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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3169 SP

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000837-84.2004.0.01.0000 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

19/02/2015

Julgamento

11 de Dezembro de 2014

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3169_cfc8d.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INTERFERE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.

1. Lei que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a seus respectivos portadores. Matéria de reserva de administração, ensejando ônus administrativo ilegítimo.
2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001, do Estado de São Paulo, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, que a julgavam improcedente. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”, e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (NOTIFICAÇÃO, DETRAN, EXPIRAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CNH) ADI 2372 MC (TP). (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COBRANÇA, MULTA DE TRÂNSITO) ADI 2374 (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2646 (TP), ADI 2372 MC (TP), ADI 2304 MC (TP). (RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 2364 MC (TP). (USURPAÇÃO, RESERVA DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO) RTJ 181/555, RTJ 138/722, RTJ 152/341, RTJ 158/60. Número de páginas: 16. Análise: 12/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863935239/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3169-sp

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