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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9960589-94.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9960589-94.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 9960589-94.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9960589-94.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, IMPTE.(S) JOAO CYRINO FILHO (0004356/DF), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-021 02-02-2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_123267_dc0f7.pdf
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Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. NOVO TÍTULO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento.
3. Fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedente.
4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão de ofício da ordem de habeas corpus para que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação em regime semiaberto, salvo se por outro motivo não estiver custodiado em regime mais gravoso. (HC 123267, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, mas implementou a ordem, de ofício, apenas para que se observe o regime semiaberto, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente, que admitia a impetração e deferia a ordem para ensejar a expedição do alvará de soltura. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 2.12.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUBSTITUIÇÃO À RECURSO ORDINÁRIO) HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 113885 (1ªT), HC 118257 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 84078 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 24/02/2015, MAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863936910/habeas-corpus-hc-123267-df-distrito-federal-9960589-9420141000000

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