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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 8621136-51.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8621136-51.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IMPTE.(S) UNIÃO, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Publicação
DJe-083 06-05-2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-MS_33464_e6d60.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução nº 117/2014. Ato normativo do qual não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos. Inviável a impugnação de lei ou ato normativo em tese pela via excepcional do mandado de segurança. Ação mandamental não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Jurisprudência consolidada do STF. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

1. Se do ato coator (Resolução nº 117/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)) não decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos, é inviável questioná-lo pela via excepcional do mandado de segurança.
2. A ação mandamental, por não ser sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade, não constitui via adequada para a impugnação de lei ou ato normativo em tese. Jurisprudência consolidada da Corte.
3. Agravo regimental não provido. (MS 33464 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 24.03.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RES-000117 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 266/STF) RMS 24266 (2ªT), MS 28554 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 266/STF) MS 30880. (MS, RESOLUÇÃO, CNMP) MS 26595 MC. Número de páginas: 17. Análise: 07/05/2015, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863945597/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-33464-df-distrito-federal-8621136-5120151000000

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