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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 600063 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 600063 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) JOSÉ BENEDITO COUTO FILHO, RECDO.(A/S) SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO DAS NEVES
Publicação
DJe-090 15-05-2015
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_600063_a8fde.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral.
2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político.
4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia.
5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo.
6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), decidindo o tema 469 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando-se a tese de que, nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem a Londres, Inglaterra, para participar do "Global Law Summit", em comemoração aos 800 anos da Magna Charta, e o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional "Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de los Derechos Humanos", realizado em Barcelona, Espanha. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 25.02.2015. Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Tese Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, CARÁTER ABSOLUTO) RE 140867 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, PERTINÊNCIA, MANDATO PARLAMENTAR) RE 354987 (1ªT), AI 698921 AgR (1ªT), RE 583559 AgR (2ªT), RE 526441 AgR (2ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946) HC 35041 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEREADOR, EQUIPARAÇÃO, SENADOR, DEPUTADO) RE 405386 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, DEPUTADO, SENADOR, PERTINÊNCIA, MANDATO PARLAMENTAR) Inq 2915 (TP), Inq 3438 (1ªT), Inq 3672 (1ªT), Inq 3677 (TP), Inq 3777 AgR (1ªT), INQ 2332 AGR (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRESUNÇÃO, PERTINÊNCIA, MANDATO PARLAMENTAR) RE 140867 (2ªT), Inq 1958 (TP), RE 463671 AgR (1ªT), AI 350280 AgR (2ªT), Inq 1024 QO (TP), RE 576074 AgR (1ªT), RE 606451 AgR-segundo (1ªT), Inq 3814 (1ªT), RE 210917 (TP). (CONTROLE, ABUSO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) Inq 1958 (TP), RE 140867 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL) HC 74201 (1ªT), AI 698921 AgR (1ªT), AI 739840 AgR (1ªT), Inq 3215 (TP), RE 210917 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRONUNCIAMENTO, IMPRENSA) RTJ 172/400, RTJ 187/985. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNA, CASA LEGISLATIVA) Inq 579 (TP), Inq 1958 (TP), RE 140867 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNA, CASA LEGISLATIVA) RE 278086, AI 631276. (CONTROLE, ABUSO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL) AI 631276. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL) AI 818693. - Legislação estrangeira citada: art. , seção 6, da Constituição norte-americana, art. 26 da Constituição francesa, art. 46 da Constituição alemã; art. 61 da Constituição chilena; art. 185 da Constituição colombiana, art. 58 da Constituição sul-africana. Número de páginas: 51. Análise: 02/06/2015, AMA.
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