29 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3169 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000837-84.2004.0.01.0000 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
19/02/2015
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
1. Lei que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores. Matéria de reserva de administração, ensejando ônus administrativo ilegítimo.
2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, que a julgavam improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00023 INC-00012 ART- 00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 009503 ANO-1997 ART-00159 PAR-00010 ART- 00162 INC-00005 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
- LEG-EST LEI-010877 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, SP
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (NOTIFICAÇÃO, DETRAN, EXPIRAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CNH) ADI 2372 MC (TP). (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COBRANÇA, MULTA DE TRÂNSITO) ADI 2374 (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2646 (TP), ADI 2372 MC (TP), ADI 2304 MC (TP). (RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 2364 MC (TP). (USURPAÇÃO, RESERVA DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO) RTJ 181/555, RTJ 138/722, RTJ 152/341, RTJ 158/60. Número de páginas: 16. Análise: 12/03/2015, AMA.
