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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-57.2008.8.26.0161

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE DIADEMA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚLICA. DIREITO AMBIENTAL. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NAO FAZER. CONFLITO DE LEIS ESTADUAL E MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE DÁ RESOLUÇÃO SATISFATÓRIA À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE DIADEMA A O FEITO MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE DIADEMA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INTRODUZIR O ARQUIVAMENTO INDIVIDUALIZADO DE LAUDOS TÉCNICOS COM INDICAÇÃO DE EUTANÁSIA E À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM ABSTER-SE DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTUNDÊNCIA DO MATERIAL PRODUZIDO NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A MUNICIPALIDADE NÃO SEGUE ESTRITAMENTE OS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 193, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALÉM DO ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98, QUE VEDAM EXPRESSAMENTE A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS INADMISSÍVEL A INVOCAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE OBSTARIA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, SEMPRE TEM INCIDÊNCIA A LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM A CONSEQUENTE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Doc. 4, p. 7) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 4, p. 32). Nas razões do recurso extraordinário sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, violação aos arts. 18, 30, I, 196, 198, I e 200,II da Constituição Federal. (Doc. 4, p. 40). O Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que os dispositivos tido como violados não foram apreciados pelo acórdão hostilizado, faltando, assim, o requisito do prequestionamento. (Doc. 4, p; 76). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 172.292/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). Desse modo, e tendo em vista a correção do parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do agravo para não conhecer do recurso extraordinário, acolho-o como razões de decidir. Veja-se: "Em suas razões, o recorrente apontou como violados os artigos 18; 30, inciso I; 196; 198, inciso I; e 200, inciso II, da Constituição Federal. Sustentou a existência de antagonismos entre dispositivos da Lei Estadual 12.916/2008 e da Lei Municipal 2.277/03, que tratam sobre condições e prazos para eutanásia de animais apreendidos. Defendeu a necessidade de preponderância da legislação municipal sobre a estadual, asseverando se tratar de matéria de saúde pública. Afirmou, por fim, a inexistência de maus-tratos aos animais pela municipalidade. Ao julgar parcialmente procedente a apelação ministerial, o Tribunal Estadual determinou ao Município de Diadema que observasse as condições estabelecidas pela Lei Estadual 12.916/2008, por considerá-la mais protetiva aos animais: A competência para legislar sobre meio ambiente, no que se inclui evidentemente a proteção aos animais, é concorrente entre a União, Estados e Municípios, todavia, caso as normas estaduais sejam mais restritivas que as federais ou municipais, estas últimas cedem espaço àquelas, pois, em matéria ambiental, sempre há de ser aplicada a regra mais protetiva. Note-se que a Corte Estadual nada disse a respeito dos dispositivos constitucionais citados pelo recorrente, examinando a matéria restrito à legislação infraconstitucional. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o veto da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). De outra plana, para afastar as premissas adotadas pela Corte Estadual seria necessário, primeiramente, analisar a legislação infraconstitucional (Lei Estadual 12.916/2008 e Lei Municipal 2.277/03). Logo, eventual ofensa à Constituição da República dar-se-ia de modo indireto ou reflexo, e não direto, traduzindo situação que atrai a vedação da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Por último, não é demais consignar, que a análise da alegação do recorrente quanto à inexistência de maus tratos a animais aprendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses do Município de Diadema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que não é permitido pela Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário)." Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00030 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00196 ART-00198 INC-00001 ART-00200 INC-00002 ART-00225 PAR-00001 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00032 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00193 INC-00010 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST LEI-012916 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-MUN LEI-002277 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, SP

Observações

14/02/2020 Legislação feita por:(SVO).
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