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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_566007_a659a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA

ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (A/S)

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente da Constituição da Republica, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas.

2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais, teria como consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária.

3. Não tem legitimidade para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

RE XXXXX / RS

do ADCT, tanto em sua forma originária quanto na forma das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Ausente direito líquido e certo para a impetração de mandados de segurança.

4. Negado provimento ao recurso extraordinário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, decidindo o tema 277 da Repercussão Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Falaram, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim – OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional.

Brasília,13 de novembro de 2014.

Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora

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Relatório

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA

ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO

PREVIDENCIÁRIO - IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido nos seguintes termos:

“TRIBUTÁRIO. EC 27/00 E 42/03. DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

Ainda que tecnicamente inadequada e inconveniente, a desvinculação do produto de arrecadação das contribuições sociais, tendo advindo das Emendas Constitucionais nº 27/00 e 42/03, são válidas e legítimas.” (fl. 88)

2. Os argumentos da Recorrente, suscitados desde a impetração do mandado de segurança e reiterados no recurso extraordinário, afirmamse pela inconstitucionalidade do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional n. 27/2000, pelos seguintes motivos:

“(1) PIS, COFINS e CSLL são contribuições sociais instituídas pela CF/88;

(2) contribuições sociais são, por força do texto constitucional l, tributos com destinação específica;

(3) o art.766 do ADCT, com a redação que lhe deu a Emenda

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Relatório

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Constitucional nº 27/00, ao deixar 20% daqueles tributos sem qualquer destinação, tornou-os impostos inominados (naquele percentual);

(4) a CF/88 8 não cria tributos, mas apenas determina competências;

(5) Emenda Constitucional não poderia criar impostos inominados, matéria afeta à lei, por força do texto da CF/88 8.” (fl. 95).

Citando entendimento doutrinário, a Recorrente assevera que as contribuições sociais, por serem tributos afetados, vinculados a destinação específica (financiamento da seguridade social), não poderiam ser desafetados para destinação distinta daquela prevista pela Constituição da Republica.

Para a Recorrente, “permitir a inclusão dessas contribuições no Fundo de Estabilidade Fiscal implica em alterar a destinação do produto de sua arrecadação

o arrepio do sistema já instituído pela CF/88” (fl. 100).

Conclui:

“A Constituição Federal, como dito, não cria tributos. E se ela não cria tributos, não pode a emenda constitucional fazê-lo. O que a Carta Maior determina, isto sim, é a competência para que os entes federados criem tributos via legislação adequada, e que respeitem os princípios constitucionais tributários.

(…)

Dessa forma, conclui-se que os artigos 71 e seguintes do ADCT, o transferir o destino da arrecadação das contribuições sociais, ao que nos interessa na ordem de 20% do PIS e da COFINS, criou imposto inominado através de emenda constitucional ao arrepio da Constituição Federal.

A partir de 1994, época da instituição do primeiro fundo que desafetou a destinação ligada à Seguridade, ao perfil das contribuições sob exame, operou-se a extinção parcial das contribuições em questão, tornando-se inexigível desde então, na ordem de 20%, podendo os valores recolhidos a este título serem compensados (…).

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Relatório

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O constituinte derivado se voltou contra a Constituição Federal de 1988 ao tentar desvincular 20% da arrecadação das contribuições sociais. Acabou, inexoravelmente, retirando a razão de ser destes tributos, atentando contra o direito fundamental do cidadão de possuir um sistema constitucional tributário reconhecido.” (fl. 100-101)

Pede o provimento do recurso extraordinário com a declaração de inconstitucionalidade do art. 76 do ADCT.

3. A União apresentou contrarrazões alegando apenas que “o acórdão recorrido não padece dos vícios ou equívocos asseverados no Recurso Extraordinário da parte, devendo ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos” (fl. 108).

4. Submeti a questão constitucional ao rito da repercussão geral, manifestando-me pela recusa do recurso extraordinário, pois não identificava na causa “transcendência necessária para se admitir a existência de repercussão geral”.

Embora sete Ministros tenham concluído pela não configuração da repercussão geral, concluiu-se pela sua afirmação por ausência de manifestações suficientes para a recusa, ficando assim resumida a questão constitucional:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/000 E 42/2003.

Direito à repetição de indébito tributário proporcional ao percentual da desvinculação das receitas da União permitido pelas Emendas Constitucionais 27/000 e 42/2003.

Repercussão geral reconhecida.” (fl. 130)

Embora vencida na análise da repercussão geral, continuei Relatora

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Relatório

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do processo pois, na data da conclusão do julgamento não vigorava o § 3º do art. 324 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal 1 .

5. O Procurador-Geral da Republica manifestou-se pelo

desprovimento do recurso extraordinário, tendo em vista precedentes

deste Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do acórdão recorrido.

6. Em 3.4.2014, admiti o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito

Previdenciário – IBDP como amicus curiae.

É o relatório.

1 Art. 324. § 3º O recurso extraordinário será redistribuído por exclusão do (a)

Relator (a) e dos Ministros que expressamente o (a) acompanharam nos casos em que ficarem vencidos.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Improcedem os argumentos da Recorrente, desenvolvendo ela método dedutivo que, conquanto inválido, seria capaz de conduzir a erro leitor menos atento.

Parte-se da premissa de que a denominada Desvinculação de Receitas da União – DRU seria inconstitucional para se concluir que, por causa desse alegado vício de inconstitucionalidade, teria ela direito à restituição tributária proporcional ao percentual autorizado para a desvinculação, como se o oposto de “desvincular” fosse “devolver” e não “vincular”.

2. Falta à Recorrente legitimidade para a causa, pois a consequência do vício constitucional alegado não a beneficiaria, nem alcançaria ela o resultado almejado com a impetração do mandado de segurança (desoneração tributária proporcional ao percentual desvinculado). Não é possível sequer considerar a existência de direito líquido e certo para a impetração, como demonstrado na sequência.

Breves considerações sobre o art. 76 do ADCT

3. O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foi acrescentado pela Emenda Constitucional n. 27/2000 e instituiu a Desvinculação de Receitas da União – DRU, consistente na desvinculação de 20% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, que, por determinação constitucional, estejam vinculados a órgão, fundo ou despesa.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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Foram excetuados da desvinculação a repartição constitucional de receitas tributárias (arts. 153, § 5º, 157, inc. I, 158, inc. I e II, 159, inc. I, als. a, b e c, e inc. II, da Constituição da Republica) e a contribuição social do salário-educação (art. 212, § 5º, da Constituição da Republica), nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 76 do ADCT.

A Emenda Constitucional n. 27/2000 limitou a vigência da DRU aos anos de 2000 a 2003.

3.1. A Emenda Constitucional n. 42/2003 alterou a vigência da DRU ampliando-a para os anos de 2003 a 2007, acrescentando também a desvinculação à arrecadação das contribuições de intervenção no domínio econômico, no mesmo percentual de 20%.

3.2. A Emenda Constitucional n. 56/2007 apenas estendeu a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2011.

3.3. A Emenda Constitucional n. 59/2009 acrescentou o § 3º ao art. 76 do ADCT, dispondo que o percentual de desvinculação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino seriam de 12,5% no exercício de 2009, 5% no exercício de 2010 e nulo no exercício de 2011 (ou seja, não haveria desvinculação – 0%).

3.4. A Emenda Constitucional n. 68/2011, mais recente a tratar do tema, prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2015 e acrescentou às exceções do § 1º do art. 76 do ADCT a al. d do inc. I do art. 159 da Constituição da Republica, tendo-se o seguinte texto, atualmente vigente:

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

§ 1º O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘d’ do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea ‘c’ do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

§ 2º Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.

§ 3º Para efeito do cálculo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, o percentual referido no caput será nulo.”

4. Impostos são tributos classificados como não-vinculados, a dizer, o Estado pode cobrá-los sem contraprestação específica de determinado serviço público e o montante arrecadado não tem (e não pode ter, nos termos do art. 167, inc. IV, da Constituição da Republica 1) destinação predeterminada.

Todavia, a Constituição da Republica vincula a arrecadação de impostos a determinados fins, conforme os seus arts. 158 e 159 (repartição de receitas tributárias), 198, § 2º (destinados à saúde), 212 (destinados à educação) e 37, inc. XXII (atividades de administração tributária). Alguns desses dispositivos estão afastados da incidência do art. 76 do ADCT.

As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos com destinação de arrecadação vinculada. Todas são alcançadas pela desvinculação estabelecida pelo art. 76 do ADCT.

1 “Art. 167. São Vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,

ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;”

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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A Recorrente sustenta que essa desvinculação das contribuições sociais seria inconstitucional, porque as transformaria em “impostos inominados” na parte desvinculada. Dessa inconstitucionalidade, conclui a Recorrente, decorreria a desoneração parcial do tributo.

Ausência de legitimidade para a causa. Inexistência de direito líquido e certo.

5. O núcleo da questão posta neste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT alterado por Emenda ofenderia a Constituição da Republica, mas se, em caso de inconstitucionalidade, teria a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas.

E a resposta é negativa.

Se a inconstitucionalidade fosse da desvinculação, a única consequência cabível seria o retorno à situação anterior, ou seja, a observância da vinculação originariamente estabelecida pela Constituição da Republica.

Não é possível concluir que da eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais decorreria a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese em que se autorizaria a repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária.

Falta, portanto, legitimidade processual à Recorrente, porque ela não seria beneficiada pela declaração de inconstitucionalidade. Aliás, por se tratar de mandado de segurança, não há direito da Recorrente que se comprove, de plano, ter sido lesado, menos ainda algum que pudesse ser considerado dotado de liquidez e certeza quanto ao não recolhimento de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

RE XXXXX / RS

contribuições sociais no percentual da desvinculação.

Precedentes

6. Embora desnecessária a análise da constitucionalidade da DRU no caso, dada a ausência de legitimidade e de direito líquido e certo como pretendo ter demonstrado, deve-se mencionar aqui, como se contém no parecer do Procurador-Geral da República, que a Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal julgou caso idêntico ao presente, no qual também se pleiteava a desoneração proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais:

“1. TRIBUTO. Contribuição social. Art. 76 do ADCT. Emenda Constitucional nº 27/2000. Desvinculação de 20% do produto da arrecadação. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a cláusula pétrea. Negado seguimento ao recurso. Não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional.” ( RE 537.610, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 17.12.2009)

Esse precedente foi reafirmado em algumas decisões monocráticas, dentre as quais: RE 614.184, de minha relatoria; RE 602.367, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; e RE 606.569, Relator o Ministro Celso de Mello.

7. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, por carência de legitimidade do contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 do ADCT, tanto em sua forma originária quanto pelas alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Ausente, ainda, direito líquido e certo para a concessão de mandado de segurança .

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Esclarecimento

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) -Senhor Presidente, Senhores Ministros, inicialmente, gostaria de situar o que estamos julgando.

Esse é um mandado de segurança, no qual o recorrente, um particular, afirma que pagou as contribuições em questão, e, considerando que o dispositivo do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias seria, no seu entendimento, inconstitucional, em razão da desvinculação, essa inconstitucionalidade geraria a ele o direito de receber de volta aquilo que pagou. Ocorre que o contrário de desvincular é vincular. Então, se fosse inconstitucional, vincularia; se vinculasse, voltaria para a União e não para o particular. É só isso que estamos discutindo. Não há outra discussão. No mais, são criações de teses, muito bem-vindas, pelos advogados, mas que não dizem respeito ao objeto do mandado de segurança. E, quando votei pela recusa de repercussão geral, foi exatamente porque não havia tese sobre constitucionalidade, inconstitucionalidade, a desvinculação de receita, senão como um dos argumentos apresentados.

Pede-se, no caso, que se considere desonerado o particular, porque aquilo que teria de ser vinculado às receitas da União foi desvinculado. Já que não foi para a União, que fosse para ele. É isso que está como objeto deste mandado de segurança.

O Tribunal Regional Federal disse que não: a desvinculação das receitas, incluídas as contribuições, é válida.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministra Cármen, apenas para situar, também, como vamos enfrentar.

Vossa Excelência entende que a parte está, em nome próprio,

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Esclarecimento

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RE XXXXX / RS

postulando um direito alheio, porque, de uma forma ou de outra, o direito pertence à União de incorporar ao seu patrimônio.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Ele disse: já que não foi para a União, que venha para mim. É isso.

Passo ao voto.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, também eu tenho muitas perplexidades e dificuldades em relação à DRU, mas, na linha do que acaba assentar a eminente Ministra Cármen Lúcia, acho que essa não é a instância para se debaterem essas questões.

Estou acompanhando-a integralmente.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.TEORIZAVASCKI

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13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI - Senhor Presidente, também vou acompanhar a eminente Relatora. Conforme Sua Excelência demonstrou, o acórdão recorrido, com base na jurisprudência do Supremo, considerou constitucional a emenda que promoveu essa desvinculação de receitas.

Por outro lado - e isso é importante para o caso -, há uma evidente falta de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido. O que foi pedido, no mandado de segurança, foi autorização para não recolher 20% da exação tributária e para que seja restituído o percentual de 20% recolhido nos últimos dez anos. Ora, esse pedido não tem nenhuma correlação lógica com a causa de pedir, que seria a inconstitucionalidade da vinculação. A inconstitucionalidade da vinculação acarretaria a desvinculação simplesmente, de modo que jamais o pedido, tal como formulado, poderia ser atendido. Esse é um caso típico de inépcia da inicial por falta de correlação lógica entre pedido e causa de pedir.

Acompanho a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, destaco a clareza e objetividade do voto da eminente Relatora. Acompanho-a para negar provimento ao recurso.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também acompanho a eminente Ministra-Relatora, mas não sem antes consignar que o eminente Advogado especialista do tema trouxe algumas questões que merecem ser sinteticamente rechaçadas.

É que, em um primeiro momento, aduziu que essa desvinculação retira uma parte da verba da seguridade social, o que geraria, de alguma maneira, uma ruptura do pacto federativo, até porque também influenciaria naquela repartição das receitas da União para os Estados.

Aí eu verifico aqui, Senhor Presidente, que o próprio art. 76 - e até comentava com o Ministro Teori Zavascki, que me revelou a sua inteligência sobre o dispositivo -, apesar da desvinculação, não há nenhuma alteração na base de cálculo das transferências, então, o disposto no artigo não reduzirá base de cálculo das transferências aos Estados. Assim, não há efetivamente nenhuma violação ao pacto federativo e, a fortiori , não há também nenhuma violação de cláusula pétrea.

Por outro lado, Senhor Presidente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aqui mencionada é no sentido da constitucionalidade, e não poderia ser diferente, porquanto, na justificativa da emenda constitucional, o que se alega é exatamente o seguinte: umas das características da estrutura orçamentária-fiscal brasileira é a coexistência de um volume elevado de despesas obrigatórias, um sistema que vincula parcelas expressivas de receitas à finalidade específica. Tal estrutura reduz significativamente o volume de recursos livres do orçamento, os quais são essenciais para a consecução de projetos prioritários do Governo. Então, realmente, essa desvinculação é mais que necessária para o Executivo.

Eu acompanho integralmente o voto da Ministra Cármen Lúcia.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, cinjo-me, no caso, ao julgamento, do mandado de segurança formalizado já com a roupagem de recurso extraordinário. É louvável o que proferido da tribuna pelo amigo da Corte, quanto à necessidade de preservar a Previdência Social, e preservá-la quanto às receitas previstas na Lei Maior da República.

Mas não se faz em jogo, em si, quanto ao objeto da impetração essa matéria. A tese veiculada na inicial do mandado de segurança é inteligente, devo reconhecer. Sustenta-se que a desvinculação da Contribuição Social está a consubstanciar, está a transmudá-la em imposto. Assim, não ocorre. Tive a oportunidade de consignar esse entendimento em conflito de interesses no qual discutido o Fundo de Participação dos Estados e Municípios e apontei que não há essa transformação. A desvinculação não implica o afastamento da natureza jurídica do tributo. E se tem que toda e qualquer emenda constitucional altera o contexto da Carta da Republica, uma vez promulgada.

Importa saber se a emenda passa pelo teste balizado pelo artigo 60 da Lei das Leis, que é a Constituição Federal. Não posso perceber, nos óbices contidos no artigo 60, no § 4º desse artigo, obstáculo à tramitação de emenda constitucional, presente a desvinculação. O problema resolvese no campo da opção política normativa constitucional.

Forte nessas premissas, acompanho a relatora no voto proferido.

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Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acompanho , integralmente, o substancioso voto da eminente Relatora.

Mesmo que possível fosse superar a questão pertinente à falta de legitimidade ativa da empresa contribuinte, ora recorrente, inexistiria , de qualquer modo, o direito vindicado, em face dos precedentes que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame do tema ( RE 537.610/RS , Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 606.569/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), todos no sentido de que não é inconstitucional a desvinculação, ainda que parcial, do produto da arrecadação das contribuições sociais instituídas pelo art. 76 do ADCT, seja em sua redação original, seja naquela resultante das Emendas Constitucionais nºs 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011.

É o meu voto .

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

13/11/2014 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu também louvo o belo voto da Ministra-Relatora, acompanho-a integralmente.

Reporto-me a um precedente de minha lavra, no RE 602.367, em que afirmei, seguindo o precedente do Ministro Peluso, no RE 537.610, de que não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de Contribuição Social, levada a efeito por emenda constitucional; e, na minha decisão, eu assentei também que essa desvinculação não altera a natureza jurídica dessa exação, tal qual agora sustentou o Ministro Marco Aurélio.

Portanto, nego provimento ao recurso.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.007

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA

ADV.(A/S) : RAQUEL MENDES DE ANDRADE MACHADO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO -IBDP

ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 277 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso. Falaram, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim – OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe Substituta do Plenário

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