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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_598085_7b408.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS

- OCB

ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS

ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN

ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. , DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, C, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO

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RE XXXXX / RJ

TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.

2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas.

3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2º; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997.

4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995).

5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c,

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CF/88, possuem regular aplicação.

6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada.

7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.

8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.

9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP Nº. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. , § 1º (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. , § 1º, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da

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classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. da Lei nº 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).

10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215-RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362-RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.

11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, decidindo o tema 177 da Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário.

Brasília, 6 de novembro de 2014.

Ministro LUIZ FUX – Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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05/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS

- OCB

ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS

ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN

ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – COOPERATIVA – LEI Nº. 5.764/71 – COFINS – MP Nº. 1.858/99 – LEI 9.718/98, ART. , § 1º(INCONSTITUCIONALIDADE) – NÃO-INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS.

1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. , § 1º, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998.

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2. “É inconstitucional o § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG)

3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. da Lei nº 70/91, que considera faturamento somente “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”.

4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.

5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

6. Apelação provida. (fls. 120/121)

Noticiam os autos que a SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES – UNIMED/BARRA MANSA impetrou mandado de segurança preventivo em face do ora recorrente, objetivando a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade da COFINS sobre atos cooperativos próprios e, no mérito, a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar com a consequente dispensabilidade da exação.

Aduz que a MP nº 1.858-10, publicada em 27/10/1999, na sua décima edição, violou o princípio da isonomia ao privilegiar as cooperativas de produção em detrimento das demais cooperativas, verbis:

Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. e da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP:

I - os valores repassados aos associados, decorrentes da

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comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;

II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;

III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;

IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;

V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.

§ 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.

§ 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:

I - a contribuição para o PIS /PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;

II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.

Pondera também que o alargamento da base de cálculo da COFINS implementada pela Lei nº 9.718/98 é inconstitucional, pois teria desbordado aquele constante da LC nº 70/91, este entendido tão somente como a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, coactado ao conceito de faturamento.

Assim, a EC nº 20/98, promulgada em 16/12/98, posteriormente, portanto, à edição da Lei nº 9.718, de 28/11/98, que veio a alterar a redação do art. 195, CF/88, não teria o condão de convalidar a legislação ordinária

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posterior.

Aduna, ainda, contestação à revogação da isenção conferida às cooperativas pelo art. , da LC nº 70/91, perpetrada pela MP nº 1.858-6/99, por conta do princípio da hierarquia das normas, seja pela falta do cumprimento dos requisitos de relevância e urgência.

Ademais, sustentou ter o direito líquido e certo ao não recolhimento do tributo sob o fundamento de que as cooperativas não se enquadram no conceito de empresas que exercem atividade econômica, pois são sociedades de pessoas que prestam serviços aos seus associados, constituídas nos termos da Lei nº 5.764/71.

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido formulado, denegando a segurança sob os seguintes fundamentos: (i) a Emenda Constitucional nº 20/98 não poderia legitimar uma eventual inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 (anterior à edição) devendo, na espécie, ser averiguado o confronto ao texto constitucional; (ii) a referida lei estabeleceu que a COFINS deverá incidir sobre a “receita bruta” da pessoa jurídica, alterando desde pronto a Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a exação, passando a contribuição a ser de 2% e incidir sobre o faturamento mensal, sendo essa a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Asseverou, ainda, que no caso em exame, a cooperativa médica é contratada por pessoas (tomadores de serviço) que pagam para usufruir dos serviços prestados, sendo, portanto, pessoas jurídicas de direito privado. Por fim, acentuou que as contribuições para o PIS /PASEP e a COFINS devem ser calculadas com base no seu faturamento, sendo obrigado o recolhimento da COFINS.

Irresignado, o ora recorrido apelou, sustentando, preliminarmente, que as receitas advindas da prática de atos cooperativos não têm a incidência de qualquer tributo.

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Em sede de apelação, o Tribunal a quo, à unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos da ementa retromencionada.

Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados.

Nas razões do apelo extremo a União, ora recorrente, sustenta, preliminarmente, estar caracterizada a necessária repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 195, caput e § 4º, da Constituição Federal, que ora transcrevemos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (...)

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§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.(...)

Aduz, em suma, que (i) “as sociedades cooperativas deverão submeter-se o regime fiscal dispensado à generalidade das pessoas jurídicas de direito privado” (ii) “não houve afronta ao principio da igualdade tributária porquanto a norma do art. 146, inciso III, alínea c, não determina que será dado tratamento tributário diferenciado às cooperativas; mas sim, adequado tratamento tributário

o ato cooperativo praticado por estas sociedades” (iii) “a cooperativa, em relação a terceiros, atua como contratante, ficando a seu cargo o recebimento de pagamentos (faturamento).(fls. 168/172/174).

Salienta a recorrente que o art. 15 da referida medida provisória buscou atender não apenas a norma configurada no art. 146, III, c, mas também ao seu art. 187, ambos da CF/88, que traça as diretrizes em que a política agrária brasileira deverá estar fundada, verbis:

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

§ 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e

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de reforma agrária.(grifos nossos)

Contrarrazões às fls. 178/181.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso.

Deferido o ingresso, como amicus curiae, do Ministério Público do Estado do Paraná e da Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas – Febracan.

É o relatório.

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ExtratodeAta-05/11/2014

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE

SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS

ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN

ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER

Decisão: Indicado adiamento a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 14.08.2014.

Cláudia Decisão: Aparecida Após o de relatório Souza Trindade e as sustentações , Procuradora orais da da Fazenda Dra. Nacional, pela recorrente União; do Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira, OAB/SP 92821, pela recorrida UNIMED de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. João Caetano Muzzi Filho, OAB/MG 64.712, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo amicus curiae Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas – FEBRACAN, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/11/2014

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p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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Voto-MIN.LUIZFUX

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06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Relevante fixar o thema decidendum, de forma a estabelecer os exatos contornos dos efeitos da repercussão geral que ora apreciamos. A solução deste leading case passa pela exegese da amplitude do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e da extensão do conceito de ato cooperativo, posto que a recorrida, cooperativa de trabalho, presta serviços médicos a pessoas físicas e jurídicas (tomadoras de seus serviços), gerando, por consequência, receita bruta ou faturamento tributável pela COFINS, à luz do art. 195, caput e § 4º, da CF/88, no entender da recorrente.

A matéria encontra-se imbricada com outros três recursos extraordinários objeto de repercussão geral nesta Suprema Corte. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215 RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012.

No RE 599.362 RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje-13-12-2010, controverte-se a possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

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RE XXXXX / RJ

As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.

Sobre o conceito de cooperativa, relevante citar no direito pátrio PONTES DE MIRANDA, para quem “a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico”, haja vista o interesse de fomentar e proteger o vínculo jurídico firmado entre seus membros, pautados nos elevados princípios de solidariedade e valorização do trabalho (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado – contratos de sociedade. Sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, t. XLIX, p. 429 e ss).

Nesta mesma linha, WALDIRIO BULGARELLI já afirmava que o cooperativismo “avulta de importância, sobretudo, hoje, nos países subdesenvolvidos, onde propicia a integração das populações marginalizadas da vida social.” (BULGARELLI, Waldirio. As sociedades cooperativas e a sua disciplina jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 11-19).

No direito estrangeiro a concepção do cooperativismo não é distinta. “Estas reflectem um instinto de reação contra o esquema característico da economia capitalista liberal. A empresa e a economia são então negadas pelo cooperativismo – este é, nesse sentido, um movimento não-capitalista” (VILAÇA, José Luís da Cruz. A empresa cooperativa. Boletim de Ciências Econômicas. Coimbra: Universidade de Coimbra, 1969, p. 11. Separata).

No direito ibero-americano o tema também recebe tratamento constitucional, a saber, o art. 45 da Constituição italiana ao dispor: “La Repubblica riconosce la funzione sociale della cooperazione a carattere di mutalitá e senza fini di speculazione privata. La legge ne promuove e favorisce l’incremento con i mezzi più idonei e ne assicura, conn gli oppotuni controlli, il

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 52

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carattere e le finalitá”, bem como o art. 129, item 2, da Constituição espanhola “(...) 2. Los poderes públicos promoverán eficazmente las divesras formas de participación en la empresa y fomentarán, mediante una legislación adecuada, las sociedades cooperativas. También estabelecerán los medios que faciliten el aceso de los trabajadores a la propriedad de los medios de producción.”

O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas, verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)

O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2º; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT, verbis:

Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)

III. (...)

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 52

RE XXXXX / RJ

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.(...)

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:(...)

I - os instrumentos creditícios e fiscais;(...)

VI - o cooperativismo;(...)

ADCT, Art. 47. Na liquidação dos débitos, inclusive suas renegociações e composições posteriores, ainda que ajuizados, decorrentes de quaisquer empréstimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, não existirá correção monetária desde que o empréstimo tenha sido concedido:

§ 7º - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de crédito, o ônus recairá sobre a fonte de recursos originária.

Relevante enfrentar o tema atinente ao tratamento tributário ao ato cooperativo no direito constitucional brasileiro, o qual deve estar em coerência com os valores e demais princípios que informam a sua existência na ordem jurídica.

O Estado deve ter uma atitude neutra a respeito das cooperativas, reconhecendo suas diferenças e o seu papel econômico e social na ordem jurídica constituída (TÔRRES, Heleno Taveira. As sociedades cooperativas no novo Código Civil e suas implicações com o Direito Tributário in

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 52

RE XXXXX / RJ

GUPENMACHER, Betina Treiger (coord.); Direito Tributário e o novo Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2004; BECHO, Renato Lopes. Tributação das cooperativas. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p 75).

O art. 174, § 2º, CF/88, foca o papel do Estado como agente normativo e regulador da ordem econômica, exigindo uma política pública (atitude positiva) em face do cooperativismo enquanto modelo de inclusão econômica e social do indivíduo.

O art. 146, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997, cuja ementa ora transcrevemos:

(…) Inexiste, no caso, ofensa ao artigo 146 6, III, c, da Constituição o, porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se pode pretender que, com base na legislação local mencionada no aresto recorrido, não possa o Estado-membro, que tem competência concorrente em se tratando de direito tributário (artigo 24, I e § 3º, da Carta Magna), dar às Cooperativas o tratamento que julgar adequado, até porque tratamento adequado não significa necessariamente tratamento privilegiado.

Recurso extraordinário não conhecido.

O mesmo entendimento foi assentado mais recentemente pela Segunda Turma nos autos da AC 2.209 AgR/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje 25/03/2010, restando expresso que o art. 146, III, c, da CF/88 não implica imunidade ou tratamento necessariamente privilegiado às cooperativas. Não obstante, a questão de fundo não restou apreciada, verbis:

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 52

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“...Não é possível, sem profundo exame da questão de fundo, considerar como violada a regra da isonomia e da capacidade contributiva, considerada a tributação das cooperativas, em si consideradas (de trabalho, crédito, consumo etc), e comparadas com as demais pessoas jurídicas. Não está completamente afastada a predominância da interpretação da legislação infraconstitucional e da análise do quadro probatório para descaracterização dos ingressos oriundos de atos por cooperativas como faturamento. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.”

Não sendo norma imunitória devemos perquirir a sua extensão e natureza jurídica. Consectariamente, somente a lei complementar a que se refere a Carta Constitucional (art. 146, III, c, CF/88), na qualidade de veículo introdutor de normas gerais, teria o condão de estipular condições harmônicas de tributação de acordo com o espírito deste instituto jurídico (cooperativas), tal qual ele foi colmatado pelo legislador constituinte de 1988, o que ainda não ocorreu.

O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária, com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88.

Quanto ao conceito de receita bruta ou faturamento a ensejar a incidência da COFINS, relevante sublinhar que a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98 já restou analisada pela Suprema Corte no julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15-08-2006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01-09-2006, a qual assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo da Lei nº 9.718/98, o que

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Voto-MIN.LUIZFUX

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implicou a concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.

O inciso I, art. , da LC nº 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para “as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades”. O art. 93, II, a, da MP nº 2.158-35, que sucedeu a MP nº 1.858-6 e reedições seguintes, revogou o preceito anterior, expressando a previsão da incidência desta contribuição sobre a receita decorrente de atos cooperativos, verbis:

Art. 13. A contribuição para o PIS /PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e X - a Organização das Cooperativas Brasileiras -OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.(...)

Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. e da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP: I -7

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os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II -as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS /PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas.

O tema atinente à isenção é matéria reservada à lei ordinária, consoante prevê o art. 178, do Código Tributário Nacional, razão pela qual a Lei Complementar nº 70/91 deve ser tida como complementar apenas formalmente, o que implica a possibilidade de ser alterada por medida provisória, a teor da interpretação albergada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995).

Efetivamente, este benefício fiscal previsto no inciso I do art. da Lei Complementar nº 70/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados (não

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Voto-MIN.LUIZFUX

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RE XXXXX / RJ

cooperados).

Porquanto, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas depende de regulamentação por lei complementar, o que não impede a aplicação dos artigos 78, 79 e 111, da Lei nº 5.764/71, a qual define a Política Nacional de Cooperativismo, ao instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo, e das leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88.

Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada.

Essa assertiva tem respaldo nos Mandados e Injunção nº 701, 702 e 703, onde a Suprema Corte assentou que a definição do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, c, da CF/88 se insere na órbita da opção política do legislador.

Em abono a essa tese, ressalto a existência de vários projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, os quais pretendem regulamentar e delimitar expressamente o conceito de ato cooperativo, ex vi, PLP nº 271/05, apensado aos PLP nº 198/07, PLP nº 62/07 e PLP nº 396/08; PL nº 1.678/11, que altera o art. 79 da Lei nº 5.764/71; PL nº 5.770/09; PL nº 3/2007.

O PL nº 3.723/08, em especial, pretende dispor sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal, definido o que se deve entender por ato cooperativo para fins das

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Voto-MIN.LUIZFUX

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cooperativas de trabalho, excluindo a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS nos casos em que os valores resultantes sejam repassados aos cooperados, o que se coaduna com a pretensão do recorrido no caso concreto.

Com efeito, sem a norma geral que disciplinará o adequado tratamento ao ato cooperativo, não vislumbro afronta ao princípio da isonomia o tratamento diferenciado a algumas espécies de cooperativas, posto o dever do legislador em respeitar as peculiaridades de cada segmento.

Nessa linha de pensar, atos cooperativos próprios ou internos somente seriam aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), na esteira do professor NASCIMENTO, Carlos Valder do. Teoria geral dos atos cooperativos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 54, que restringe o conceito de ato cooperativo de modo a abranger somente aqueles praticados entre a cooperativa e seus associados, sempre na busca dos objetivos colimados pelo empreendimento.

Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.

É como voto.

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Explicação

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06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS

- OCB

ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS

ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN

ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER

EXPLICAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu trago igualmente um voto escrito e acho que a matéria é complexa e importante. Eu vou ler alguns fragmentos dele, porque eu estou concluindo na mesma linha do eminente Ministro Dias Toffoli, talvez com um ou outro ponto, que não é de divergência, mas talvez um caminho paralelo.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que entendeu ser ilegítima a revogação da isenção de Cofins concedida em favor das sociedades cooperativas pela Lei Complementar nº 70/91. A hipótese de exclusão do crédito foi afastada pela MP 1.858/99. A instância ordinária amparou-se na conclusão de que os atos cooperativos não geram receita ou faturamento para as sociedades cooperativas. Com amparo no art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, o acórdão entendeu que o fato imponível da contribuição não estaria concretizado na hipótese de que tratam os autos. O dispositivo proclama que “o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. De início, cumpre observar que não houve uma análise pontual sobre a adequação formal relativa à isenção. A rigor, ficara assentada a impossibilidade de fazer incidir o tributo por força de outra disposição legal específica.

2. A questão relativa ao conteúdo jurídico do tratamento adequado a ser conferido ao ato cooperativo, tal como proclamado pelo art. 146, III, c, foi objeto de amplo debate no julgamento do RE 599.362, Rel. Min. Dias Toffoli. Mantendo orientação, a Corte vem sufragando o entendimento de que ‘adequado’ não significa desonerado ou beneficiado. A orientação que prevalece aponta que o comando constitucional impõe neutralidade, de modo que ‘adequado’ é sinônimo de adaptado ou consentâneo com a realidade estrutural e econômica vivida pelas cooperativas. Logo, a regra é a sujeição ao âmbito de atuação do poder de tributar, consideradas as hipóteses de exclusão e dedução

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RE XXXXX / RJ

descritas na legislação tributária.

3. Sob a perspectiva da Corte, todas as normas que compõem o plexo de adaptações da obrigação tributária ao associativismo contribuem, em última ordem, para a efetivação do ‘tratamento adequado’ exigido pelo constituinte. Este é o pressuposto para dirimir as controvérsias tributárias envolvendo as sociedades cooperativas. Na presente ocasião, contudo, merece especial relevo a questão formal relativa à revogação. Neste particular, reporto-me à possibilidade de a hipótese de exclusão do crédito, prevista em lei complementar, ser revogada por medida provisória. Não obstante, cumpre perquirir o alcance e o conteúdo do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, porquanto a referida norma foi o cerne da razão de decidir invocada pela instância ordinária.

4. A Constituição Federal consigna que o adequado tratamento tributário a ser conferido ao ato cooperativo demanda regulamentação por lei complementar. De toda forma, a ausência de previsão de uma norma geral não impede a aplicação de disposições específicas. Nesse contexto inserem-se as normas tributárias previstas na Política Nacional de Cooperativismo (Lei nº 5764/71) e na legislação tributária específica que trata do tema. Em que pese não tenha sido editada a norma geral, é possível que a União e os Estados disponham sobre o tratamento a ser conferido ao ato cooperativo, desde que tais normas não venham a conflitar com a exegese do art. 146, III, c, da Constituição Federal de 1988. Vale dizer, o regramento deve atender a finalidade de promover uma dosimetria do encargo em harmonia com as características próprias do associativismo. A intenção do constituinte é não permitir que a lei tributária venha a punir quem se associa. Se a disposição normativa vier para neutralizar possíveis efeitos deletérios que sejam decorrência direta do ato de associar-se, estará observado o mandamento constitucional.

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RE XXXXX / RJ

5. Retomo a questão central destes autos. A isenção prevista no art. , I, da Lei Complementar nº 70/91 foi revogada pela Medida Provisória nº 1.858/98 e reedições seguintes, consolidada na Medida Provisória nº 2.158/01, tornando-se tributáveis pela Confins as receitas auferidas pelas cooperativas quando prestarem serviços a terceiros não associados. Dessa forma, permanecem desonerados os chamados atos cooperativos típicos. Nos termos do art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71, o ato cooperativo beneficiado é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, os quais devem estar necessariamente relacionados à consecução dos objetivos sociais. A tese da recorrente propugna que após o advento da disciplina conferida pela Medida Provisória nº 1858/99 e sucessivas reedições, não subsiste no ordenamento nenhuma disposição que dê amparo à desoneração de atos cooperativos. Afirma que o art. 79 da Lei nº 5.764/1971 não foi recepcionado com status de lei complementar e que os atos praticados pelos cooperados passaram a ser disciplinados por disposições específicas, que determinam sua sujeição ao âmbito de atuação da norma tributária impositiva. A rigor, os atos cooperativos típicos foram reputados isentos. A regra foi a desoneração enquanto se manteve em vigor a hipótese de exclusão legalmente prevista. Ocorre que a legislação subsequente disciplinou a hipótese em sentido diverso. Em que pese termine por concluir pela possibilidade de fazer o tributo incidir, os argumentos da parte recorrente merecem temperamentos.

6. O parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5764/71 determina que os atos cooperativos não implicam operação de mercado. Com isso, o legislador enunciou uma hipótese de não incidência especificamente voltada às cooperativas de produção. O dispositivo dispõe que os atos internos ou típicos das sociedades cooperativas não devem ser considerados pelo poder de tributar. Os atos internos são aqueles praticados no sentido de aglutinar o resultado da produção, buscando uma melhor condição com o mercado. A operação tributável nestes casos somente se dá em momento subsequente, quando a sociedade oferece a

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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universalidade de bens ao comprador (ato externo). Enquanto o resultado da produção é acumulado para a venda com ganho de escala, estes sucessivos atos de repasse cooperado-cooperativa não revelam fatos imponíveis.

7. A compreensão mais adequada a ser lançada sobre o art. 79, parágrafo único, deve estar conectada com o primado constitucional de conferir à cooperativa um tratamento condizente com sua realidade. A norma trata o produtor e a sociedade como uma unidade, submetendo ambos a uma incidência única. É uma medida de neutralidade para conferir um tratamento ‘adequado’. Quando a cooperativa pratica dois atos, um deles é considerado típico (cooparativa-cooperado) e o outro atípico (cooperativa-mercado). Somente o segundo ato é objeto de tributação. Este é o conteúdo do dispositivo em análise. Cumpre observar que as cooperativas de trabalho ou de intermediação nem sequer são alcançadas por tal disposição. Essas modalidades não praticam atos internos, na medida em que os cooperados já estão em contato direto com o mercado (ex: taxistas e médicos).

8. A Medida Provisória nº 1858 e suas sucessivas reedições trouxeram disposições específicas sobre a questão da incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos. E não há qualquer incompatibilidade entre o art. 79 da Lei nº 5764/71 e a legislação posterior que revoga isenção ou mesmo disciplina novos contornos relacionados à hipótese de incidência. Isso porque uma situação circunstancial que se situa fora da competência outorgada ao poder de tributar pode e deve conviver harmoniosamente com as previsões constantes da norma tributária impositiva. Vale dizer, a revogação da isenção não tem o condão de alterar uma previsão de não incidência. A revogação da isenção atua dentro da esfera de materialidade, removendo uma hipótese de exclusão que antes impedia o surgimento da obrigação. O Ministro Luiz Fux já afirmou, no Superior Tribunal de Justiça, que a não incidência referente ao ato cooperativo próprio não seria impactada pela revogação

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RE XXXXX / RJ

da isenção originalmente concedida pela Lei Complementar nº 70/91. Transcrevo trecho da manifestação referida:

“Como já firmado por este Superior Tribunal, para efeito de tributação, há que se distinguir os atos cooperativos dos nãocooperativos. O art. 79 da lei nº 5764/71 determina que os atos cooperativos não implicam operação de mercado ou contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a revogação do inciso I do art. da LC n. 70/91 pelo art. 23, II, a, da MP n. 1858/99 (atual art. 93, II, a da MP n.2158) em nada altera a não incidência da Cofins nesses atos.” (AgRg nos EDcl no Ag 980.095/SP, Rel. Min. Luiz Fux)

9. Não me parece acertada a tese de que a legislação superveniente revogou tacitamente a ‘isenção’ que se tinha sobre os atos cooperativos típicos. Tal como asseverei, na linha daquilo que observou o Ministro Luiz Fux, revogar uma isenção não altera o resultado causado por uma não incidência. Parece-me não haver dúvidas de que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 está em vigor. E isso não significa que a revogação da isenção sofre qualquer tipo de interferência. Isso porque as disposições constantes da MP 1.858 e reedições são válidas, mas não fazem com que uma hipótese de não incidência passe a ser alcançada. A revogação da isenção afasta do sistema uma hipótese de exclusão do crédito, mas não elastece os contornos do critério material de um tributo. Ademais, apesar de retornarem ao âmbito de incidência da contribuição, a legislação prevê hipóteses específicas de redução dos encargos, conforme a modalidade de cooperativa.

10. O cerne da questão está intimamente ligado à política fiscal, não havendo qualquer inconsistência jurídica a ser reconhecida. Em algum momento, o legislador optou por não tributar as sociedades cooperativas. Posteriormente, decidiu reinseri-las no âmbito de atuação do poder de tributar. Considerando o dever constitucional de conferir um tratamento adequado, a legislação possui diversas disposições esparsas

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para adaptar a obrigação tributária à realidade das sociedades cooperativas. O que ocorre é que as contribuintes querem imprimir interpretações a tais normas para evadir-se por completo do dever de recolher tributos. Parece que o tratamento adequado eleito pelo Fisco não é um tratamento favorecido como gostariam as cooperativas. Se há algum ajuste a ser promovido, evidentemente, o Supremo Tribunal Federal não é o locus adequado para tanto. Neste particular, destaco que a Corte possui precedentes assentando que a definição do adequado tratamento tributário previsto no art. 146, III, c, da CF/88 insere-se no âmbito de atuação do legislador (MIs 701, 702, 703, todos julgados sob a relatoria do Min. Marco Aurélio).

11. O art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5764/71 e demais normas que consolidam a neutralidade exigida para alcançar o tratamento ‘adequado’ estão em vigor e conferem efetividade ao comando constitucional’. Por fim, ainda que amparado em algumas razões de decidir diversas, estou convencido da higidez da revogação, pela MP 1.858/99, da isenção da Cofins concedida em favor das sociedades cooperativas pela Lei Complementar nº 70/91. Com base em tais razões, acompanho o relator para conhecer e prover o recurso.

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06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

DEBATE

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Vossa Excelência dá provimento a ambos os recursos da União.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Sim, acompanhando ambos os Relatores, apenas com algumas sutis diferenças de fundamentação.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O eminente Ministro Roberto Barroso enuncia uma tese nesta repercussão geral. Consulto o Relator se está de acordo com essa tese.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, da minha parte, eu penso que não seria o caso de avançarmos além do que analisamos aqui. Eu, particularmente, no meu voto, ficaria apenas com a parte dispositiva.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, eu acho que nós temos uma imposição legal de fixarmos uma tese. Podemos fixar uma tese menor, se o Relator pensar diferentemente, que é a tese de que o PIS, COFINS, somando os dois, incide sobre os atos das cooperativas de serviços.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Na relação com terceiros.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas uma tese nós temos que enunciar, porque eu acho que é uma imposição do Código de Processo Civil.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O problema são as leituras que se podem fazer a partir daí.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, mas acho que não.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 52

RE XXXXX / RJ

Vamos ouvir os colegas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, apenas uma pequena observação: a leitura desse artigo 79 é basicamente uma norma in procedendo para as cooperativas; tem como destinatário uma cooperativa. Então, o legislador está concitando a cooperativa a não praticar atos de comércio. Ela não está dizendo, porque a lei não pode mudar uma realidade. A lei dizer: as cooperativas não praticam atos de comércio, e, se elas praticarem atos de comércio por força da lei, ela não praticou atos de comércio? Isso seria uma ficção jurídica? Eu entendo que não.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, a Lei criou, com o artigo 79, a ideia de que os atos intra...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu sei, mas eu acho que a norma in procedendo é como que avisando a cooperativa: "olha, você, para ser cooperativa, para ter o tratamento privilegiado, não me pratique atos de comércio". Essa é a ratio essendi do dispositivo, no meu modo de ver.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Porque a impressão que eu tive da leitura do voto do eminente Relator, Dias Toffoli, que fez a gentileza de ceder aqui a cópia, sua Excelência está limitando o voto dele à incidência do PIS S e do PASEP P sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços. E essa é a tese que Sua Excelência firmou.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

E existem várias particularidades...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Com a qual estou de acordo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Porque, sem querer polemizar Ministro Barroso, mas, mesmo com a redução que Vossa Excelência propôs - PIS S/COFINS incidem sobre cooperativas de serviços - é mais ampla ainda do que essa enunciada pelo Ministro Toffoli, que é mais restrita: restringe apenas a terceiros.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 52

RE XXXXX / RJ

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - É fato. Nesta parte, os nossos votos coincidem. Eu apenas digo um pouco mais. O que eu sustentei é que estou de acordo com a proposição que Vossa Excelência enunciou.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não, perdão.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única coisa que eu acho é que, na repercussão geral, nós temos o ônus de anunciar a súmula da decisão, por força do que dispõe o artigo 543, a, § 7º. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ato que será publicado no Diário Oficial e valerá como acórdão. Por isso que sempre há a preocupação de saber qual foi a tese jurídica. A tese jurídica do Ministro Toffoli é menor do que a que eu sustentei e, portanto, na extensão que ele aí enuncia, eu estou de acordo e penso que coincide com a do Ministro Fux.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Perfeito.

O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) -Excelência, Senhor Presidente, só para esclarecimento de uma situação de fato: é que, a teor do avançar do julgado, nos parece, até para a organização das cooperativas brasileiras se pontuar em relação ao tema, até internamente, que Sua Excelência, o Ministro Toffoli, entende que o ato cooperativo típico não seria tributado, e o ato não cooperativo, ou atípico, seria tributado regularmente pelo PIS e pela COFINS. Entendi que os atos internos não seriam tributados e os atos externos seriam tributados.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Assim eu também.

O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - Isso. E aí, só para entender quais seriam esses atos internos e os atos externos, em uma cooperativa de trabalho médico, aquilo que ela faz em prol do seu corpo social, repassando a produção para ele, seria o ato interno; aquilo que ela faz em prol não do seu corpo social, ou não repassa a produção para ele, seria seu ato externo. Seria isso, Excelência?

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 52

RE XXXXX / RJ

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É isso, é isso, é isso.

O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) - É isso?

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nem sei se nós deveríamos entrar nessa exegese tão profunda assim. O que eu estou entendendo, como Presidente da Sessão, é que o que o Relator afirmou, tout court, como diz o francês, é o seguinte: incide o PIS /PASEP sobre atos, negócios jurídicos, praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas; ponto. Essa é a tese.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

É isso, exatamente, Senhor Presidente.

Há toda uma regulamentação por instrução normativa da Receita Federal do Brasil acerca das exclusões da base de cálculo do PIS, de acordo com a MP 2.158/2001. A minha preocupação é nós avançarmos além daquilo que é o objeto específico do recurso e darmos ensejo a interpretações a contrario sensu , interpretações para cá ou para lá, sendo que isso tudo está muito delineado na legislação.

Por isso, eu peço vênia àqueles que pensam o contrário para ficar especificamente no caso, que é PIS, de acordo com as diretrizes já traçadas no meu voto.

O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) -Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR JOÃO CAETANO MUZZI FILHO (ADVOGADO) -Exatamente esta a preocupação da Organização das Cooperativas Brasileiras, a Receita Federal tem diversos normativos para cada tipo societário, para cada tipo de cooperativa, porque ela define em qualquer amplitude. Então, para o julgamento não ficar dissonante daquilo que o próprio Fisco já disse.

Só esse o esclarecimento. Obrigado, Senhor Presidente.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 52

RE XXXXX / RJ

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - O Tribunal se debruça sobre um caso em particular, sobretudo em se tratando de um recurso extraordinário. De maneira que a decisão está circunscrita a este caso e, claro que, na repercussão geral, procura-se extrair uma tese mais ampla. Mas é assim que procedemos, e acho que a tese foi devidamente descrita e circunscrita pelo eminente Relator.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, antes de votar, pediria um esclarecimento sobre o voto do Ministro Barroso.

Ministro Roberto Barroso, Vossa Excelência entende que a isenção da Lei Complementar nº 70 subsiste?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, a isenção, não. Eu entendo que existe uma hipótese de não incidência, que é a decorrente do artigo 79 da Lei nº 5.764, que define o que é ato cooperativo e diz:

"Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."

Então, eu entendo que, sobre este ato, há uma declaração de não incidência, ele não é tributável.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Bem, eu tinha entendido em outro sentido.

Senhor Presidente, vou acompanhar os Relatores. Quanto ao Recurso Extraordinário nº 599.362, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, me reporto às razões de Sua Excelência, que teve a gentileza de citar voto meu no STJ, no Recurso Especial nº 591.298.

E relativamente ao Recurso Extraordinário nº 598.085, relatado pelo Ministro Fux, me reporto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tanto na ADC nº 1, de que foi Relator o Ministro Moreira Alves, como nos Recursos Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, segundo os quais a Lei Complementar nº 70, no que se refere à isenção, tem natureza jurídica e conteúdo material de lei ordinária, embora formalmente lei complementar. Nessa condição, pode ser revogada por lei ordinária. E a lei ordinária foi explícita, revogando a norma anterior da Lei Complementar nº 70, que previa a isenção de atos cooperativos.

De modo que, com essas brevíssimas razões, voto com os Relatores.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu também tenho uma série de apontamentos por escrito, mas absolutamente repetitivos ao que aqui foi externado com muito brilho. Cumprimento o eminente Relator Ministro Dias Toffoli e também o Relator Ministro Luiz Fux, que inclusive enunciou seu voto com fundamento na jurisprudência desta Suprema Corte, que eu endosso.

Por isso acompanho Suas Excelências, conhecendo de ambos os recursos extraordinários e dando-lhes provimento.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

VOTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, antes queria fazer uma referência à altíssima qualidade das sustentações orais, do papel dos advogados, tanto da Fazenda quanto das cooperativas e, na esteira deles, dos votos. Quem advogou sabe quão difícil é conseguir chamar tanta atenção quanto chamaram os argumentos trazidos na tribuna, e que já tinham sido apresentados em memoriais.

Mas eu, Presidente, estou acompanhando, sem ampliar a tese...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - A única

tese que eu defendo é que tem de ter uma tese, fora isso.....

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Apenas tenho sempre muito cuidado, Presidente, para que sejamos minimalistas no que se refere ao objeto específico dos pedidos formulados.

Então, não por discordar do Ministro Barroso, absolutamente, apenas, neste momento, dou provimento ao recurso, com os mesmos fundamentos apresentados pelo Ministro Dias Toffoli, pelo Ministro Luiz Fux, mas a súmula a ser apresentada, parece-me que seria adequado que ficássemos nestes termos...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, Ministra Cármen, eu também estou de acordo que, numa situação controvertida como esta, a tese seja minimalista. A mim me pareceu importante fazer uma distinção entre cooperativas de serviço e de produção ...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - E de produção.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ...., porque eu acho que a dinâmica econômica delas é completamente diferente. E, se nós afirmarmos uma tese, em recursos que envolvem cooperativas de serviços, e ela puder ser estendida às cooperativas de produção, eu acho que se produzirá um resultado errado e indesejável, e ninguém defendeu esse argumento.

De modo que, a única coisa com a qual eu me preocuparia era

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 52

RE XXXXX / RJ

restringir as cooperativas de serviços. Mas, se ficar no enunciado os impetrantes, ou os recorrentes, ou as partes, seja lá o que for, que são cooperativas de serviços, também não tem problema ...

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, que é o objetivo; que são os que nós estamos cuidando.

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Aproveitando o ensejo, Ministro Fux, com relação ao recurso...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou fazendo aqui.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Seria isto: são válidas as alterações introduzidas?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É legítima a revogação da isenção concedida às cooperativas pelo artigo , I, da Lei Complementar nº 70 ... é ...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pela Medida Provisória.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Pela - sai duas vezes "pela", mas a gente ... -, é legítima a revogação da isenção concedida às cooperativas pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar ... é pela Medida Provisória.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não. Eu até vejo aqui na minuta, que nos é distribuída, de que seriam legítimas as alterações introduzidas pela MP 1.858/99, no que revogou a isenção COFINS /PIS concedidas às Sociedades Cooperativas.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, vamos ficar nessa tese. Então, são legítimas as alterações introduzidas - porque são várias - pela Medida Provisória nº 158, no que revogou a isenção da COFINS /PIS concedidas às sociedades cooperativas. Fica bem seca.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu consulto o Plenário.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Eu também, apenas como vai ficar registrado - não mais em notas

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 52

RE XXXXX / RJ

taquigráficas, mas no voto que vai sair -, a isenção revoga tributos incidentes. Eu sustentei e acho que o artigo 59 ...

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Hipótese de não incidência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - ... estabelece que os atos cooperativos não sofrem incidência. Portanto, esses atos não são afetados por essa legislação. Essa é a tese do meu voto.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Os atos cooperativos próprios, internos.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - E que, na verdade, é uma tese lateral, porque não é a questão em discussão, mas apenas fiquei com a preocupação de a tese afirmada - a de que a revogação da isenção foi legítima - atingir as situações de não incidência, o que eu acho que não deve acontecer.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não deve acontecer.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Portanto, se nós todos estamos de acordo quanto a esse ponto, não precisa constar da suma do julgamento. Apenas fica registrado que nós só decidimos o que decidimos, e não decidimos sobre outras situações de atos cooperativos, porque aí, sim, eu acho que nós produziríamos a debacle do cooperativismo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Sim.

Então, nesse enunciado que o Ministro Fux sugeriu, qual é a restrição que Vossa Excelência faria?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Nenhuma?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Nenhuma. Apenas como obiter dictum, ficou registrado que não se estende à situação das cooperativas de produção.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É porque eu próprio, mesmo sinteticamente, aduzi atos internos e atos externos. No meu voto, eu aduzi a isto: ato cooperativo próprio não sofre a incidência, é caso de não

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Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 52

RE XXXXX / RJ

incidência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -Exatamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Está no voto, está no voto.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Então, estamos de acordo.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Acho que esta é a preocupação do Plenário, inclusive, a partir dessas muito substanciosas sustentações orais, e nós temos que proteger as cooperativas, até porque essa é uma determinação constitucional.

Então, à medida que avançamos um pouco nos enunciados, podemos atingir os atos propriamente cooperativos e que não é, absolutamente, o desejo desta Corte. Não ficou demonstrado.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, eu também vou acompanhar os eminentes Relatores, assentando apenas que aqui nós temos um conceito, que é relativamente indeterminado, esse do ato cooperativo, que exige densificação legislativa, e que, por isso, então, é legítimo ao legislador estabelecer e fixar as balizas.

É evidente que pode ocorrer – ainda conversava isso com o Ministro Toffoli –que o legislador, por exemplo, incida em inconstitucionalidade, ao tratar cooperativas que estão numa mesma situação de maneira diversa; nesse caso, a disciplina poderia resultar numa inconstitucionalidade, uma lesão ao princípio da isonomia e justificar, até mesmo, um debate sobre isso.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas é este o meu ponto: o artigo 79 da Lei nº 5.764, de 1971, ela densifica, ela diz assim:

"Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais."

E, em seguida, no parágrafo único, diz:

"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."

Então, o meu ponto foi: a Lei, ao definir um ato cooperativo, estabeleceu uma hipótese de não incidência. Em relação a todos os outros atos da cooperativa, incide. Mas, em relação ao ato cooperativo, tal como definido aqui, a hipótese é de não incidência.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, eu gostaria de salientar que a tese do Ministro Barroso é contrária à tese do Ministro Dias Toffoli, e à minha própria, na medida em que a própria Constituição dispõe que dar-se-á tratamento adequado ao ato cooperativo, mas que dar-se-á um tratamento tributário. De modo que, se

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 52

RE XXXXX / RJ

há o tratamento tributário, não é hipótese de não incidência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas aqui é hipótese do ato cooperativo típico e do ato praticado pela cooperativa.

Mas, então, Vossa Excelência entende que esse artigo 79, aconteceu o que com ele? Foi revogado pelo dispositivo que revogou as isenções? Mas isso não é uma isenção.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Não aconteceu nada. Ele não trata de isenção ou imunidade. Ele apenas define ato cooperativo. Ele não cria uma hipótese de não incidência.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pode ter um tratamento mais favorável, mas será sempre um tratamento tributário. Este ato é definido no artigo 79.

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Pode. Essa é a tese do Ministro Relator.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, espere aí, ao dizer:

"O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria."

Eu acho que definiu uma hipótese de não incidência. Por exemplo, quando o produtor rural de leite entrega o leite para a cooperativa, que vai acumular para fazer a escala e vender no mercado, este ato, em que o produtor rural transfere para a cooperativa o leite que ele produziu, eu acho que está protegido por uma não incidência, claramente, porque isso é que é a ideia de cooperativismo. Não é a venda para o mercado, é a passagem do cooperado para a cooperativa, por isso que a cooperativa de produção tem uma situação diferente da cooperativa de serviço, porque, na cooperativa de serviço, não há essa passagem. Por isso que eu acho que essa diferença é importante. E acho que a hipótese aqui é de não incidência e não me consta que tenha sido revogado esse dispositivo, por isso essa foi a afirmação.

Mas eu concordo com o Ministro Toffoli no resultado, porque eu acho que, em relação às cooperativas de serviço - porque elas se relacionam diretamente com o mercado -, esse dispositivo não se aplica.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 52

RE XXXXX / RJ

E, portanto, eu estou de acordo com a solução a que ele chegou, ainda que ressalvando que acho que esta hipótese é diferente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa preocupação de Vossa Excelência é importante nesse distinguishing, porque todos os casos -porque não há só essa cooperativa médica no Brasil -, há várias outras. Então, todas as cooperativas médicas, que se enquadrarem nessa hipótese que nós julgamos, receberão esse resultado.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Perfeito!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O que Vossa Excelência quer evitar, e acho bastante razoável, é que não se crie uma tese aplicável a todas as cooperativas; porque, às vezes, por exemplo, na cooperativa de produção, um resultado muito amplo pode prejudicar essa...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas nós não estamos tratando dessas cooperativas de produção aqui. Eu acho que qualquer menção a elas poderia trazer confusão.

Ministro Gilmar Mendes, Vossa Excelência está com a palavra.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Eu evitei entrar...

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

...até porque isso tudo ... as instruções normativas da Receita que regulamentam a MP 2.158 já fazem todo esse discrímen, que a meu ver, não se apresenta arbitrário, a priori.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Ministro Gilmar.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Presidente, exatamente, o que eu estava dizendo é que se trata de um conceito relativamente indeterminado, e claro que demanda, então, a densificação por parte do legislador. E nós estamos vendo, pelas dificuldades aqui verificadas, que, se nós sairmos dos casos concretos, corremos o risco de

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 52

RE XXXXX / RJ

nos depararmos com dificuldades outras, até mesmo por exclusão.

Então, eu vou ficar limitado a assentar isso e dizer que, de fato, pode ocorrer uma impropriedade constitucional, por exemplo, se o legislador cometer um discrímem arbitrário entre cooperativas. Isso seria, por exemplo, passível de se fazer.

Mas, no caso concreto - acho que ambos os Relatores demonstraramno muito bem -, não se verifica essa impropriedade, e está condizente com aquilo que foi definido, tendo em vista a relação de ato cooperativo, como relação entre cooperativas ou relação entre cooperativas e cooperados. Então, parece-me que, nessa linha, a questão está devidamente encaminhada nos brilhantes votos proferidos.

Eu acompanho os Relatores.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Também eu , Senhor Presidente, dou provimento ao presente recurso extraordinário interposto pela União Federal, valendo-me , para tanto, dos doutos fundamentos em que se apoia o excelente voto proferido pelo eminente Ministro LUIZ FUX, inclusive no ponto em que rejeita a afirmação constante do acórdão recorrido, no sentido da impossibilidade constitucional de revogação, por medida provisória ( MP 1.859/99), de isenção outorgada pela Lei Complementar nº 70/91 (art. 6º, inciso I).

Cabe assinalar , desde logo, que esta Suprema Corte, examinando a delicada questão concernente às relações entre a lei complementar e a lei ordinária ( ou a medida provisória), como o fez no julgamento do RE 377.457/PR, teve presente o magistério da doutrina, segundo o qual as normas formalmente inscritas em lei complementar – mas que hajam disciplinado temas estranhos ao âmbito de incidência material dessa espécie normativa ( CF , art. 69) – qualificam-se como regras legais meramente ordinárias, subsumindo-se , em consequência, ao regime constitucional das leis ordinárias ( RTJ 113/392, v.g.).

Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento concernente à própria COFINS, deixou assentado – como tive o ensejo de destacar em diversas decisões proferidas nesta Corte ( RE 480.156/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 481.779/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – que a Lei Complementar nº 70/91, a despeito de seu caráter formalmente complementar, veiculou matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, a permitir , por isso mesmo, que eventuais alterações no texto desse diploma legislativo pudessem ser introduzidas mediante simples lei ordinária

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 52

RE XXXXX / RJ

( RTJ 156/721-722) ou por intermédio de seu equivalente constitucional (a medida provisória, no caso):

“(...) III . PIS/COFINS : revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela LC 70/91 .

1 . A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e , portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária , que outra lei ordinária da União, validamente , poderia revogar, como efetivamente revogou .

2 . Não há violação do princípio da hierarquia das leis – ‘rectius’, da reserva constitucional de lei complementar – cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares.

3 . Nesse sentido , a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1 , 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina.”

( RE 419.629/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei )

Com tais considerações, acompanho o voto do eminente Relator.

É o meu voto .

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 52

06/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também, dado o adiantado da hora, fiz várias anotações, mas, tendo em conta os brilhantíssimos votos que foram proferidos, eu me limitarei a dar provimento também a ambos os Recursos.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 52

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.085

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE

SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

ADV.(A/S) : LEANDRO ZANDONADI BRANDAO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB

ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS COOPERATIVAS DOS

ANESTESIOLOGISTAS - FEBRACAN

ADV.(A/S) : GUILHERME KRUEGER

Decisão: Indicado adiamento a pedido do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 14.08.2014.

Cláudia Decisão: Aparecida Após o de relatório Souza Trindade e as sustentações , Procuradora orais da da Fazenda Dra. Nacional, pela recorrente União; do Dr. José Cláudio Ribeiro Oliveira, OAB/SP 92821, pela recorrida UNIMED de Barra Mansa Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares; do Dr. João Caetano Muzzi Filho, OAB/MG 64.712, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, e do Dr. Guilherme Krueger, OAB/RJ 75.798, pelo amicus curiae Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas – FEBRACAN, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2014.

Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 177 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente o Ministro Marco Aurélio que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 – Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – “O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito”, na Universidade de Paris 1 – Sorbonne, na França. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 52

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

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