30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 566007 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566007 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
11/02/2015
Julgamento
13 de Novembro de 2014
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
DIREITOS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO – DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente da Constituição da Republica, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas.
2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação parcial da receita das contribuições sociais, teria como consequência a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado, pois a tributação não seria inconstitucional ou ilegal, única hipótese autorizadora da repetição do indébito tributário ou o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária.
3. Não tem legitimidade para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76 do ADCT, tanto em sua forma originária quanto na forma das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 27/2000, 42/2003, 56/2007, 59/2009 e 68/2011. Ausente direito líquido e certo para a impetração de mandados de segurança.
4. Negado provimento ao recurso extraordinário.
Acórdão
O Tribunal, decidindo o tema 277 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso. Falaram, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim - OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00022 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00153 PAR-00005 ART- 00157 INC-00001 ART- 00158 INC-00001 INC-00002 ART- 00159 INC-00001 LET- A LET- B LET- C INC-00002 ART- 00167 INC-00004 ART- 00198 PAR-00002 ART- 00212 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00076 INCLUÍDO PELA EMC-27/2000 ART-00076 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-27/2000 ART-00076 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-27/2000 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELA EMC-56/2007 ART-00076 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-59/2009 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELA EMC-68/2011 ART-00076 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-68/2011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000056 ANO-2007 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000059 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000068 ANO-2011 EMENDA CONSTITUCIONAL
