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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR-AgR MI 0006038-81.2009.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006038-81.2009.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-AgR MI 0006038-81.2009.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0006038-81.2009.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IMPTE.(S) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD/SP, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-021 02-02-2015
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AGR-MI_1658_fda3e.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. Artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13. Recurso não provido.

1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. , inciso LXXI, da Constituição Federal).
2. Impossibilidade da aplicação analógica do art. 57 da Lei nº 8.213/91 nos períodos de prestação de serviço anteriores à vigência da Lei Complementar nº 142/13.
3. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar nº 142/13.
4. Compete à autoridade administrativa analisar questões referentes aos requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos nos futuros reajustes mediante a aplicação, por analogia, no que couber, da Lei Complementar nº 142/13, “em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/10).
5. Agravo regimental não provido. (MI 1658 AgR-AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL) MI 1286 ED (TP), MI 1885 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 11/02/2015, MAR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863925747/agreg-no-agreg-no-mandado-de-injuncao-agr-agr-mi-1658-df-distrito-federal-0006038-8120090010000

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