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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2688 SP - SÃO PAULO 0000876-42.2008.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
Publicação
DJe-029 12-02-2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_2688_bf7cb.pdf
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Ementa

Inquérito.
2. Competência originária.
4. Conexão e continência. Réus sem foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados” (Súmula 704). Eventual separação dos processos e consequente declinação do julgamento a outra instância deve ser analisada pelo Supremo Tribunal, com base no art. 80 do CPP. Tratando-se de delitos praticados em concurso de agente, não havendo motivo relevante, o desmembramento não se justifica.
5. Inépcia da denúncia. Um mínimo grau de generalização, no momento da descrição da conduta, não torna a denúncia inepta. Denúncia que descreve suficientemente a conduta dos imputados não é inepta. Preliminar rejeitada.
6. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional quanto ao crime do art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93, referente ao contrato 168/2001, celebrado em 2.7.2001.
7. Art. , inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Peculato. Entendimento da maioria no sentido de que provada a inexistência de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas.
8. Art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93. Dispensa indevida de licitação. Tipicidade. Indispensabilidade do elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. Entendimento da maioria no sentido de que provada a inexistência do elemento subjetivo.
9. Decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93, referente ao contrato 168/2001, celebrado em 2.7.2001, decisão unânime. Absolvição liminar dos denunciados quanto ao restante, vencida a relatora. ( Inq 2688, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015)

Acórdão

A Turma, por maioria, julgou improcedente a acusação, vencida, em parte, a Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora). Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo Ministério Público, a Dra. Cláudia Sampaio Marques; pelos denunciados Antônio Carlos Silva Gonçalves e Paulo Roberto Gomes Mansur, o Dr. João Fernando Lopes de Carvalho; e, pelo denunciado Waldemar Washington Nogueira, o Dr. Wagner Luiz Mendes. 2ª Turma, 02.12.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008038 ANO-1990 ART-00006 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 INC-00008 ART-00089 "CAPUT" PAR- ÚNICO LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00003 ART-00116 ART- 00117 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00076 INC-00001 ART-00080 ART-00395 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00397 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED SUMSTF-000704 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 704/STF) AP 565 (TP). (DESMEMBRAMENTO, AÇÃO PENAL) AP 336 AgR (TP). (NECESSIDADE, DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, INDICIADO) HC 87768 (2ªT). (GRAU DE GENERALIZAÇÃO, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA) HC 94670 (1ªT). (CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO, DOLO, LESÃO AO ERÁRIO) Inq 2616 (TP), Inq 3077 (TP). (RECEBIMENTO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) Inq 3276 (TP). Número de páginas: 42. Análise: 25/02/2015, IVA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863937279/inquerito-inq-2688-sp-sao-paulo-0000876-4220080010000

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