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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 564132 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 564132 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES, INTDO.(A/S) : ANTONIO MOREIRA DA ROSA, INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Publicação

10/02/2015

Julgamento

30 de Outubro de 2014

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_564132_ad070.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e o voto divergente do Senhor Ministro Cezar Peluso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Cristian Ricardo Prado Moisés, Procurador do Estado e, pelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antônio Innocenti. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008. Decisão: Colhido o voto-vista da Ministra Rosa Weber (sucessora da Ministra Ellen Gracie), o Tribunal, decidindo o tema 18 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Não votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Carlos Britto, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito, que proferiram voto em assentada anterior. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00100 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-37/2002 ART- 00100 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART- 00133 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00086 ART-00087 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 ART-00023 ART- 00024 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 470407 (1ªT), AI 849470 AgR (1ªT). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACESSÓRIO, CONDENAÇÃO) RE 141639 (2ªT). (FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO) RE 568645 (TP). (FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) RE 523199 (1ªT), RE 592619 (TP), AC 653 AgR (2ªT), RE 537315 AgR (2ªT), RE 514808 AgR (1ªT), RE 595978 AgR (2ªT). Número de páginas: 35. Análise: 18/02/2015, JOS. Revisão: 22/06/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863928738/recurso-extraordinario-re-564132-rs

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