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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1167 DF

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1167_61d58.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Determinação de participação de representantes dos servidores na direção superior dos entes da administração indireta do Distrito Federal. Vício de iniciativa. Ausência. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Ausência de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (art. 22, I, CF/88). Diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (art. , inciso XI, da CF/88). Improcedência.

1. As regras de iniciativa reservada previstas na Carta da Republica não se aplicam às normas originárias das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. Precedente.
2. O Estado pode, na qualidade de acionista majoritário – ou seja, como Estado-acionista –, dispor sobre norma estatutária que preveja a participação de empregados na diretoria de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, desde que tal norma não destoe da disciplina atribuída ao tema no âmbito federal. O art. 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal determina, de forma genérica, a participação, na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista, de representantes dos servidores de tais empresas. Em nenhum momento a norma entra em minúcias, de modo que nem sequer especifica o número de representantes dos empregados, o órgão de direção superior no qual deve ocorrer essa participação ou o mecanismo de escolha desses servidores, deixando essas e outras questões para serem previstas nos estatutos dos referidos entes, na forma da legislação.
3. O preceito impugnado constitui diretriz constitucional voltada à realização da ideia de gestão democrática (art. , inciso XI, da CF/88) no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Distrito Federal. A forma como a diretriz instituída pela norma impugnada se materializará dependerá de norma estatutária, a qual, conforme assinalado no julgamento da ADI nº 1.229/SC-MC, não poderá contrariar a normatividade federal sobre o tema, notadamente a Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/1976), a qual, inclusive, faculta a participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas, sendo, portanto, aplicável às empresas estatais, em razão da sua estrutura acionária.
4. Ação direta julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO) ADI 238 (TP), ADI 1229 MC (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 102 (TP), ADI 250 (TP), ADI 270 (TP), ADI 843 (TP), ADI 1353 (TP), ADI 1695 (TP), ADI 2581 (TP), ADI 483 (TP), ADI 282 MC- MC (TP). Número de páginas: 23. Análise: 13/02/2015, JOS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863918547/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1167-df

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