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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 119934 SP - SÃO PAULO 999XXXX-63.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 9993056-63.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9993056-63.2013.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) GUILHERME VILLANI, IMPTE.(S) YURI RAMOS CRUZ (0316598/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 278857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-064 07-04-2015

Julgamento

3 de Fevereiro de 2015

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

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Inteiro TeorSTF_HC_119934_8f4d7.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida.

1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.
2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual.
3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, que, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam.
5. Ordem concedida. ( HC 119934, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) HC 104339 (TP). (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 100184 (1ªT), HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 93296 (2ªT), HC 98217 (1ªT), HC 103536 (1ªT), HC 108345 (1ªT), HC 116491 (2ªT), HC 121250 (1ªT), HC 121286 (2ªT). (SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO) HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). - Veja HC 117796 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 13/04/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863942094/habeas-corpus-hc-119934-sp-sao-paulo-9993056-6320131000000