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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 450 MG - MINAS GERAIS XXXXX-93.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_450_d9de2.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. EX-PREFEITO E ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO AO DECRETO-LEI 201/1967, ART. , III E IX. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A PARCELA DA APROPRIAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO MAIS.

1. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) prevalece sobre o tipo previsto no art. , XIV, do Decreto-Lei 201/1967, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária.
2. Ausência de descrição própria de desvio de renda pública, independente da suposta apropriação indébita, leva à absolvição, sobretudo quando a prova dos autos evidencia não ter havido o suposto fato. Improcedência da denúncia, no ponto.
3. Incide, no caso, o entendimento de que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade do crime tributário. Precedente.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia no que concerne à imputação de deixar de repassar à autarquia previdenciária as contribuições recolhidas dos servidores no ano de 2003, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal, e, em relação às demais condutas, declarou extinta a punibilidade do réu, a teor dos artigos da Lei 10.684/2003 e 168-A, § 2º, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo réu, o Dr. Castellar Guimarães Neto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.11.2014.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008137 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010684 ANO-2003 ART-00009 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-0168A PAR-00002 ART-0337A CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00383 "CAPUT" ART- 00386 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DEL- 000201 ANO-1967 ART-00001 INC-00003 INC-00009 INC-00014 DECRETO-LEI
  • LEG-MUN DEC-02185A ANO-2005 DECRETO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, MG

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ALTERAÇÃO, CAPITULAÇÃO DE CRIME, DESCRIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, PEÇA ACUSATÓRIA) HC 63587 (1ªT), HC 71044 (1ªT), RHC 82589 (2ªT), HC 83855 (2ªT), AP 441 (TP), HC 92181 (2ªT), HC 95660 (1ªT), RTJ 113/153, RTJ 133/700, RTJ 147/248, RTJ 176/816. (CRIME TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) HC 81929 (1ªT), AP 613 QO (TP), RTJ 189/677. Número de páginas: 38. Análise: 19/02/2015, JOS. Revisão: 22/06/2015, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863921832/acao-penal-ap-450-mg-minas-gerais-0004535-9320070010000

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