à higiene etc. e não deixar de proteger igualmente a indústria e a economia nacionais como um todo, com o fortalecimento de barreiras alfandegárias.

Não se discute que o crime de contrabando ou descaminho ofende relevantes interesses públicos, não apenas da Administração Pública como também do erário público e da própria soberania nacional e, considerando a tendência moderna de criminalizar cada vez mais a fraude

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122268 / MG

fiscal, é absolutamente improvável que as legislações contemporâneas deixem de criminalizar o contrabando ou descaminho, como se chegou a defender ao longo dos séculos XIX e XX’.

8. Assim, o momento consumativo do crime de descaminho ocorre com o simples ingresso das mercadorias em território nacional sem o recolhimento dos tributos devidos, não havendo respaldo legal para a imposição de uma condição de procedibilidade absolutamente incompatível com a sua natureza, e, ainda, para a criação - por via transversa – de um novo elemento constitutivo do crime, que, uma vez inobservado, tornará o fato penalmente irrelevante.

9. Confira-se, sobre o ponto, a lição de Heleno Fragoso:

‘(...) A punibilidade não é característica geral do crime, ou, se se quiser, elemento do crime, mas sua consequência. Porém, é indispensável à existência do delito. Pode haver crime que não seja, eventualmente, punido (morte do réu, prescrição, decadência, etc.), mas não pode haver crime que não seja um fato punível. As condições objetivas de punibilidade são, sem sombra de dúvida, elementos constitutivos do crime, desde que sem elas o fato é juridicamente indiferente: São, pois, condições de punibilidade do fato.

Não existe crime antes que a condição objetiva de punibilidade se verifique. Antes da condição, portanto, não há crime condicional ou condicionado, nem crime de punição condicionada, mas fato irrelevante para o Direito Penal. Tal fato somente se torna punível, ou seja, somente adquire significação para o Direito Penal, no momento em que se verifica a condição objetiva de punibilidade, sendo impróprio falar-se aqui em retroação’.”

Quanto ao pleito de extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 122268 / MG

descaminho, registro que o tema não foi submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.

Logo, não conheço do writ nesse particular.

Nesse sentido os precedentes seguintes: HC nº 92.264/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito , DJ de 14/12/07; HC nº 90.654/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 25/5/07; HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJ de 29/6/07; HC nº 90.312/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 27/4/07; e HC nº 86.997/DF, segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ de 3/2/06, entre outros.

Ainda que assim não fosse, ad argumentandum tantum , tenho que o perdimento de bens de procedência estrangeira apreendidos com a paciente é sanção de cunho administrativo que não repercute na esfera penal ao ponto de se extinguir sua punibilidade, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias.

Por tudo quanto exposto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus .

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

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24/03/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.268 MINAS GERAIS

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Senhor Presidente, eu, inicialmente, faço um registro - muito mais de ordem particular -, sobre o cabimento do HC, na medida em que, compondo a Primeira Turma anteriormente, eu lá fora vencido na questão relativa ao HC substitutivo. Uma vez lá vencido, eu ressalvava meu posicionamento pessoal, mas acompanhava a extinção da impetração por inadequação da via eleita.

Uma vez na Segunda Turma, cujo entendimento majoritário, pelo que pesquisei, é aquele que eu defendia na Primeira Turma, eu acolho o cabimento da ordem de habeas corpus .

Conheço dela em parte, porque o perdimento de bens e os efeitos do perdimento de bens, em relação à esfera penal, não foram debatidos no Superior Tribunal de Justiça. Todavia, eu anoto em meu voto que as esferas são distintas - administrativa e penal.

Quanto à questão muito bem trazida pela Defensoria Pública, louvo a tentativa de uma nova reflexão - e estamos todos instados a fazer essa reflexão -, mas, no momento, eu não avanço até a alteração da jurisprudência. Assim, quanto à parte de que conheço, continuo a entender que se trata de um crime formal e, por isso, não é necessária a constituição do crédito tributário. Por isso, quanto a essa parte, eu denego a ordem, Senhor Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

24/03/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.268 MINAS GERAIS

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também. Como o Ministro Toffoli acaba de dizer, a Defensoria, mais uma vez, traz um tema que é extremamente importante e que merece nossa reflexão. Mas, a despeito de ser um tema a se pensar, exatamente pelos belos argumentos oferecidos pelo Doutor Gustavo, também eu acompanho o Relator, acompanhando a jurisprudência, que tem sido exatamente no sentido do que posto pelo voto do Ministro Toffoli, pelo que eu conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

**********

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

24/03/2015 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 122.268 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho , integralmente, o voto do eminente Ministro Relator, seja quanto ao conhecimento da presente ação originária de “habeas corpus”, seja quanto à resolução da controvérsia jurídica.

É o meu voto .

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/03/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 122.268

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : CLEUSA MOREIRA DE OLIVEIRA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por votação unânime, conheceu em parte do pedido e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pela paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Zavascki. Público 2ª Turma , 24.03.2015. Federal. Presidência do Senhor Ministro Teori

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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