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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9991418-92.2013.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9991418-92.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-071 08/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Ref. petições 31289/2018; 32265/2018; 53178/2018; 59688/2018; 69214/2018; e 14330/2019 Despacho: 1. Trata-se de pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, formulado por Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – SINPOL, Sindicato de Policiais civis do Estado de Sergipe – SINPOL SERGIPE, Associação dos Comissários de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul – ACP/RS, Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – SINDPOL-RJ, e Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul – ASDEP-RS. Ainda, o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC deduz pleito de ingresso no feito na qualidade de assistente. 2. Indefiro os pedidos de ingresso no feito na qualidade de amici curiae, acima delineados. Ocorre que o julgamento iniciou-se em 23 de maio de 2018, com as sustentações orais e a prolação de voto deste Relator, tendo sido suspenso pelo pedido de vista formulado pelo i. Min. Alexandre de Moraes. Assim, não há mais possibilidade de desempenho da função primordial da figura do amicus curiae, pois, uma vez iniciado o julgamento e conhecido o voto do Relator, não se trata de prestação de auxílio e participação no processo de aferição do caso pela Corte, mas sim de mera tentativa de contraposição aos argumentos deduzidos no voto. Ademais, já constam do feito, como amici curiae, quinze entidades representativas dos interesses das carreiras policiais civis, e não se depreende dos argumentos lançados nas petições dos outros cinco sindicatos e associações que pretendem ingressar no feito fundamentos essencialmente distintos daqueles já deduzidos na ação. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados nas Petições nº 31289/2018; 32265/2018; 53178/2018; 59688/2018; e 69214/2018. 3. Indefiro, ainda, o petitório para ingresso no feito na qualidade de assistente, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, formulado pelo Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC, uma vez que o artigo da Lei nº 9.868/1999 não admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 LEI ORDINÁRIA

Observações

17/02/2020 Legislação feita por:(VRL)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863928446/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5039-ro-rondonia-9991418-9220131000000

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Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia em face dos artigos 45, § 12 e 91-A, §§ 1º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar 432/2008, na redação conferida pela Lei Complementar 672/2012, ambas do Estado de Rondônia. Por meio das …