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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 29495 SP - SÃO PAULO XXXXX-77.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Estado de São Paulo, em 17.1.2018, contra acórdão proferido no Processo n. XXXXX-83.2013.8.26.0095 pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo qual se teria aplicado equivocadamente o paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 632.853). O caso 2. Em 9.3.2016, a Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença pela qual teria sido julgado procedente a ação ajuizada por Vilson Dias de Castro para anular as questões 3, 8, 14, 16 e 18 do concurso interno para seleção e promoção de Cabo da Polícia Militar de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. Policial Militar. 1. Concurso interno de promoção a Cabo PM. Impropriedades em cinco questões da prova de Língua Portuguesa. Questões '3', '8', '14', '16' e '18' evidenciam erro na formulação dos enunciados, havendo, inclusive, prova pericial emprestada apontando as referidas nulidades. 2. Impossibilidade de se atribuir equivalência entre um artigo definido e um artigo indefinido, bem como entre um pronome indefinido e um pronome pessoal do caso oblíquo. Solicitação de identificação de uma" figura de sintaxe ", quando na verdade deveria ter sido solicitada uma" figura de linguagem "(gênero) ou" figura de palavra "ou" figura semântica "(espécie). 3. Concordância verbal junto à expressão" um dos que ", precedido de sujeito simples. Regra variável contemplada pela tradição normativa. Possibilidade de pronunciamento jurisdicional a respeito das questões de concurso. 4. Inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Constitucional. No controle da legalidade, não poucas vezes, se mostrará necessário apreciar o próprio ato discricionário em si, para então se dizer a respeito da existência de eventual ilegalidade e de eventual lesão ou ameaça a direito. 5. A prova escrita de Língua Portuguesa deve ser de natureza absolutamente objetiva; com validade para todos indistintamente. Devem as questões conter enunciados e respostas objetivos, precisos e congruentes entre si, sem deixar margem mínima a imprecisões e incoerências que impossibilitem resposta coesa com os fatos e conhecimentos específicos em exame. A prova objetiva tem como pressuposto a possibilidade de acerto pelo candidato em igualdade com os demais candidatos. 6. Criada ao candidato a impossibilidade de resposta objetiva, aí nascerá a ilegalidade, consistente na frustração do direito de acertar uma questão por conhecimento e alcançar o resultado almejado com a participação no concurso. A partir do momento em que se formular um enunciado incoerente, seja com fatos que busca relatar, seja com a resposta necessária derivada do conhecimento específico, inviabilizado estará o acerto pelo candidato da questão que se colocou; a não ser pela pura sorte da escolha arbitrária, o que efetivamente não mede conhecimento. 7. Questões '3', '8', '14' e '16', '18' de Língua Portuguesa anuladas corretamente pela r. sentença. Pelo meu voto, nego provimento" (fls. 2-3, doc. 5). Contra essa decisao o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito do RE nº 632.853/CE, Tema nº 485, STF, DJe de 29.06.2015, que concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo, excepcionalmente, permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame e, em cumprimento ao disposto na alínea ‘b’ do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto" (doc. 7). Contra essa decisao o Estado de São Paulo interpôs agravo interno ao qual negado provimento pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Controle Jurisdicional – Concurso Público. - A possibilidade do Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no RE n. 632.853/CE. Nega-se provimento ao recurso" (fl. 2, doc. 8). Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão foram rejeitados (doc. 9). 3. O reclamante alega que "a competência de processamento da reclamação no caso em apreço é desse Pretório Excelso, uma vez que se persegue a preservação da autoridade de julgamento proferido em sede de repercussão geral, a qual pode ser enquadrada na categoria geral de garantia ‘da autoridade das decisões do tribunal’, sagrada no inciso II do art. 988 do NCPC/2015" (fls. 3-4, doc. 1). Afirma que, "em casos excepcionais de flagrante inobservância da tese firmada em sede de repercussão geral, na qual a corte de origem resiste em aderir ao precedente de caráter vinculante, veio o Pretório Excelso facultar o uso de reclamação para a correção de eventuais distorções, em última análise para preservar a sistematicidade e integridade do instituto da repercussão geral" (fl. 4). Relata que "houve o exaurimento das vias ordinárias de impugnação, após o julgamento do agravo interno previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC/2015, pela Câmara Especial de Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo-se a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário do ente público em relação ao Tema 485, de repercussão geral" (fl. 4, doc. 1). Sustenta que, "ao analisar o recurso extraordinário interposto nos autos, a Presidência da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça utilizou-se de despacho genérico, simplesmente salientando a adequação do acórdão recorrido ao precedente de repercussão geral, sem qualquer demonstração do alegado juízo de compatibilidade exercido" (fl. 12, doc. 1). Assevera que "o erro de subsunção e da má aplicação do quanto decidido por essa Excelsa Corte no Tema 485 é evidente, pois, como visto acima, o que houve foi um verdadeiro juízo de mérito das questões aplicadas e de seu gabarito, em verdadeira substituição à Banca Examinadora, o que, nos termos do que foi decidido no RE 632.853/CE, é, salvo melhor juízo, vedado ao Poder Judiciário" (fls. 13-14, doc. 1). Requer "o conhecimento desta reclamação, com pedido de liminar, para que seja sobrestado o andamento do processo e o cumprimento do Acórdão n. XXXXX-83.2013.8.26.009553, até o trânsito em julgado do pedido" (fl. 15, doc. 1). No mérito, pede sejam cassadas "as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando-se, ao fim, a aplicação do entendimento firmado nos autos do RE nº 632.853/CE (Tema 485), mantendo-se o gabarito oficial da banca examinadora, excluindo-se, por consequência, o Autor do Certame; c) subsidiariamente, requer seja determinada a realização de juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ou para admitir-se o recurso extraordinário interposto pela Fazenda, determinando-se o que foi decidido no precedente do RE nº 632.853/CE (Tema 485)" (fl. 16, doc. 1). 4. Em 8.2.2018, o Ministro Dias Toffoli indeferiu a medida liminar requerida, determinou a citação do beneficiário da decisão reclamada, requisitou informações à autoridade reclamada e determinou vista dos autos à Procuradoria-Geral da República (doc. 16). Em 23.3.2018, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo prestou as informações requisitas (doc. 22). Em 28.5.2018, a Seção de Processos do Controle Concentrado e Reclamações deste Supremo Tribunal certificou que, "até o dia 24/5/2018, não houve qualquer manifestação em relação ao despacho de 8/2/2018" (doc. 25). Em 5.2.2019, a Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da reclamação: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO INTERNO. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA FORMULAÇÃO DE QUESTÕES. PROCEDÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DA NOTA E HABILITAÇÃO DO CANDIDATO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE – TEMA 485). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NO JULGAMENTO DO RE 632.853/CE, ESSE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE"NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS", E QUE"É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME". O ARESTO DA APELAÇÃO APONTOU ERROS NAS QUESTÕES, SEM FAZER QUALQUER REFERÊNCIA A UMA POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA PROVA COM O EDITAL DO CONCURSO. ÓRGÃO JULGADOR QUE SE SUBSTITUIU À BANCA EXAMINADORA DO CERTAME, REAVALIANDO OS PRÓPRIOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RE 632.853/CE (RG). PRECEDENTE. MANIFESTAÇÃO PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO XXXXX-83.2013.8.26.0095" (doc. 27). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que "o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal", como ocorre na espécie. 6. Põe-se em foco na reclamação se a autoridade reclamada teria aplicado equivocadamente o Recurso Extraordinário n. 632.853, paradigma da repercussão geral, para negar seguimento ao recurso extraoridnário interposto pelo Estado de São Paulo. 7. A reclamação constitui instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados. Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada. 8. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento da reclamação fundada na aplicação de paradigma da repercussão pressupõe teratologia na decisão reclamada e esgotamento da via recursal ordinária (inc. II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil). Assim, por exemplo: "O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco" (Rcl n. 7.569, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009). Confira-se também trecho da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação n. 24.511: "Análise da jurisprudência do STF ante a superveniência do Novo CPC Os entendimentos jurisprudenciais referentes aos instrumentos processuais disponíveis para fazer subir a matéria constitucional a esta Suprema Corte firmados sob a égide do CPC/73, tendo em vista a sistemática da repercussão geral introduzida pela EC nº 45/2004, permanecem atuais, porquanto corroborados pelas regras positivadas no Novo CPC (Lei n. 13.105/2015), com as alterações implementadas pela Lei n. 13.256/2016, quais sejam: a) Não cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão do órgão de origem que aplica entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral: ‘Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.’ b) O esgotamento da instância ordinária ocorre apenas em sede de agravo interno contra o juízo a quo de admissibilidade de recurso da competência do STF, sob a perspectiva objetiva de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte: ‘Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (…) § 5º É inadmissível a reclamação: (…) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.’ ‘Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.’ Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). A reclamatória, neste aspecto, exsurge como instrumento de promoção do diálogo, nesta Suprema Corte, entre o caso concreto e os precedentes obrigatórios, cuja admissibilidade está condicionada à efetiva demonstração de a) desrespeito à autoridade da decisão do STF, porquanto configurada erronia na aplicação do entendimento vinculante a evidenciar teratologia da decisão reclamada; b) usurpação da competência do STF, pois existente, i) no caso concreto, peculiaridades que impossibilitam a aplicação adequada da norma de interpretação extraída do precedente (distinguishing) a demandar pronunciamento desta Suprema Corte acerca da matéria constitucional no caso concreto, acaso verificada repercussão geral, ou, ii) em hipóteses excepcionais, a necessidade de revisitação dos fundamentos do precedente, tendo em vista a alteração do ordenamento jurídico vigente ao tempo do julgamento ou das circunstâncias fáticas históricas que impactaram a interpretação da norma, com possibilidade de sua superação (overruling), Respeitada a necessidade de racionalização e estabilização da prestação jurisdicional – com vistas à promoção do princípio da segurança jurídica -, porém com o cuidado de não gerar a petrificação da jurisprudência desta Corte, é lídimo que se outorgue, em matéria constitucional, a esta Suprema Corte a última palavra também sobre a aplicação de seus precedentes, oportunizando-se sua preservação ou evolução, quando for o caso, ao mesmo tempo em que se respeita a competência recursal ordinária para fins de subsunção dos fatos e das provas do caso concreto à tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral" (DJe 18.8.2016). 9. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853 (Tema 485), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal fixou a tese de que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (DJe 29.6.2015): "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido" (RE n. 632.853, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29.6.2015). Na espécie em exame, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na aplicação da sistemática da repercussão geral, a Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: "Há identidade entre a matéria aqui tratada referente à possibilidade do Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital - e aquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE n. 632.853/CE, correspondente ao Tema 485" (fl. 3, doc. 8). O entendimento adotado no acórdão reclamado harmoniza-se com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853 de que, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame", o que afasta o cabimento da reclamação. Assim, por exemplo:"Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (Rcl n. 30.073-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. 2. In casu, a agravante não demonstrou a teratologia da decisão reclamada, nem a distinção entre o precedente invocado e o caso concreto, ou, ainda, a necessidade da superação da tese aplicada. 3. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: Rcl 18.354-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 01/09/2017; Rcl 26.244-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 09/08/2017.4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016.5. Agravo regimental desprovido" (Rcl n. 28.407- AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2018). 10. Ao interpretar o edital do certame, o Tribunal de Justiça assentou que as respostas tidas como corretas pela banca examinadora teriam divergido da bibliografia indicada no edital o que ensejaria a atuação jurisdicional, no espaço de excepcionalidade apontado na decisão deste Supremo Tribunal. A reclamação estaria sendo aproveitada, então, como um atalho recursal não previsto na legislação vigente para rever a conclusão do julgado. A reclamação não pode, contudo, ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo instrumento inidôneo para o reexame do conteúdo do ato reclamado, conforme consolidada jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO. SUPOSTA OFENSA AO PRECEDENTE FIRMADO NO RE 576.321 QO-RG (TEMA 146 DA REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no RE 576.321QO-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Tema 146 da Repercussão Geral). 2. Cotejando a decisão reclamada com o paradigma de confronto apontado, e respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega afrontar o precedente deste TRIBUNAL. 3. Esta CORTE já teve a oportunidade de afirmar que a reclamação tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 22/2/2013).4. Recurso de agravo a que se nega provimento" (Rcl n. 32.663-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 5.4.2019). "Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa" (Rcl n. 30.073-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.12.2018). Descumprem-se, na espécie vertente, os requisitos processuais viabilizadores da reclamação. 11. Pelo exposto, julgo improcedente esta reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

12/02/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863921609/reclamacao-rcl-29495-sp-sao-paulo-0064848-7720181000000