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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3813 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004841-96.2006.0.01.0000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ

Publicação

20/04/2015

Julgamento

12 de Fevereiro de 2015

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3813_0f2ff.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (RS) nº 12.427/2006. Restrições ao comércio de produtos agrícolas importados no Estado. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual ( CF, art. 22, inciso VIII).

1. É formalmente inconstitucional a lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores diante do possível uso indevido de agrotóxicos por outros países. A matéria é predominantemente de comércio exterior e interestadual, sendo, portanto, de competência privativa da União ( CF, art. 22, inciso VIII).
2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais que constituam entraves ao ingresso de produtos nos Estados da Federação ou a sua saída deles, provenham esses do exterior ou não (cf. ADI nº 280, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e ADI nº 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 14/10/05).
3. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.427/2006, do Estado do Rio Grande do Sul. Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial a Roma, na Itália, para participar do “8º Congresso Internacional da Anamatra” e de audiências com diversas autoridades daquele país, e, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 12.02.2015.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00008 ART- 00024 INC-00005 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 007802 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009055 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000162 ANO-1986 CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, OIT
  • LEG-FED DLG-000051 ANO-1989 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 162, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, OIT
  • LEG-FED DEC- 000126 ANO-1991 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 162, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ASBESTO COM SEGURANÇA, OIT
  • LEG-FED DEC- 004074 ANO-2002 ART-00003 DECRETO
  • LEG-EST LEI-012427 ANO-2006 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST EXM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI- 12427/2006, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEI ESTADUAL, OBSTÁCULO, ENTRADA, SAÍDA, PRODUTO) ADI 280 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 3035 (TP). (ADI, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3645 (TP). (LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, COMÉRCIO, PRODUTO, AMIANTO) ADI 3937 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 30/04/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863939452/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3813-rs

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