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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1807 MT

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1807_cb4fb.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/1993 do Estado do Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei nº 6.490/1994. Fixação, no âmbito estadual, da competência dos juizados especiais cíveis e criminais. Vício Formal. Procedência da ação.

1. A definição de regras de competência, na medida em que estabelece limites e organiza a prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é um dos componentes básicos do ramo processual da ciência jurídica, cuja competência legislativa foi atribuída, pela Constituição Federal de 1988, privativamente à União (Art. 22, I, CF/88).
2. A lei estadual, indubitavelmente, ao pretender delimitar as matérias de competência dos juizados especiais, invadiu esfera reservada da União para legislar sobre direito processual civil e criminal. A fixação da competência dos juizados especiais cíveis e criminais é matéria eminentemente processual, de competência privativa da União, não se confundindo com matéria procedimental em matéria processual, essa, sim, de competência concorrente dos estados-membros.
3. O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reafirmou a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de normas estaduais que exorbitem da competência concorrente para legislar sobre procedimento em matéria processual, adentrando aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos, provas, entre outros. Precedentes.
4. Ação julgada procedente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 9º e 60, com os respectivos incisos, da Lei nº 6.176/93, do Estado de Mato Grosso, com as alterações operadas pela Lei estadual nº 6.490/94. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00098 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
  • LEG-EST LEI-006176 ANO-1993 ART-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6490/1994 ART-00009 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6490/1994 ART-00009 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6490/1994 ART-00009 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6490/1994 ART-00009 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6490/1994 ART-00009 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6490/1994 ART-00009 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6490/1994 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00033 ART-00034 ART-00035 ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 ART-00040 ART-00041 ART-00042 ART-00043 ART-00044 ART-00045 ART-00046 ART-00047 ART-00048 ART-00049 ART-00050 ART-00051 ART-00052 ART-00053 ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00058 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00061 ART-00062 ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00067 ART-00068 ART-00069 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00076 ART-00077 ART-00078 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00083 ART-00084 LEI ORDINÁRIA, MT
  • LEG-EST LEI-006490 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PROCEDIMENTO, MATÉRIA PROCESSUAL) ADI 2257 (TP), ADI 4161 MC (TP), ADI 2257 MC (TP). (LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL) HC 72930 (TP), HC 75308 (TP), HC 71713 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 06/03/2015, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863928739/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1807-mt

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