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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31256 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 31256 DF - DISTRITO FEDERAL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJe-073 20-04-2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_31256_e9098.pdf
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Ementa

PROVENTOS - CARGOS ACUMULÁVEIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria. (MS 31256, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015)

Acórdão

A Turma concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rodrigo de Sá Queiroga, pela Impetrante. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 24.3.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (APOSENTADORIA, LEGALIDADE) MS 25409 (TP). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TCU: 1.176/2014. Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2015, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863945106/mandado-de-seguranca-ms-31256-df-distrito-federal

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