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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR ARE 850960 SC - SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) LEONARDO GARCIA MACHADO

Publicação

DJe-068 13-04-2015

Julgamento

24 de Março de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_850960_3fe58.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

24/03/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.960 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : LEONARDO GARCIA MACHADO

ADV.(A/S) : ONOFRE MACHADO FILHO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ATAQUE SIMULTÂNEO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no art. 546 do CPC e dos embargos previstos no art. 894, II, da CLT.

2. Embora se admita, em tese - a exemplo do que ocorre em relação a aqueles embargos ( CPC, art. 546 e CLT, art. 894, II)-, a interposição alternativa de incidente de uniformização de jurisprudência ou de recurso extraordinário, não é admissível, à luz do princípio da unirrecorribilidade, a interposição simultânea desses recursos, ambos com o objetivo de reformar o mesmo capítulo do acórdão recorrido.

3. Apresentado incidente de uniformização de jurisprudência de decisão de Turma Recursal, o recurso extraordinário somente será cabível, em tese, contra o futuro acórdão que julgar esse incidente, pois somente então, nas circunstâncias, estará exaurida a instância ordinária, para os fins previstos no art. 102, III, da CF/88.

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EmentaeAcórdão

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ARE 850960 AGR / SC

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de março de 2015.

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relator

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Relatório

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24/03/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.960 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : LEONARDO GARCIA MACHADO

ADV.(A/S) : ONOFRE MACHADO FILHO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o apelo extremo é extemporâneo, já que foi interposto antes da apreciação do incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra o mesmo acórdão, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula 281/STF.

Sustenta a parte agravante, em suma, que houve alteração de entendimento da Primeira Turma da Corte, que passou a considerar que (a) o pedido de uniformização não tem natureza de recurso; e (b) o apelo extremo só pode ser interposto em face de acórdão da Turma Recursal que julga o recurso inominado, o que afasta a incidência da Súmula 281/STF.

É o relatório.

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24/03/2015 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.960 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):

1. Para adequada compreensão do tema, é importante rememorar os termos da demanda. Na presente ação de cobrança, ajuizada em face da União, o autor, ora agravado, pretende o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), devida no período de 17/12/2004 a 30/6/2006. Os pedidos foram julgados procedentes pela sentença, que (a) declarou o direito do autor à percepção da VPNI pleiteada, no período de 17/12/2004 a 30/6/2006, e (b) condenou a União a restituir ao autor o valor de R$ 14.320,39, atualizado monetariamente até novembro de 2009. O recurso inominado interposto pela União teve o provimento negado pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Para impugnar o acórdão da Turma Recursal, a União interpôs, simultaneamente, recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência. No extraordinário, alega ofensa aos arts. , caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, caput, X e XV, e 61, 1º, II, a, da Constituição, bem como à Súmula 339/STF, argumentando, em suma, que a VPNI pleiteada não é vantagem de caráter geral, tendo sido instituída para atender situação pessoal dos servidores que, após a aplicação de nova estrutura de cargos e salários, tiveram sua remuneração reduzida.

No incidente de uniformização de jurisprudência, sustenta que o acórdão recorrido não está em consonância com julgados proferidos pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (processo 2005.71.57.002480-0) e pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina (processo 2007.72.51.000209-3), ambos no sentido de que a VPNI postulada nesta demanda possui caráter pessoal.

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O Juiz Federal Presidente da 3ª Turma Recursal inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de que a matéria nele discutida é de índole infraconstitucional. Contra essa decisão, a União interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal.

Todavia, o incidente de uniformização de jurisprudência foi admitido, tendo sido determinada a remessa dos autos à Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4). No seu julgamento, o pedido não foi acolhido pela TRU4, que o julgou nos termos da seguinte ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO DE SEGUNDA CATEGORIA. POSSE POSTERIOR A 30/06/2000. PERCEPÇÃO DA VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 10.909/2004. VERBA GENÉRICA DE CARÁTER IMPESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA TRU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

1. O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da orientação firmada por esta Turma de Uniformização, no sentido de que 'a referida vantagem adquiriu caráter geral, impessoal, anômalo e permanente a partir do início dos efeitos da Lei nº 10.909/2004 (01.04.2004), passando a integrar a própria remuneração do cargo de Advogado da União de Segunda Categoria". (inicial) os efeitos financeiros da progressão funcional na carreira Policial Federal devem retroagir ao momento em que tiverem sido completados os cincos anos ininterruptos de efetivo exercício" (v.g., IUJFEF n.º 2005.70.50.015660-8, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DE 05/05/2009; IUJEF n.º 5008795.69.2012.404.7200, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DE 26/07/2012).

2. Incidente de Uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da TNU, aplicada analogicamente.

Contra esse julgado, a União interpôs incidente de uniformização de

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jurisprudência perante a Turma Nacional de Uniformização (TNU), sustentando divergência entre o acórdão da TRU4 e o julgado proferido pela TNU no PEDILEF 2005.71.57.00.2480-0. Todavia, o incidente não foi conhecido pela TNU, por ser intempestivo, uma vez que, nos termos da Questão de Ordem 32/TNU, o prazo para a interposição do incidente de uniformização nacional e regional é único e tem início com a intimação do acórdão proferido pela Turma Recursal. Segundo informações do sítio eletrônico da TNU, esse acórdão foi publicado em 22/8/2014, transitando em julgado em 15/9/2014. Em 19/11/2014, os autos foram remetidos a esta Corte, para julgamento do recurso extraordinário.

2. Ao contrário do que afirma a parte agravante, o incidente de uniformização de jurisprudência possui evidente natureza recursal, já que pode propiciar a reforma do acórdão impugnado. Acertada, no particular, a decisão tomada na Questão de Ordem 1/02 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes da lógica e da política judiciária de abreviar os procedimentos e reduzir os custos.

Diante da divergência entre decisões de Turma Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido.

A decisão constituída pela Turma de Uniformização servirá para fundamentar o juízo de retratação das ações com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos.

A natureza recursal do incidente de uniformização de que trata o art. 14 da Lei 10.259/01 é também reconhecida pela doutrina especializada, a saber:

Importa reconhecer a natureza recursal dos incidentes de uniformização nos Juizados Especiais. Diferentemente do

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incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Código de Processo Civil, o pedido de uniformização de jurisprudência do art. 14 da Lei 10.259/01 consubstancia verdadeira modalidade recursal, não sendo apenas uma fase incidental e precedente ao julgamento do recurso. Ao contrário, a decisão dos incidentes de uniformização dos JEF’s traz como consequência a eventual modificação do resultado do julgamento proferido nos autos, impondo reconhecer sua natureza recursal. (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: Juruá, 2003. p. 170-171)

Ainda sobre a dessemelhança dos institutos, o incidente do artigo 476 só pode ser instaurado quando o dissenso ocorre intra muros, ou seja, entre julgados de um mesmo tribunal judiciário. Em contraposição, a uniformização do artigo 14 pode versar sobre dissídio externo, tanto que alcança até mesmo o dissenso em relação a enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Daí a impossibilidade de confusão entre os institutos do artigo 476 do Código e do artigo 14 da Lei n. 10.259, de 2001. Aliás, tanto o artigo 14 da Lei n. 10.259 quanto o Regimento Interno editado pela Resolução n. 390 sugerem a natureza recursal da uniformização dos Juizados Federais, ao contrário da uniformização de jurisprudência do artigo 476 do Código, cuja natureza de incidente processual é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência. (PIMENTEL, Bernardo. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória . São Paulo: Saraiva, 2009. p. 374)

Em face da sua natureza recursal, o incidente de uniformização de jurisprudência corresponde, no âmbito dos juizados especiais, aos embargos de divergência cabíveis perante o STJ e o STF, nos termos do art. 546 do CPC, e aos embargos perante o TST, nos termos do art. 894, II, da CLT, recursos cabíveis quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput, da Lei 10.259/01). A propósito, assevera Joel Dias

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Figueira Júnior:

(…) a Lei 10.259 9/2001, tomando por base os valores da segurança que se fazia mister conferir ao julgado, a espécie de objeto controvertido colocado comumente à cognição do Estado-juiz e que seria também uma constante nos Juizados Especiais Federais (lide jurídica), o direito material em questão e os interesses da Fazenda Pública (considerando-se, aqui, o interesse geral coletivo), resolveu em determinadas circunstâncias admitir pedido de uniformização de interpretação de lei federal, sendo o requisito de fundo a divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput).

(…)

Trata-se, na verdade, de embargos de divergência, objetivando uniformizar a jurisprudência das Turmas Recursais integrantes da mesma Região ou de Regiões diferentes, desde que a apontada discrepância entre os julgados esteja fundamentada em direito material objeto da controvérsia na qual a parte interessada tenha sido vencida total ou parcialmente. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo: RT, 2002. p. 364-365)

3. No presente caso, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão da Turma Recursal, simultaneamente ao incidente de uniformização de jurisprudência apresentado para a TRU4, ambos com o mesmo objetivo de reformar integralmente o acórdão recorrido. Assim, torna-se necessário perquirir se é cabível, à luz do ordenamento jurídico vigente, a interposição simultânea dessas duas espécies recursais.

Segundo Barbosa Moreira, no plano da política legislativa, é concebível “a) que contra determinada decisão seja interponível um único recurso; b) que sejam interponíveis dois ou mais recursos, cumulativamente; c) que sejam interponíveis dois ou mais recursos, alternativamente” ( Comentários ao Código de Processo Civil . Vol. 5. Rio

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de Janeiro: Forense, 2008. p. 248). É o que também registra Araken de Assis, invocando o direito comparado:

Exemplo de interposição alternativa de dois recursos localiza-se no art. 360, segunda parte, do CPC italiano, segundo o qual, pondo-se as partes de acordo, nada obstante apelável a sentença, admite-se a interposição do recurso de cassação, desde logo, mas em certos casos, chamando-se tal possibilidade de ricorso per saltum ou omisso medio. Idêntico sistema preside a Sprungrevision germânica (§ 566 da ZPO). E exemplifica a interposição cumulativa o concurso entre o recours em révision, de regra inadmissível quando cabível outro recurso, e, por isso, “subsidiário”, e o pouvoir em cassation, porque neste a Cour de Cassation não reexamina questões de fato, situadas no âmago do primeiro, a teor do art. 595 do Nouveau Code de Procédure Civile. ( Manual dos Recursos . São Paulo: RT, 2013. p. 97-98)

No direito processual civil brasileiro, o art. 809 do Código de Processo Civil de 1939 consagrou o princípio da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade), dispondo que “a parte poderá variar de recurso dentro do prazo legal, não podendo, todavia, usar, ao mesmo tempo, de mais de um recurso”. Embora não positivado atualmente, segundo entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina, o postulado da unirrecorribilidade foi implicitamente adotado pela sistemática recursal do Código de Processo Civil atual. Assim, “tanto no direito anterior como no vigente (…), a regra geral era e continua a ser a de que, para cada caso, há um recurso adequado, e somente um” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil . Vol. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 249).

O princípio, é certo, comporta algumas exceções, mas fundamentalmente para hipóteses em que se admite a interposição cumulativa de recursos. É o caso de interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário contra acórdão que, ao mesmo tempo, incorrer nas previsões dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento sumulado no sentido de que “é

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incabível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126/STJ). Este Supremo Tribunal Federal possui orientação análoga ( ARE 802.391-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; AI 831.740-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 24/4/2012).

Não há, entretanto, previsão legal ou constitucional que permita concluir pelo cabimento da interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência. Trata-se, na verdade, de hipótese em que há previsão de dois recursos, insuscetíveis, todavia, de interposição simultânea: a parte deve optar pela via do recurso extraordinário ou pela via do incidente de uniformização de jurisprudência, sob pena de ofensa ao postulado da unirrecorribilidade.

A interposição simultânea só será cabível, sem ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, contra julgados objetivamente complexos, em que há, materialmente, pronunciamentos jurisdicionais autônomos, cada um sujeito a ataque por diferente via recursal. A propósito, confira-se:

Os pronunciamentos objetivamente complexos aprofundam as trincas que vincam a aplicação do princípio da singularidade.

Às vezes, o pronunciamento é formalmente único, mas materialmente se divide em vários capítulos autônomos. Por exemplo: o juiz enfrenta as questões prévias arguidas pelo réu, rejeitando a alegação de coisa julgada (art. 301, VI), materialmente questão incidente, mas acolhe a prescrição, materialmente questão de mérito. É também o caso do acórdão que, resolvendo duas ou mais questões, dispõe de forma unânime em relação a uma, ou a algumas, e de forma majoritária quanto a outra ou outras. Em tal contingência, no tocante ao capítulo majoritário, e respeitada a inexistência de dupla conformidade (…), admitem-se embargos infringentes (art. 530); no que tange aos capítulos unânimes, ao invés, cabem

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recursos especial ou extraordinário, conforme o caso, a teor do art. 498.

Na opinião prevalecente, a rigor a hipótese não excepciona o princípio da singularidade, justamente pela razão indicada: cada capítulo autônomo constitui, materialmente, pronunciamento autônomo. (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos . São Paulo: RT, 2013. p. 99)

Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. Aqui, ambos os recursos – o incidente de uniformização e o extraordinário – atacaram o mesmo capítulo do julgado recorrido. Incabível, portanto, a apresentação simultânea.

Esse mesmo raciocínio é aplicável a espécies recursais similares, como os embargos de divergência e os embargos previstos no art. 894, II, da CLT. No tocante aos embargos de divergência, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que sua apresentação simultaneamente a recurso extraordinário viola o princípio da unirrecorribilidade. Eis, a propósito, recente julgado do Plenário:

Reitero, no mais, que a interposição desses 2 (dois) extraordinários se deu de forma açodada, pois não houve o prévio esgotamento da instância de origem, o que inviabiliza o conhecimento desses apelos extremos. Com efeito, ambos os extraordinários foram interpostos antes do julgamento definitivo dos embargos de divergência pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Incide, portanto, o enunciado da Súmula nº 281/STF, segundo o qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

Muito embora esses embargos sejam de natureza facultativa, se a parte opta por sua interposição, não pode, ao mesmo tempo, manejar 2 (dois) recursos extraordinários antes do julgamento da divergência. Em tal hipótese, é mister aguardar-se a decisão definitiva daqueles embargos para,

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apenas então, interpor-se o extraordinário, sob pena de ausência de esgotamento de instância e de violação do princípio da unicidade recursal. ( RE 839.163-QO-segunda, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015)

Quando integrava a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tive oportunidade de decidir, quanto ao tema, o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INADMISSÃO DO RECURSO APRESENTADO POR ÚLTIMO.

1. A interposição simultânea, contra o acórdão que julgou o recurso especial, de embargos de divergência e recurso extraordinário, acarreta a inadmissibilidade do recurso que foi protocolado por último, ante a preclusão consumativa.

2. O entendimento do STF, consolidado quando do julgamento do AI.AgR 275.637/SP, 1ª T., Min. Ellen Gracie, julgado em 26.06.2001, DJ de 19.12.2001, no sentido da possibilidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto concomitantemente aos embargos de divergência contra a decisão do STJ em recurso especial, já restou superado pela jurisprudência do Pretório Excelso, cujos julgamentos recentes têm contemplado a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, sobretudo após a vigência da Lei 10.352/01. Precedentes: RE-AgR 355497/SP, 2ª T., Min. Maurício Corrêa, DJ de 25-04-2003 e AI-AgR 563505/MS, 1ª T, Min. Eros Grau, DJ de 04-11-2005.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 582.746, de minha relatoria, Primeira Seção, DJ de 11/9/2006)

Ainda quanto à aplicação do princípio da unirrecorribilidade em

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casos de interposição simultânea de recurso extraordinário e embargos de divergência, confiram-se: AI 771.806-AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/4/2012; AI 563.505-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ de 4/11/2005; RE 355.497-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 25/4/2003. Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do STJ: AgRg nos EREsp 303.546, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de 1/10/2013; EDcl nos EREsp 439.172, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 18/11/2010; AgRg nos EREsp 150.167, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJ de 16/4/2007; AgRg nos EREsp 511.234, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJ de 20/09/2004.

Essa mesma orientação também é seguida por esta Corte em hipóteses em que ocorre a interposição simultânea, no Tribunal Superior do Trabalho, de recurso extraordinário e embargos do art. 894, II, da CLT, a saber:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário extemporâneo. Orientação da Súmula 281. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes.

(…)

3. A interposição simultânea, pela ora agravante, de recurso extraordinário e de recurso de embargos malferiu o princípio da unirrecorribilidade recursal.

4. Agravo regimental não provido. ( ARE 718.944-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 29/8/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 281.

1. Não consiste em exceção ao princípio da unirrecorribilidade a interposição de recurso extraordinário e recurso de embargos da mesma decisão. Ausência de posterior

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ratificação. Hipótese que impõe a aplicação da Súmula 281.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 677.964-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 14/6/2012)

TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO-ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECLUSÃO.

1. Interposição concomitante de embargos para o TST (art. 894 da CLT, na redação dada pela Lei 11.496/2007) e de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF) para o STF contra uma mesma decisão. Ausência de previsão na legislação. Afronta ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal.

2. Apresentação do apelo extremo antes do esgotamento dos recursos no âmbito trabalhista. Ocorrência de preclusão em razão da perda de objeto do RE.

3. Agravo regimental improvido. ( AI 735.760-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 16/4/2010)

Essa orientação é aplicável, às inteiras, ao incidente de uniformização de jurisprudência de que trata a Lei 10.259/01, que, confirma já afirmado, se reveste de natureza recursal semelhante à dos embargos de divergência do art. 546 do CPC e dos embargos do art. 894, II, da CLT. Assim, apresentado incidente de uniformização de jurisprudência perante o acórdão da Turma Recursal, o recurso extraordinário só será cabível, em tese, contra o acórdão que julgar esse incidente.

Por outro lado, o art. 102, III, da CF/88, dispõe que compete ao STF “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (…)”. Nos Juizados Especiais, é certo que “o exaurimento da via ordinária se dá (…) com a decisão proferida por Turma Recursal,

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ARE 850960 AGR / SC

ainda que sejam admissíveis os competentes incidentes para uniformização da interpretação de lei federal” (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva. Manual dos Recursos nos Juizados Especiais Federais . Curitiba: Juruá, 2003. p. 296). Entretanto, uma vez apresentado incidente de uniformização de jurisprudência contra o acórdão da Turma Recursal, não há mais como considerar que julgou a causa em “última instância”.

Na hipótese em análise, conforme já enfatizado, o recurso extraordinário foi interposto simultaneamente com o incidente de uniformização de jurisprudência para a TRU4, em evidente ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ademais, tendo o recorrente optado pela interposição do incidente, a instância ordinária somente veio a ser exaurida com o julgamento desse recurso, sendo incabível, também por isso, o recurso extraordinário antes apresentado.

4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

12

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/03/2015

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.960

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : LEONARDO GARCIA MACHADO

ADV.(A/S) : ONOFRE MACHADO FILHO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo Senhor Ministro Teori Zavascki. regimental, nos termos do 2ª Turma voto do , 24.03.2015. Relator. Presidência do

Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

Ravena Siqueira

Secretária

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