jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2616_1cb72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

19/11/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PA RANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/2001 à Constituição do Estado do Parana. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.

1. Ação direta proposta em face da Emenda Constitucional nº 10/2001 à Constituição do Estado do Parana, a qual cria um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”.

2. Vício de iniciativa em relação à integralidade da Emenda Constitucional nº 10/2001, uma vez que, ao disciplinar o funcionamento de um órgão administrativo de perícia, dever-se-ia ter observado a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88. Precedentes: ADI nº 3.644/RJ, ADI nº 4.154/MT, ADI nº 3.930/RO, ADI nº 858/RJ, ADI nº 1.746/SP-MC.

3. Ação direta julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, do Estado do Paraná.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 2616 / PR

Brasília, 19 de novembro de 2014.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

19/11/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PA RANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Foram ajuizadas duas ações diretas de inconstitucionalidade em face da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a qual alterou a redação dos arts. 46 e 50 da Constituição do Estado, os quais dispõem sobre a organização da segurança pública do Estado, especificamente acerca do órgão denominado de “Polícia Científica”.

A ADI nº 2.575, ajuizada, em 28/11/01, pelo Partido Social Liberal (PSL), tem objeto mais amplo, pois impugna a Emenda Constitucional nº 10/2001 e a redação originária do art. 50 da Constituição do Estado.

Por sua vez, a ADI nº 2.616, ajuizada, em 25/02/02, pelo Governador do Estado do Paraná, impugna tão somente a Emenda Constitucional nº 10/2001.

Tendo em vista a identidade de objetos, o Ministro Sepúlveda Pertence determinou o apensamento das ações e dispensou as informações na ADI nº 2.575 (fl. 16), sendo salutar que se promova o relato comum e o consequente julgamento conjunto dos feitos.

A Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, de iniciativa da Assembleia Legislativa, deu a seguinte redação aos arts. 46 e 50 da Constituição do Estado do Parana, in verbis :

“Art. 46 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida para a preservação da

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 2616 / PR

ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos:

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III – Polícia Científica .

Parágrafo único – O Corpo de Bombeiros é integrante da Polícia Militar.”

“Art. 50 – A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalística e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por perito oficial de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.

§ 1º - A função policial científica fundamenta-se na hierarquia e disciplina.

§ 2º - O Conselho da Polícia Científica é órgão consultivo, normativo e deliberativo, para fins de controle do ingresso, ascensão funcional, hierarquia e regime disciplinar das carreiras policiais científicas.

§ 3º Os cargos da Polícia Científica serão providos mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica.”

Como dito, é impugnada, também, na ADI nº 2.575, a redação originária do art. 50 da Constituição do Estado que, apesar de praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 10/01, merece ser reproduzida:

“Art. 50 – A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”

Em essência, muito embora a redação originária já mencionasse a “estrutura própria” e a direção por “peritos de carreira” (razão pela qual foi o dispositivo impugnado nesta ação), a alteração à Constituição do

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

ADI 2616 / PR

Estado visou conferir autonomia administrativa à “Polícia Científica”, tornando a um dos órgãos da segurança pública do Estado, ao lado da Polícia Civil e da Polícia Militar, como informa o parecer da Comissão de Revisão Constitucional da Assembleia Legislativa do Paraná, in verbis :

“A proposta de Emenda Constitucional em exame, de autoria do nobre deputado Fernando Ribas Carli, tem por objeto a autonomia da Polícia Científica – Criminalística e Instituto Médico Legal – atualmente subordinada à Polícia Civil” (fl. 75).

De acordo com o Partido Social Liberal (PSL), as normas impugnadas violam os arts. 25; 37, inciso II; 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c e e; 84, inciso VI; e 144, incisos I a V e § 4º, todos da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que a previsão relativa à “Polícia Científica” ofende a enumeração taxativa contida nos incisos do art. 144 da Constituição e o quanto previsto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual se incluem, dentre as atribuições da Polícia Civil, as funções de “polícia judiciária e a apuração de infrações penais”, que abarcariam as perícias.

Alega, ainda, o autor da ADI nº 2.575 que a menção à “ascensão funcional” contida no § 2º do art. 50 da Constituição do Estado é contrária à regra constitucional do concurso público, e que, de maneira geral, toda a Emenda Constitucional nº 10 é formalmente inconstitucional, por tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Na petição inicial da ADI 2.616, defende o Governador do Estado que as normas impugnadas violam os arts. 61, § 1º, inciso II, alíneas a, c e e; e 144 da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que a previsão da “Polícia Científica” ofende a enumeração taxativa inscrita nos incisos do art. 144 da Constituição, e que toda a Emenda Constitucional nº 10 é formalmente inconstitucional, por tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Foram prestadas informações pela Assembleia Legislativa, a qual se reportou aos termos do parecer da lavra do Ministro Paulo Brossard , acostado às fls. 242 a 260 destes autos.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

ADI 2616 / PR

Em sua manifestação (fls. 263 a 266), a Advocacia-Geral da União fez menção a precedentes deste Supremo Tribunal Federal contrários à autonomia da Polícia Científica (ADI-MC nº 1.159, Rel. Min. Ilmar Galvão , DJ de 16/6/95; e ADI nº 1.414-MC, Rel. Min. Sydney Sanches , DJ de 19/12/96).

Foi no mesmo sentido o parecer do Procurador-Geral da República (fls. 269 a 273), que, ao lado da inconstitucionalidade material, enfatizou, citando diversos precedentes desta Corte, a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 10/2001, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.

Em decisao de 20/2/03, o Ministro Sepúlveda Pertence julgou prejudicada a ação, por ter o Partido Social Liberal perdido sua representatividade no Congresso Nacional (fl. 275). Em 2008, o saudoso Ministro Menezes Direito reconsiderou, em agravo regimental, a aludida decisão (fls. 366-367), ante a alteração da jurisprudência da Corte nesse particular, dando prosseguimento à ação direta.

Foi deferida a admissão, na qualidade de amica curiae , da Associação Criminalística do Estado do Paraná (ADCEP), a qual defende a constitucionalidade das normas impugnadas.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

19/11/2014 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616 PA RANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O objeto das ações diretas é a Emenda Constitucional nº 10/2001, que alterou os arts. 46 e 50 da Constituição do Estado do Parana, com o objetivo de alçar a “Polícia Científica” à categoria de órgão autônomo da Segurança Pública do Estado, ao lado das Polícias Civil e Militar. O Partido Social Liberal – requerente da ADI nº 2.575 – impugna, ainda, a própria redação original do referido art. 50, com fundamento na impossibilidade de se prever uma “Polícia Científica” autônoma.

Desde logo, identifico, no caso, vício de iniciativa em relação à integralidade da Emenda Constitucional nº 10/2001 , uma vez que, ao se disciplinar o funcionamento de um órgão administrativo de perícia, dever-se-ia ter observado, por evidente, a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, e, da CF/88 .

Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado referente à ADI nº 3.644/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes , caso bastante semelhante ao presente, in verbis :

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que cria instituição responsável pelas perícias criminalística e médico legal. 3. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação, pelo poder constituinte decorrente, do princípio da separação de poderes, tendo em vista que, em se tratando de Emenda à Constituição estadual, o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.” (DJe de 12/6/09).

No presente caso, os documentos juntados pelo Partido Social Liberal (PSL) comprovam que a emenda constitucional impugnada é de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 2616 / PR

autoria parlamentar (fl. 73/75).

Assim sendo, verifico, em conformidade com o entendimento desta Corte, a inconstitucionalidade formal dos arts. 46, III, e 50 da Constituição estadual, na redação conferida pela EC 10/2001 , em razão da ofensa pelo poder constituinte decorrente do princípio da separação dos Poderes, uma vez que, a despeito de se tratar de Emenda à Constituição estadual referente à disciplina de órgão administrativo, o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo (cf. ADI nº 4.154/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 17/6/10; ADI nº 3.930/RO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 23/10/09; ADI nº 858/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe de 28/3/08; ADI nº 1.746/SP MC, Rel. Min. Maurício Corrêa , DJ de 19/9/03).

Em virtude do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade nos processos de controle concentrado, com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 50 da Constituição estadual, na redação conferida pela EC nº 10/2001, subsistirá a redação originária do art. 50 da Constituição estadual , que, apesar de ser praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 10/2001, é norma originária da Carta do Estado do Paraná e, por isso, não incide no vício de iniciativa, sendo necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal.

Vide a redação originária do art. 50 da Constituição paranaense:

“Art. 50 – A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos de carreira da classe mais elevada, na forma da lei”.

O Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de enfrentar questões semelhantes por algumas vezes.

No julgamento da ADI nº 146/RS-MC-MC, de que foi relator o Ministro Paulo Brossard , esta Corte indeferiu medida cautelar para a suspensão de dispositivo da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que incluía a “Coordenadoria-Geral das Perícias” dentre os órgãos da

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ADI 2616 / PR

segurança pública, com autonomia perante a Polícia Civil. Prevaleceu o entendimento de que,

“não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança Pública do Estado”.

A ação não foi julgada no mérito, por ilegitimidade ativa da requerente (DJ de 19/12/01).

Por sua vez, na ADI nº 236/RJ, Relator o Ministro Octavio Gallotti (DJ de 1/6/01), a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que incluíam, dentre as atribuições de segurança pública, a “vigilância intramuros nos estabelecimentos penais” - a ser provida pela denominada “Polícia Penitenciária” -, por vislumbrar ofensa à competência privativa do governador para dispor sobre organização administrativa, e por entender que a enumeração das polícias contida nos incisos do art. 144 da Constituição Federal seria taxativa, não admitindo ampliação pelos estados-membros. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio , Paulo Brossard e Moreira Alves .

Mais recentemente, esta Corte, no julgamento das ADIs nº 2.827/RS e nº 3.469/SC, ambas de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes , reafirmou que o “rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal” ( ADI nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 6/4/11).

Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado na ADI nº 2.827/RS, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) para declarar a inconstitucionalidade da EC 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias” constante da EC 18/1997, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, assentou-se a constitucionalidade da Lei Complementar

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15

ADI 2616 / PR

10.687/96 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 10.998/97, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista que tais diplomas apenas regulamentavam e organizavam o funcionamento do Instituto Geral de Perícias. Nessa oportunidade, enfatizou-se que nada impediria que o instituto continuasse a existir e a desempenhar suas funções no estado-membro, tal como regulamentado pelo legislador, registrando-se, ademais, que ele não precisaria estar, necessariamente, vinculado à Polícia Civil . Transcrevo a ementa do referido julgado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; expressão ‘do Instituto-Geral de Perícias’ contida na Emenda Constitucional nº 18/1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; e Lei Complementar nº 10.687/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 10.998/1997, ambas do Estado do Rio Grande do Sul 3. Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da Republica. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da Republica. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Precedentes. 8. Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituição da Republica. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente” ( ADI nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 6/4/11).

Na ADI nº 3.469/SC, aplicando a mesma orientação, o Tribunal, por

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15

ADI 2616 / PR

maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL) para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da EC 39/2005 do Estado de Santa Catarina, que criou o Instituto Geral de Perícia como órgão de Segurança Pública. Afastou-se, entretanto, a apontada inconstitucionalidade dos demais dispositivos impugnados na ação (arts. 2º a 5º do referido diploma normativo), visto que eles apenas regulamentavam e organizavam o funcionamento desse instituto.

O presente caso é bem semelhante aos precedentes de relatoria do Ministro Gilmar Mendes .

Resta claro que o inciso III do art. 46 da Constituição do Estado do Parana, inserido pela Emenda Constitucional nº 10/01, além de formalmente inconstitucional, viola o conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal, na medida em que cria uma nova espécie de polícia que nele não está prevista, a denominada “Polícia Científica” .

Com efeito, a literalidade do art. 144 do texto constitucional não dá margem a múltiplas interpretações quando prescreve que a segurança pública será exercida “através dos seguintes órgãos”, os quais enumera. Mais do que indica a literalidade do texto, a Constituição, ao descrever as competências das polícias que relaciona, esgota todas as possibilidades de atuação policial, faltando espaço à atribuição do caráter de polícia a qualquer outro órgão público.

Em sentido estrito, portanto, os órgãos de polícia responsáveis pela segurança pública são apenas aqueles mencionados nos incisos de I a V do art. 144 da Constituição Federal - quais sejam, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares -, não havendo espaço para a criação de outras “polícias” pelos estados-membros.

Contudo, como ficou salientado no julgamento das ADI nº 2.827/RS e nº 3.469/SC, muito embora me pareça inequívoco que a Constituição Federal vede a criação de órgãos de polícia além daqueles que ela mesma enumera, não chego ao ponto de entender que está de toda forma vedada a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15

ADI 2616 / PR

médicos legistas separado e autônomo da Polícia Civil .

No ponto, concordo que a literalidade do § 4º do art. 144 da Constituição Federal atribui à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. De outra parte, não ignoro que as perícias sejam um valioso instrumento para a apuração das infrações penais. É certo, ademais, que a perícia criminal constitui uma atividade que se desenvolve, precipuamente, no curso do inquérito criminal, o qual, por sua vez, deve ser, por força do dispositivo constitucional em apreço, necessariamente presidido por autoridade da Polícia Civil (feita a exceção, é claro, daquilo que é de competência federal ou militar).

Não entendo, contudo, que a autonomia dos órgãos de perícia seja suficiente para alterar esse quadro . É que concebo a possibilidade de atuação de perícia autônoma, em inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, sem que haja qualquer ofensa ao preceito contido no § 4º do art. 144 da Constituição .

A perícia criminal constitui atividade eminentemente técnica, que, lastreada em conhecimentos científicos das mais variadas áreas do conhecimento, auxilia a investigação criminal. Essa atividade técnica pode ser desempenhada por órgão de perícia autônomo, que atua em auxílio à autoridade da Polícia Civil. É possível, de tal sorte, conciliar o trabalho da Polícia Civil e da perícia autônoma, na medida em que essa preste auxílio técnico àquela no curso do inquérito policial.

Tais considerações, a meu juízo, autorizam a criação de um órgão autônomo de perícia, sem que, contudo, tenha tal órgão caráter policial, no sentido do art. 144 da Constituição Federal. Tratar-se-ia, apenas, de órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial .

Nesse sentido, destacou o eminente Ministro Gilmar Mendes , em seu voto, na mencionada ADI nº 3.469/SC:

“Além disso, apesar de possuírem relação com as atividades desempenhadas pela polícia judiciária estadual, tais atribuições não se restringem ao auxílio da polícia civil, mas também são utilizadas para fornecer elementos ao Ministério

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15

ADI 2616 / PR

Público, aos magistrados e à Administração Pública, conforme demonstrado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina às fls. 177-212.

Nesse sentido, cite-se o seguinte trecho da manifestação da Advocacia-Geral da União:

‘Conforme o novel art. 109-A da Constituição do Estado de Santa Catarina, são atribuições do mencionado órgão: a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de estudos nesta área de atuação. A perícia é um meio idôneo de comprovação de fatos a ser utilizado, comumente, como prova na apuração da verdade real. A identificação é um processo usado para se assentar a identidade, que significa um conjunto de dados caracterizadores de uma pessoa singular. Assim sendo, nota-se que essas duas atribuições do Instituto Geral de Perícia possuem relação indubitável com a atividade desempenhada pela polícia judiciária estadual. Contudo, é patente também que ambas não se restringem ao universo policial, permeando o Ministério Público, a atividade jurisdicional e os atos praticados pela Administração Pública’ (fl. 218).

(...)

Por isso, mesmo que desempenhe funções auxiliares às atividades policiais, o Instituto-Geral de Perícia não precisa, necessariamente, estar vinculado à polícia civil.”

Desse modo, a meu ver, o art. 50 da Constituição do Estado do Parana, na sua redação originária, conquanto faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, um novo órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Confira-se novamente:

Redação originária:

“Art. 50 – A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15

ADI 2616 / PR

outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos de carreira da classe mais elevada, na forma da lei.”

Nesses termos, nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil, razão pela qual tenho como afastada a alegada inconstitucionalidade da redação originária do art. 50 da Constituição do Estado do Parana .

Contudo, entendo ser necessário, com vistas a evitar confusão pelo uso do termo “Polícia Científica”, conferir-lhe interpretação conforme, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública.

Ante o exposto, voto pela parcial procedência da ADI nº 2.575/PR , para se declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Parana nº 10, de 16 de outubro de 2001, bem como para se conferir interpretação conforme à expressão “Polícia Científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública.

Quanto à ADI nº 2.616/PR , voto pela procedência integral do pedido.

8

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/11/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.616

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão : Retirado de pauta por indicação da Presidência. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2009.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 16 de outubro de 2001, do Estado do Paraná. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863918546/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2616-pr-parana-0000602-8820020010000/inteiro-teor-863918554

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR XXXXX-62.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 meses

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6621 TO XXXXX-60.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3077 SE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3777 BA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2575 PR