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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9943662-24.2012.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 9943662-24.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9943662-24.2012.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 9943662-24.2012.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-076 24-04-2015
Julgamento
12 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4792_74f58.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 56, INC. XXI, E 93 DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. INCOMPETÊNCIA DE ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR GOVERNADOR. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O GOVERNADOR POR PRÁTICA DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE.

1. Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22, inc. I, da Constituição da República).
2. Constitucionalidade das normas estaduais que, por simetria, exigem a autorização prévia da assembleia legislativa como condição de procedibilidade para instauração de ação contra governador (art. 51, inc. I, da Constituição da República).
3. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional o inc. XXI do art. 56 (“processar e julgar o governador e o vice-governador do estado nos crimes de responsabilidade e os secretários de estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”); e da segunda parte do art. 93 da Constituição do Estado do Espirito Santo (“ou perante a assembleia legislativa, nos crimes de responsabilidade”).

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 56 ("processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles"), e da segunda parte do art. 93 ("ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade"), ambos os artigos da Constituição do Estado do Espirito Santo, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação em relação à atribuição da Assembleia quanto aos crimes de responsabilidade, e procedente para afastar a necessidade de licença para ter-se a persecussão criminal contra Governador nos crimes comuns. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do "8º Congresso Internacional da Anamatra" e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volckmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 132 (TP), ADI 341 (TP), ADI 1628 (TP), ADI 1879 (TP), ADI 1901 (TP), ADI 2050 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 2592 (TP), ADI 2235 MC (TP). (RECEPÇÃO, DECRETO-LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR) HC 74675 (1ªT), HC 85184 (1ªT), AI 749522 AgR (2ªT), RHC 107675 (1ªT), HC 69915 (2ªT). (IMUNIDADE, GOVERNADOR, PRISÃO CAUTELAR) ADI 978 (TP), ADI 1015 (TP), ADI 1008 (TP), ADI 1011 (TP), ADI 1012 (TP), ADI 1014 (TP), ADI 1018 (TP), ADI 1017 (TP), ADI 1013 (TP), ADI 1028 (TP), ADI 1023 (TP), ADI 1022 (TP), ADI 1024 (TP), ADI 1025 (TP), ADI 1019 (TP), ADI 1027 (TP), ADI 1020 (TP), ADI 1021 (TP), ADI 1634 MC (TP). (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROCESSO CRIMINAL, GOVERNADOR) RE 153968 (TP), RE 159230 (TP), ADI 978 (TP), ADI 1008 (TP), ADI 1011 (TP), ADI 1018 (TP), ADI 1017 (TP), ADI 1028 (TP), ADI 1023 (TP), ADI 1022 (TP), ADI 1024 (TP), ADI 1020 (TP), MS 24297 (TP), HC 86015 (1ªT), ADI 978 MC (TP), ADI 1634 MC (TP), HC 80511 (2ªT), RTJ 151/978, RTJ 158/280. (NATUREZA JURÍDICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) RTJ 166/147, RTJ 168/729, RTJ 176/199. (RESPONSABILIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) RTJ 162/462, RTJ 170/40. (ABRANGÊNCIA, EXPRESSÃO, CRIME COMUM) RTJ 33/590, RTJ 166/785, RTJ 63/1, RTJ 148/689, RTJ 150/688, RTJ 91/423. (RECEPÇÃO, LEI, CRIME DE RESPONSABILIDADE) MS 21564 (TP), ADI 1628 (TP), MS 24297 (TP), MS 21623 (TP). (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRISÃO CAUTELAR, GOVERNADOR) ADI 1020 (TP), HC 102732 (TP). - Veja ADI 4386, ADI 4674, ADI 4675, ADI 4764, ADI 4765, ADI 4766, ADI 4771, ADI 4772, ADI 4773, ADI 4775, ADI 4777, ADI 4778, ADI 4781, ADI 4790, ADI 4791, ADI 4793, ADI 4797, ADI 4798, ADI 4799, ADI 4800, ADI 4804, ADI 4805 e ADI 4811 do STF. Número de páginas: 74. Análise: 06/05/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863939455/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4792-es-espirito-santo-9943662-2420121000000

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