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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 570392 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 570392 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO RUL, RECDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARIBALDI
Publicação
DJe-032 19-02-2015
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_570392_e729d.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes implícitos.
2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão recorrido, reconhecendo constitucional a Lei nº 2.040/1990 do Município de Garibaldi, firmando-se a tese de que leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tudo nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da "101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 11.12.2014. Tema 29 - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados. Tese Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PARLAMENTAR, NEPOTISMO) RE 183952 (2ªT), ADI 1521 (TP), RE 579951 (TP). (INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) AI 788453 AgR (1ªT), RE 670890 AgR (2ªT), ADI 1797 AGR (TP), RTJ 181/535. (LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP), RE 658375 AgR (2ªT), ADI 2130 AGR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PARLAMENTAR, NEPOTISMO) RE 308340, RE 372911. (LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4680, ADI 5084. Número de páginas: 20. Análise: 02/03/2015, JRS. Revisão: 22/06/2015, KBP.
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