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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3127 DF - DISTRITO FEDERAL 0000328-56.2004.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000328-56.2004.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000328-56.2004.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-153 05-08-2015

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3127_157a2.pdf
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Ementa

TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA.

1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida.
2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa – tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada – não compromete a essência constitucional do fundo.
3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados.
4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. , XXXVI, da CF.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Retirado de pauta ante a aposentadoria do Ministro Cezar Peluso (Relator). Ausentes, nesta assentada, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 12.09.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da China, para participar do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), e de outros eventos, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela Advocacia Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FGTS) RE 596478 (TP). (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA) RE 442683 (2ªT), RE 466546 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: ERR 672320/2000 (SDI-1), Ag-E-RR-570700-78.2005.5.11.052 (SDI-1), E-ED-RR-723/2002-051-11-00.1 (SDI-1), RXOFROAR-71842/2002-900-11-00 (SDI-2). - Legislação estrangeira citada: Constituição Norte-Americana, Constituição Alemã Número de páginas: 60. Análise: 24/08/2015, IMC. Revisão: 01/02/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863942189/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3127-df-distrito-federal-0000328-5620040010000

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