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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0008560-81.2009.0.01.0000 MT - MATO GROSSO 0008560-81.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0008560-81.2009.0.01.0000 MT - MATO GROSSO 0008560-81.2009.0.01.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-025 06-02-2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_521_fad7a.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME DO ART. 90DA LEI 8.666/1993. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA. DEPUTADO FEDERAL. FALTA DE PROVA HÁBIL. ABSOLVIÇÃO.

1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o “standard” anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
2. À falta de prova suficiente da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas parlamentares de sua autoria, bem como do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas parlamentares e, ainda, de associação a grupo dedicado à prática de fraudes e peculatos na aquisição de ambulâncias com recursos federais, impõe-se a absolvição.
3. Ação penal julgada improcedente. (AP 521, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2015 PUBLIC 06-02-2015)

Acórdão

Decisão: A Turma julgou improcedente a ação penal, com a absolvição do réu, nos termos do voto da relatora. Unânime. Falou o Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota, pelo réu. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 2.12.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-INT ETT ANO-2002 ART-00066 ITEM-3 ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
  • LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00090 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES

Observações

Número de páginas: 3. Análise: 04/03/2015, JRS
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863936914/acao-penal-ap-521-mt-mato-grosso-0008560-8120090010000

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