jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgR AI XXXXX CE - CEARÁ

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-AI_818064_77a10.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 282. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 283/STF.

A alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal não foi apreciada pelo acórdão impugnado, nem tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. A controvérsia foi decidida com fundamento no princípio isonômico. Fundamento não impugnado pela parte recorrente na peça de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESTIONAMENTO) RE 614889 AgR (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) AI 798401 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 05/03/2015, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863933957/agreg-no-agravo-de-instrumento-agr-ai-818064-ce-ceara

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX CE