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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A, RECDO.(A/S) : ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDES

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_709212_dea9f.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. , XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00005 ART- 00006 ART- 00007 "CAPUT" INC-00003 ART- 00007 "CAPUT" INC-00029 REDAÇÃO DADA PELA EMC-28/2000 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000028 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 003807 ANO-1960 ART- 00144 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • LEG-FED LEI- 005107 ANO-1966 ART-00020 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-00002 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 ART-00020 ART-00023 PAR-00005 ART-00025 ART-0029C LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008844 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00206 PAR-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00011 ART-00492 ART-00493 ART-00494 ART-00495 ART-00496 ART-00497 ART-00498 ART-00499 ART- 00500 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEC- 099684 ANO-1990 DECRETO
  • LEG-FED REG ANO-1990 ART-00007 ART-00055 ART-00059 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS
  • LEG-FED SUMTST-000095 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMSTJ-000210 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-FED SUMTST-000362 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRAZO PRESCRICIONAL, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA, FGTS) RE 584608 RG. (NATUREZA JURÍDICA, FGTS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) RE 100249 (TP). (PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FGTS) RE 116761 (1ªT), RE 120189 (2ªT), RE 134328 (1ªT), AI 357580 ED (2ªT), AI 788059 AgR (2ªT), AI 782236 AgR-ED (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITO, DECISÃO, STF) HC 82959 (TP), CC 7204 (TP), RE 556664 (TP), RE 560626 (TP), INQ 687 QO (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE DIFUSO) RE 197917 (TP), MS 24268 (TP), MS 24927 (TP), MS 26603 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) RTJ 191/922. - Decisões monocráticas citadas: (PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, FGTS) AI 581006, RE 571994. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Plessy vs Ferguson (1896); Caso Brown vs. Board of Education (1954); Caso Mapp vs. Ohio, 367 U.S. 643 (1961); Caso Linkletter vs. Walker, 381. U.S. 618, 629 e 637 (1965); Caso Wolf vs. Colorado, 338 U.S. 25 (1949), Chevron Oil Co. vs. Huson, 404 U.S. 97 (1971); Caso Hanover Shoe vs. United Shoe Mach. Corp., 392 U.S. 481 (1968); Caso Simpson vs. Union Oil Co., 377 U.S. 13 (1964); Caso England vs. State Bd. of Medical Examiners, 375 U.S. 411 (1964); Caso City of Phoenix vs. Kolodziejski, 399 U.S. 204 (1970); Caso Cipriano vs. City of Houma, 395 U.S. 701 (1969); Caso Allen vs. State Bd. of Educ., 393 U.S. 544 (1969) da Suprema Corte americana; BVerfGE 33,1 (12) da Corte Constitucional alemã. - Veja Informativo 634 ( RE 522897) do STF. Número de páginas: 84. Análise: 08/06/2015, IMC. Revisão: 22/06/2015, KBP.
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