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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9993056-63.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9993056-63.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) GUILHERME VILLANI, IMPTE.(S) YURI RAMOS CRUZ (0316598/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 278857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-064 07-04-2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_119934_8f4d7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

03/02/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.934 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : GUILHERME VILLANI

IMPTE.(S) : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 278857 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida.

1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.

2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual.

3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes , está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput , da Lei nº 11.343/06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados

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EmentaeAcórdão

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HC 119934 / SP

que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, que, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam.

5. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator.

Brasília, 3 de fevereiro de 2015.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 29

17/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.934 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : GUILHERME VILLANI

IMPTE.(S) : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 278857 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Yuri Ramos Cruz e Marcelo José cruz em favor de Guilherme Villani, apontando como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP.

Inicialmente, argumentam os impetrantes que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte.

No mais, sustentam, em linhas gerais, que se está impondo constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da sua medida constritiva, bem como a ausência dos seus pressupostos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Afirmam haver circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

Por fim, argumentam que o corréu João Guilherme Machado Ribas teve seu habeas corpus , com o mesmo objetivo perseguido nesta impetração, concedido por esta Suprema Corte.

Requerem, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja revogada a custódia cautelar do paciente ou que seja restabelecida as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de piso.

Deferi a liminar para suspender os efeitos do julgado proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 9000003-42.2012.8.26.0562, que revogou a

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Relatório

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HC 119934 / SP

liberdade provisória do ora paciente, bem como solicitei informações à autoridade coatora, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP.

As informações foram devidamente prestadas, por intermédio das Petições/STF nºs 56.511/13, 59.017/13 e 55.972/13, respectivamente.

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques , opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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17/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.934 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Jorge Mussi , do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 278.857/SP.

Narram os impetrantes, na inicial, que

“[o] paciente, juntamente com o corréu João Guilherme Machado Ribas, foi preso e autuado em flagrante, porque, supostamente teriam sido surpreendidos na posse de entorpecentes. A prisão em flagrante, inicialmente, foi convertida em prisão preventiva pelo Ilustre Magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP (Doc. I).

Em requerimento de liberdade provisória, o M. M. Magistrado Titular da 2ª Vara Criminal de Santos/SP, concedeu o benefício ao ora paciente (assim como o fez ao corréu João Guilherme), impondo medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP - que vinham sendo devidamente cumpridas , quais sejam:

‘1- Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, senão por determinação judicial;

2- Recolhimento domiciliar no período noturno (Doc. II)’;

O mencionado benefício também foi concedido ao corréu João Guilherme Machado Ribas, nos mesmos termos (Doc. III).

Inconformado com a r. decisão que substituiu a prisão preventiva dos réus por medidas cautelares, o Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito (Doc. V), sendo o recurso provido pela Colenda Câmara Criminal do Egrégio

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 119934 / SP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, revogando a liberdade provisória e decretando a prisão preventiva dos réus (Doc. VII).

Contra a decisão retro mencionada, o paciente impetrou ‘Habeas Corpus’ originário com pedido de liminar perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Doc. VIII).

Entretanto, muito embora seja hipótese de ilegalidade flagrante, que necessitava de imediata intervenção do Tribunal a quo no tocante a cessar a coação que vem padecendo o paciente, o Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi, indeferiu o pleito liminarmente, sustentando que a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deveria ter sido impugnada via Recurso Especial (Doc. IX)“ (fls. 3 a 5 da inicial)” (fls. 3 a 5 da inicial – grifos dos autores).

Transcrevo o teor da decisão ora impugnada:

“Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME VILLANI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n.º 9000003-42.2012, interposto pelo Ministério Público, para revogar a liberdade provisória concedida ao paciente e decretar sua prisão preventiva, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte de origem não teria apresentado fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva do paciente, aduzindo que o fato do delito de tráfico de drogas ser equiparado a crime hediondo, por si só, não justificaria a sua constrição antecipada.

Ressaltam que não existiria qualquer restrição à substituição da segregação processual pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme realizada pelo magistrado singular.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 119934 / SP

Argumentam que não haveria notícia de qualquer reiteração criminosa durante o período de quase 10 (dez) meses em que o paciente permaneceu em liberdade, tendo cumprido todas as medidas alternativas aplicadas.

Observam que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.

Asseveram que a custódia cautelar do denunciado seria desnecessária, pois é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, predicados que lhe permitiriam responder a ação penal em liberdade.

Consideram que deveriam ser estendidos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu o pleito liminar no julgamento do HC n.º 117.796, impetrado em favor do corréu João Guilherme Machado Ribas, para suspender os efeitos do acórdão do Recurso em Sentido Estrito n.º 9000004-27.2012.8.26.0562, que decretou a prisão preventiva deste.

Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do acusado, com ou sem a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

É o breve relatório.

O pleito não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ‘c’, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea ‘a’ do mesmo dispositivo constitucional.

Por outro lado, prevê o inciso III do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 119934 / SP

dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’.

Embora se tratem de meios distintos de impugnação de decisões judiciais, inclusive de naturezas jurídicas diversas, no âmbito do Direito Processual Penal acabaram por se confundir, talvez por uma pontual ânsia de se afirmarem as garantias constitucionais de liberdade dispostas em favor do cidadão em momentos nas quais foram abruptamente suprimidas.

Com efeito, na seara penal o Recurso Especial, dotado de requisitos específicos de admissibilidade, estabelecidos justamente em razão da missão constitucional deste Tribunal da Cidadania, que não é outra senão a de uniformizar a jurisprudência pátria acerca da interpretação da legislação infraconstitucional vigente no país, passou a cair em desuso, dando-se preferência à impetração do habeas corpus originário, pois desprovido de qualquer formalidade processual.

Sob a premissa de que se estaria homenageando o direito à liberdade de locomoção, passou-se a admitir, então, o processamento do aludido remédio constitucional de maneira irrestrita, como verdadeiro recurso capaz de desconstituir até mesmo decisões já alcançadas pelo trânsito em julgado, prática que acabou por relegar alguns postulados de suma importância para a manutenção da higidez da prestação jurisdicional estatal, como a segurança jurídica e a unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Transmudando-se o habeas corpus em regra à impugnação das decisões proferidas no segundo grau de jurisdição, e com o consequente acréscimo em progressão geométrica no número de impetrações tramitando neste Superior Tribunal de Justiça, a tutela do direito de locomoção efetivamente ameaçado ou ilegalmente constrangido, um dos bens mais caros ao indivíduo que se situa no corpo social, deixou de receber a célere prestação jurisdicional que lhe deveria ser inerente, e passou a ser alvo de críticas por parte daqueles que efetivamente necessitam de uma resposta urgente do Poder Judiciário.

Entretanto, a celeridade que se exige na resposta a um

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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HC 119934 / SP

pedido de habeas corpus somente é compatível com a excepcionalidade da sua utilização, de acordo com as normas dispostas no ordenamento jurídico, mormente porque as arbitrariedades que poderiam ser consideradas como regra em tempos pretéritos hoje se mostram apenas como exceção, fruto da introspecção das garantias constitucionais no atuar dos agentes públicos.

Desta forma, com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, o atual estágio em que se encontra a sociedade brasileira clama pela racionalização da utilização de uma ferramenta importantíssima para a garantia do direito de locomoção, a qual não deve ser admitida para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida.

Com estas considerações e tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que a tese levantada na inicial merece melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal.

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Não obstante, da análise do acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora, não se vislumbra, ao menos num juízo perfunctório, manifesta ilegalidade capaz de dar ensejo ao deferimento do pleito liminar, porquanto apresentados fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, haja vista a gravidade, ao que consta concreta, do delito que lhe foi imputado, evidenciada pela variedade e elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que afasta a plausibilidade jurídica necessária ao deferimento da medida de urgência.

Ainda que assim não fosse, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefere-se a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação” (fls. 1 a 3 do anexo 14 – grifos do autor).

Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ .

Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de' habeas corpus ' impetrado contra decisão do Relator que, em ' habeas corpus ' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Porém, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

É certo, ainda, ressalvado meu ponto de vista, que a Primeira Turma, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio , a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o

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recurso ordinário constitucional previsto no art. 102, inciso II, alínea a da Carta da Republica.

Esse é exatamente o caminho a ser trilhado por esta impetração em caso de eventual retificação da inicial, após superveniente julgamento de mérito do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça.

Entretanto, nada impede que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

Na hipótese vertente, verifica-se, de forma evidenciada, situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento excepcional de qualquer óbice processual presente.

É que, diante do que decidido ficou pelo Plenário desta Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes , está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput , da Lei nº 11.343/06, que vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes.

Nesta senda, revela-se necessário analisar o ato questionado para averiguar se estão presentes, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, anoto que a Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao revogar a liberdade provisória do paciente, assim a justificou:

“(...) [E]m que pese a alegação no sentido de que não subsiste a vedação do artigo 44 da Lei 11.343/06, após a alteração pela Lei 11.464/2007 e, embora esta Relatoria não desconheça que ao apreciar o HC 104.339/SP, o Exmo. Min. Gilmar Mendes, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação abstrata à liberdade provisória para os acusados de tráfico de drogas, tal decisão não tem efeito vinculante.

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E ainda que se atribua efeito vinculante à aludida decisão, o afastamento art. 44 da Lei 11.343/2006 não obstaculiza a prisão cautelar de acusados pelo crime de tráfico, mormente quando há fortes indícios de materialidade e autoria, como no caso em comento.

(...)

No mais, consta dos autos que o acusado trazia consigo para entrega a consumo de terceiros vultosa quantidade de drogas: 2.000 porções de LSD; 1,7 litros de lança-perfume; e comprimidos de ecstasy.

(…)

Portanto, necessária a manutenção do acusado sob custódia estatal para proteção da incolumidade social e saúde pública, eis que tais fatores configuram fortes indícios de comercialização de enorme quantidade de entorpecentes, o que requer maior rigor estatal para proteção da sociedade.

Paralelo a isto, temos que o crime de tráfico ilícito de drogas, ainda que não cometido com violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência alarmante, intranquilidade para o seio da comunidade, justificando a prisão cautelar, pois indispensável à garantia da ordem pública.

Frise-se, ainda, que o tráfico tem como principal engrenagem motora a dependência química e psíquica, principalmente por parte de jovens de diferentes classes sociais, o que acaba por resultar no aumento da criminalidade pelo cometimento de crimes mais graves em prol do sustento de tal vício.

Note-se que os entorpecentes apreendidos ‘costumam ser consumidos em festas rave’, como ressaltado na reportagem veiculada pelo jornal A Tribuna (fls. 17). Assim, é certo que, com tamanha quantidade de drogas, os acusados poderiam atingir um sem-número de jovens, o que deve ser de pronto coibido.

Saliente-se que as condições pessoais favoráveis do recorrido primário, de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - não são causas que impedem a decretação da

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HC 119934 / SP

prisão preventiva, e nem tem força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, como no caso em tela.

(...)

Vale ressaltar, por fim, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que não ocorre no caso em comento.

(...)

Desta feita, a manutenção do réu sob custódia estatal é de rigor, sendo inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.

Frise-se que o direito do acusado de responder ao processo em liberdade não é irrestrito nem absoluto. Não obstante a liberdade constitua a regra determinada pela Constituição da Republica, admite-se a sua privação em caráter precário antes da sentença condenatória definitiva, não afrontando o princípio da presunção de inocência.

(...)

Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para revogar a liberdade provisória, e decretar a prisão preventiva de Guilherme Villani, expedindo-se mandado de prisão” (www.tjsp.jus.br).

No caso, tenho que o ato constritivo não indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da manutenção da custódia cautelar do ora paciente.

Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar (assim como sua manutenção) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 29/10/09; HC nº 99.043/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira

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HC 119934 / SP

Turma, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 1º/10/10, entre outros.

Assim como no caso do corréu João Guilherme Machado Ribas, ao qual a Primeira Turma concedeu ordem de habeas corpus ( HC nº 117.796/SP, de minha relatoria , julg. 8/10/13), não vislumbro aqui justificativa concreta a respaldar a segregação cautelar do paciente, assentada na garantia da ordem pública, uma vez que não há base empírica que a legitime. Destaco que as considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito não dão azo à manutenção da segregação nem lhe servem de justificativa.

Aliás, assim vem-se manifestando a jurisprudência da Corte. Confira-se:

Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Condenação. Pena de 3 (três) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inexistente no caso concreto. Ordem parcialmente concedida. 1. A inafiançabilidade do delito de tráfico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, não significa óbice à liberdade provisória, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (’ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança’), ambos do art. da CF. 2. Para manter a prisão em flagrante, deve o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao manter a prisão cautelar do paciente, o Juízo não indicou elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora paciente pelo crime de tráfico, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Está sedimentado na Corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação

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HC 119934 / SP

cautelar da liberdade individual do agente. Precedentes. 5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a manutenção da prisão cautelar, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o Juiz de piso substitua a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. 6. Ordem concedida em parte” ( HC nº 108.345/SP, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 26/10/12 – grifei).

No mesmo sentido: HC nº 103.536/MG, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 22/3/11; HC nº 93.296/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 18/6/10; e HC nº 98.217/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 16/4/10, entre outros.

Essas circunstâncias configuram constrangimento ilegal flagrante, perfeitamente sanável pela via do habeas corpus .

Diante desse quadro e por questão de isonomia em relação ao corréu João Guilherme Machado Ribas, entendendo configurada a situação de constrangimento ilegal flagrante, excepcionalmente, supero o óbice processual evidenciado e concedo a ordem de habeas corpus para cassar o julgado proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 9000003-42.2012.8.26.0562, ficando, por consequência, restabelecida a decisão do juízo de piso, que impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

É como voto.

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Debate

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17/12/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.934 SÃO PAULO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, ressaltou o relator que o Juízo que se defrontou, de forma direta, com a situação jurídica, em vez de decretar a preventiva, impôs medidas de segurança, medidas acauteladoras, a partir do artigo 309 do Código Penal. Mais do que isso, esta Turma, diante do mesmo ato, implementou ordem quanto a corréu. Como fica o artigo 580 do Código de Processo Penal, relativamente à extensão? Prejudicado? Alijado? Ter-se-á tratamento diferenciado, a inobservância do igualitário preconizado pelo Código de Processo, e mais do que pelo Código de Processo, pela Constituição Federal?

Por isso, não vejo como indeferir a ordem.

Estamos diante, a rigor, considerado o princípio da realidade – é muito caro a nossa Justiça do Trabalho –, de um pedido de extensão. E, diante desse pedido, apenas cabe constatar se a situação do requerente é a mesma do corréu beneficiado com o pronunciamento anterior da Turma.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Faço uma pergunta ao Relator: Vossa Excelência tem a data do julgamento?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Foi em outubro e foi unânime.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Perdão. Unânime com a minha participação?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Vossa Excelência não devia estar. Foi em período anterior.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Foi em outubro do ano passado?

Supremo Tribunal Federal

Debate

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HC 119934 / SP

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É que, naquele outro caso, tinha parecer do Doutor...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Já o vislumbrávamos na cadeira, ministro Luis Roberto Barroso, mas por premonição!

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O outro caso tinha parecer do Doutor Mário José Guise exatamente no sentido de se voltar à decisão do juiz monocrático, de prisão cautelar.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ah, sim. Teve a cautelar.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Sim. E eu trouxe a julgamento as medidas cautelares. O parecer do Ministério Público era favorável no outro caso. Então penso que, talvez por isso, não tenha havido tanta dificuldade como está havendo neste.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Mas, de qualquer sorte, aqui é um habeas corpus.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É um habeas corpus . Agora ficarão dois réus em situações distintas com o mesmo decreto de prisão.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não é um pedido de extensão, ou seja, o fundamento deste habeas corpus seria a manifesta ilegalidade, o constrangimento ilegal, e não a busca da isonomia.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Mas é o mesmo ato que está sendo atacado.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

HC 119934 / SP

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim. Nada impede que se defira com esse fundamento. Mas eu digo: veio deduzida a pretensão...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E o artigo 580 referido pode, inclusive, ser acionado de ofício.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Não tenho a menor dúvida, mas digo que, talvez, isso tenha levado...

Estou quase pedindo vista.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vou sanar essa perplexidade porque, realmente, ficou uma...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

É que, no outro, não houve maiores debates porque houve o parecer favorável do Ministério Público.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Talvez.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa quantidade me chamou a atenção. Pode ser que um réu estivesse numa situação...

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Presidente, se Vossa Excelência me permite, requeiro vista regimental. Já houve deferimento de liminar, Ministro Toffoli?

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Neste caso?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Neste caso.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 29

HC 119934 / SP

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas eu concordo com todos de que é muito ruim para a Justiça que o mesmo órgão profira decisões totalmente divergentes. Como não vamos cogitar de cassar o que já foi concedido, aguardo a vista regimental da Ministra.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Aqui, neste caso, foi a Doutora Cláudia quem deu o parecer e foi contrário. No outro caso, foi o Doutor Mário José Guise quem deu parecer para se restabelecer a decisão.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Favorável. A divergência intestina realmente causa descrédito enorme.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministra Rosa Weber, Vossa Excelência vai pedir vista regimental?

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Vou.

Senhor Presidente, não vou tratar duas situações idênticas de forma desigual. Parece que eu estava presente...

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Em oito de outubro de 2013, concedeu-se a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. Não consta a ausência aqui.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Isso.

Senhor Presidente, então, requeiro vista.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/12/2013

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 29

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.934

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : GUILHERME VILLANI

IMPTE.(S) : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 278857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

03/02/2015 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 119.934 SÃO PAULO

VOTO VISTA

A Senhora Ministra Rosa Weber : Trata-se de habeas corpus, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, a que sua Excelência excepcionalmente supera o óbice da Súmula 691/STF e concede a ordem de habeas corpus, para cassar a prisão preventiva decretada pelo TJSP e restaurar a decisão do magistrado de primeiro grau que impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. O parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, é pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela denegação da ordem, com a cassação da liminar anteriormente deferida.

Pedi vista para melhor exame dos autos, em especial a concessão prévia do writ por esta 1ª Turma nos autos do HC 117.796/SP, impetrado em benefício do corréu João Guilherme Machado Ribas, que impugnava o mesmo decreto prisional.

O paciente Guilherme Villani e o corréu João Guilherme Machado Ribas foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Em 30.8.2012, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP revogou a custódia provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Parquet Estadual manejou dois recursos em sentido estrito (Processos nºs 9000003-42.2012.8.26.0562 e 9000004-27.2012.8.26.0562), sendo que o ora paciente figurava como recorrido no primeiro recurso e o corréu no segundo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento aos dois recursos para revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva dos envolvidos.

Ato contínuo, a Defesa, ao argumento da inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática do Ministro

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

HC 119934 / SP

Jorge Mussi, indeferiu a liminar.

Registro, desde logo, que, à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Todavia, a compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010.

Na espécie, entendo que, excepcionalmente, referido óbice deve ser superado.

Rememoro que, no dia 08.10.2013, esta 1ª Turma, por unanimidade , concedeu a ordem no HC 117.796/SP, impetrado em favor do corréu João Guilherme Machado Ribas, para cassar o decreto prisional exarado pela Corte Estadual (Recurso em Sentido Estrito 9000004-27.2012.8.26.0562) e restabelecer as medidas cautelares do art. 319 do CPP implementadas pelo magistrado de primeiro grau.

Colho da respectiva ementa:

“Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida.

1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

HC 119934 / SP

de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.

2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual.

3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, que, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam.

5. Ordem concedida.”

Oportunamente, extraio excertos do voto exarado pelo Relator, Ministro Dias Toffoli:

“Nessa senda, revela-se necessário analisar o ato questionado para averiguar se estão presentes, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse contexto, anoto que a Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao revogar a liberdade provisória do paciente, assim a justificou:

“(...)

No mais, consta dos autos que o acusado trazia consigo para entrega a consumo de terceiros vultosa quantidade de drogas: 2.000 porções de LSD; 1,7 litros de lança-perfume; e comprimidos de

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 29

HC 119934 / SP

ecstasy.

(…)

Portanto, necessária a manutenção do acusado sob custódia estatal para proteção da incolumidade social e saúde pública, eis que tais fatores configuram fortes indícios de comercialização de enorme quantidade de entorpecentes, o que requer maior rigor estatal para proteção da sociedade.

Paralelo a isto, temos que o crime de tráfico ilícito de drogas, ainda que não cometido com violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência alarmante, intranquilidade para o seio da comunidade, justificando a prisão cautelar, pois indispensável à garantia da ordem pública.

Frise-se, ainda, que o tráfico tem como principal engrenagem motora a dependência química e psíquica, principalmente por parte de jovens de diferentes classes sociais, o que acaba por resultar no aumento da criminalidade pelo cometimento de crimes mais graves em prol do sustento de tal vício.

Note-se que os entorpecentes apreendidos ‘costumam ser consumidos em festas rave’, como ressaltado na reportagem veiculada pelo jornal A Tribuna (fls. 17). Assim, é certo que, com tamanha quantidade de drogas, os acusados poderiam atingir um sem-número de jovens, o que deve ser de pronto coibido.

(...)

Desta feita, a manutenção do réu sob custódia estatal é de rigor, sendo inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.

(…).

Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para revogar a liberdade provisória, e decretar a prisão preventiva de João Guilherme Machado Ribas, expedindo-se mandado de prisão” (fls. 3 a 13 do anexo 12 – grifos do autor).

No caso, tenho que o ato constritivo não indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da manutenção da custódia cautelar do ora paciente.

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Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 29

HC 119934 / SP

(...)

Na minha concepção, não vislumbro justificativa concreta a respaldar a segregação cautelar do paciente, que foi assentada na garantia da ordem pública, uma vez que não há base empírica que a legitime. Destaco que as considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito não dão azo à manutenção da segregação nem para ela servem de justificativa.

(...)

Outro não foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República ao destacar em seu parecer que

“emerge a manifesta ilegalidade da prisão combatida, que, à exceção da quantidade e natureza das drogas ilícitas apreendidas, não considerou nenhuma peculiaridade dos fatos apurados na ação penal. Predominam, na motivação, aspectos genéricos relativos ao narcotráfico, que não bastam à demonstração do efetivo risco à ordem pública a recomendar o encarceramento como medida acautelatória”.

Aliás, essas circunstâncias, agregadas ao fato de o paciente ser “um jovem estudante universitário de 23 anos, primário e que não ostenta nenhum antecedente criminal”, me conduzem à implementação da ordem.

Vale consignar, na espécie, a informação constante do parecer no sentido de que,

“transcorridos quase 06 meses em gozo da liberdade provisória concedida pelo juízo singular com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, não surgiu nenhum fato que indica a reiteração delitiva do paciente, o que demonstra que a medida mais branda surtiu efeito”.

Com essas considerações, entendendo configurada a situação de constrangimento ilegal flagrante, excepcionalmente, supero o óbice processual evidenciado e concedo a ordem de habeas corpus para cassar o julgado proferido no Recurso em Sentido Estrito nº 9000004-27.2012.8.26.0562, ficando, por consequência, restabelecida a decisão

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

HC 119934 / SP

do juízo de piso que impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.”

Agrega-se o fato de que, inobstante o manejo de dois recursos em sentido estrito pelo Parquet, as decisões que decretaram a prisão preventiva do paciente Guilherme Villani e do corréu João Guilherme Machado Ribas são idênticas, com a mesma fundamentação, e sem distinção das condições pessoais dos agentes.

Nesse contexto, encontrando-se o paciente em situação idêntica a do corréu, impõe-se a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal “No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros” –, de modo a se estender a Guilherme Villani os efeitos da concessão da ordem do HC 117.796/SP, julgado por unanimidade de votos dos Ministros que compõem esta 1ª Turma.

Ademais, o decreto prisional foi motivado de forma genérica e abstrata, sem justificativas concretas, amparadas em base empírica inidônea, quanto aos fundamentos da cautelar. Confira-se:

“(...)

No mais, consta dos autos que o acusado trazia consigo para entrega a consumo de terceiros vultosa quantidade de drogas: 2.000 porções de LSD; 1,7 litros de lança-perfume; e comprimidos de ecstasy.

(…)

Portanto, necessária a manutenção do acusado sob custódia estatal para proteção da incolumidade social e saúde pública, eis que tais fatores configuram fortes indícios de comercialização de enorme quantidade de entorpecentes, o que requer maior rigor estatal para proteção da sociedade.

Paralelo a isto, temos que o crime de tráfico ilícito de drogas, ainda que não cometido com violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência alarmante, intranquilidade para o seio da comunidade, justificando a prisão cautelar, pois indispensável à garantia da ordem

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

HC 119934 / SP

pública.

Frise-se, ainda, que o tráfico tem como principal engrenagem motora a dependência química e psíquica, principalmente por parte de jovens de diferentes classes sociais, o que acaba por resultar no aumento da criminalidade pelo cometimento de crimes mais graves em prol do sustento de tal vício.

Note-se que os entorpecentes apreendidos ‘costumam ser consumidos em festas rave’, como ressaltado na reportagem veiculada pelo jornal A Tribuna (fls. 17). Assim, é certo que, com tamanha quantidade de drogas, os acusados poderiam atingir um sem-número de jovens, o que deve ser de pronto coibido.

(...)

Desta feita, a manutenção do réu sob custódia estatal é de rigor, sendo inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.

(…).

Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para revogar a liberdade provisória, e decretar a prisão preventiva de Guilherme Villani, expedindo-se mandado de prisão”.

Com efeito, a prisão preventiva não subsiste. Na hipótese, o risco à ordem pública não pode ser justificada pela gravidade abstrata do delito, porquanto a jurisprudência desta Corte Suprema reputa inidônea a fundamentação de prisão preventiva lastreada em circunstâncias genéricas e impessoais ( HC 121.286/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 30.5.2014; HC 121.250/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22.5.2014; HC 116.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.6.2013).

Ressalto, ainda, que a quantidade de droga não é o único dado a ser considerado na avaliação da eventual necessidade da prisão cautelar, mas carecem, em princípio, os autos de outros elementos que poderiam ser valorados em desfavor do paciente.

Na hipótese, considerada a usual gravidade do crime de tráfico de drogas, reputo adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal) realizada pelo magistrado

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

HC 119934 / SP

de primeiro grau.

Ante o exposto, acompanho o eminente Relator, Ministro Dias Toffoli, para conceder a presente ordem de habeas corpus, com excepcional superação da Súmula 691/STF, nos termos acima expostos.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/02/2015

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 119.934

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : GUILHERME VILLANI

IMPTE.(S) : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 278857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013.

Decisão : A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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