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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_662406_3df77.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO.

1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior.
2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo.
3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da “101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário. 11.12.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010404 ANO-2002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010484 ANO-2002 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011907 ANO-2009 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012702 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 005008 ANO-2004 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 007133 ANO-2010 DECRETO
  • LEG-FED PRT-001031 ANO-2010 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MAPA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA VINCULANTE 20/STF) RE 476279 (TP), RE 476390 (TP). (SÚMULA VINCULANTE 20/STF, TERMO FINAL) RE 631389 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 30/08/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863935099/recurso-extraordinario-re-662406-al

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