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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9993056-63.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9993056-63.2013.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9993056-63.2013.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9993056-63.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) GUILHERME VILLANI, IMPTE.(S) YURI RAMOS CRUZ (0316598/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 278857 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-064 07-04-2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Liberdade provisória. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 reconhecida. Precedente da Corte. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida.
1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar.
2. Entretanto, o caso evidencia situação de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento, excepcional, do referido óbice processual.
3. Diante do que foi decidido pelo Plenário da Corte no HC nº 104.339/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, está reconhecida a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual vedava a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de prisão em flagrante pelo delito de tráfico de entorpecentes, sendo necessário, portanto, averiguar se o ato prisional apresenta, de modo fundamentado, os pressupostos autorizadores da constrição cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Na hipótese em análise, ao determinar a custódia do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua decretação, conforme a lei processual de regência, calcando-a em considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, que, segundo a jurisprudência da Corte, não a justificam.
5. Ordem concedida. (HC 119934, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)
Acórdão
Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, pediu vista do processo a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.12.2013. Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00002 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" ART-00044 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00319 ART-00580 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) HC 104339 (TP). (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) HC 109956 (1ªT). (PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO CONCRETO) HC 100184 (1ªT), HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME) HC 93296 (2ªT), HC 98217 (1ªT), HC 103536 (1ªT), HC 108345 (1ªT), HC 116491 (2ªT), HC 121250 (1ªT), HC 121286 (2ªT). (SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO) HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). - Veja HC 117796 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 13/04/2015, AMA.
