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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943623-27.2012.1.00.0000 PR - PARANÁ 9943623-27.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9943623-27.2012.1.00.0000 PR - PARANÁ 9943623-27.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-076 24-04-2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4791_29b2c.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE GOVERNADOR DE ESTADO. DENÚNCIAS POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO SUJEITA A CONTROLE LEGISLATIVO. LICENÇA-PRÉVIA. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Parana que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar legítimas as normas de Constituições Estaduais que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador do Paraná a um juízo político da Assembleia Legislativa local. Eventuais episódios de negligência deliberada das Assembleias Legislativas não constituem fundamento idôneo para justificar a mudança dessa jurisprudência, cabendo considerar que a superveniência da EC 35/01, que suprimiu a necessidade de autorização legislativa para processamento de parlamentares, não alterou a situação jurídica dos Governadores. Precedente.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar a inconstitucionalidade das expressões "processar e julgar o Governador... nos crimes de responsabilidade", presente no art. 54, e"...ou perante a própria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade", esta última contida na segunda parte do art. 89, ambos da Constituição do Estado do Parana, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação em relação à atribuição da Assembléia quanto aos crimes de responsabilidade, e procedente para afastar a necessidade de licença para ter-se a persecussão criminal contra Governador nos crimes comuns. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do "8º Congresso Internacional da Anamatra" e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volckmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 1628 (TP), ADI 1890 MC (TP). (INÍCIO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, HIPÓTESE, OMISSÃO, CASA LEGISLATIVA) Inq 242 QO (TP), Inq 542 QO (TP), INQ 457 (TP), INQ 1720 QP (TP). (LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 102732 (TP). (LICENÇA PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIME COMUM, GOVERNADOR) RE 159230 (TP), ADI 978 (TP), ADI 1018 (TP), ADI 1017 (TP), ADI 1022 (TP), ADI 1019 (TP), ADI 1027 (TP), ADI 1020 (TP), ADI 1021 (TP), HC 86015 (1ªT), HC 80511 (2ªT), RTJ 151/978-979, RTJ 158/280, RTJ 33/590, RTJ 166/785-786, RTJ 63/1, RTJ 148/689, RTJ 150/688, RTJ 91/423. (NATUREZA JURÍDICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) RTJ 166/147, RTJ 168/729, RTJ 176/199. (PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RTJ 162/462-464, RTJ 170/40-41. Número de páginas: 44. Análise: 04/05/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863939456/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4791-pr-parana-9943623-2720121000000

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