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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 523 RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-15.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_523_d7b4d.pdf
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Ementa

EMENTA Ação Penal. Dispensa de licitação (art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93). “Termo de concessão de uso de bem público” em favor de particular firmado por prefeito municipal. Impropriedade técnica do documento. Inexistência de concessão de direito real de uso. Hipótese de mero assentimento da municipalidade na extração de minerais por particular em área a si pertencente. Requisito específico para a obtenção de licença para exploração mineral do solo, nos termos do art. 4º, III, da Portaria nº 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral. Desnecessidade de realização de procedimento licitatório. Inexistência, ademais, de dolo. Fato atípico. Ação penal improcedente.

1. Nos termos do art. 4º, III, da Portaria nº 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, o requerimento de registro de licença para aproveitamento de recursos minerais deverá ser instruído com “o assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis (...)”.
2. Embora o acusado, na condição de prefeito municipal, tenha firmado um “termo de concessão de uso de bem público”, não houve propriamente outorga de direito real de uso, mas mero assentimento da municipalidade na extração de granito por particular em área a si pertencente, com o fim exclusivo de possibilitar o registro da licença de exploração mineral.
3. Nessas condições, a despeito da impropriedade técnica do documento em questão, não era necessária a realização de procedimento licitatório, razão por que o fato imputado ao réu é atípico.
4. Ação penal julgada improcedente. ( AP 523, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015)

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma absolveu o réu, nos termos do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, redator do acórdão e revisor, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente e Relator. Primeira Turma, 9.12.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DOLO, CRIME, DISPENSA, INEXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, PARECER JURÍDICO) Inq 2482 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 16/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863936214/acao-penal-ap-523-rs-rio-grande-do-sul-0004956-1520090010000

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