jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-47.2012.4.04.7205

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 12.161/2019 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Foxlux S/A, mediante petição/STF nº 12.161/2019, subscrita por advogado regularmente credenciado, requer o ingresso no processo como terceira. Diz da existência de extraordinário por si formalizado, de nº 886.780, relator o ministro Alexandre de Moraes, atualmente devolvido à origem, aguardando o julgamento deste. O Supremo, em 30 de junho de 2016, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para revenda, no mercado interno, mesmo diante da ausência de novo beneficiamento no campo industrial. Vossa Excelência admitiu, como terceiras, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, a Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas – ABBA e a W Sul Distribuição e Importação de Motopeças e Bicipeças Ltda., e inadmitiu a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS. O processo é eletrônico e está no Gabinete. 2. A participação de assistente surge no campo da excepcionalidade. A requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão da matéria. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. 5. Publiquem. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

27/02/2020 Sem legislação citada:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863927324/recurso-extraordinario-re-946648-sc-santa-catarina-5004521-4720124047205